Ministério Público recomenda que pré-candidatos e eleitores evitem atos políticos antes do período eleitoral

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação a todos os possíveis pré-candidatos, eleitores e pessoas do meio artístico com atuação na capital pernambucana, que evitem a promoção pessoal ou de terceiros.

Eles também devem evitar a realização de atos de pré-campanha, por meio de publicidades vedadas pela legislação, fora do período permitido para a propaganda eleitoral. 
 A recomendação é das Promotorias de Justiça Eleitoral das 2ª, 4ª e 5ª Zonas Eleitorais do Recife.

 Enquadram-se nas proibições:
 Pedidos explícitos de voto em bens de uso comum,  mesmo que de propriedade privada (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios);
 Fixação de faixas em postes e jardins públicos, árvores, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
 Pichação e a colocação de placas maiores que meio metro quadrado, contratação de outdoor, realização de shows ou eventos e o derrame de material de propaganda ("santinhos" e adesivos) na cidade...

Ministério Público recomenda para agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes de partidos a não realizarem atos de promoção pessoal

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco, orienta agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Itacuruba e Belém de São Francisco que se abstenham de realizar atos de promoção pessoal em respeito à legislação eleitoral.

A recomendação visa ao cumprimento da Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, onde proíbe a realização de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou quaisquer meios de divulgação que possam se caracterizar como propaganda eleitoral antecipada e desrespeitar o princípio da impessoalidade disposto no artigo. 37, caput, e § 1º, da Constituição Federal, assim como o art. 36, §3º, da Lei Federal nº 9.504/97...

Petrolina, Caruaru e Araripina são os que mais gastaram com o São João 2024, diz MPPE

Pensando em tornar mais transparente para a população como são feitos os gastos públicos dos municípios durante os festejos juninos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma plataforma para que as prefeituras insiram de forma voluntária informações sobre o orçamento das festas, como custos de shows e contratação dos artistas.

De acordo com o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os municípios de Petrolina, Araripina e Caruaru foram os que mais gastaram no São João em 2024. A "Capital do Forró", no topo do ranking, superou os R$ 14 milhões de recursos mobilizados para a programação deste ano...

MPPE recomenda que produtores rurais de Petrolina realizem aceiros para evitar incêndios no período de estiagem

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, recomendou ao Distrito Irrigação Nilo Coelho (DINC) e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) que, de forma conjunta, orientem os produtores rurais no sentido de providenciarem a feitura de aceiro nas áreas de sequeiro dos seus lotes, a fim de evitar a propagação do fogo, sobretudo no período de estiagem, que se aproxima.

Os aceiros são faixas sem vegetação, estrategicamente planejadas, ao longo do terreno, que funcionam como barreiras contra a propagação do fogo, sobretudo nos períodos mais secos do ano. Essas áreas são mantidas livres de vegetação inflamável (como pequenas árvores e arbustos), que desempenham um importante papel na prevenção de incêndios florestais. A Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, considera que o manejo do fogo e o combate a um incêndio exigem cautela, cuidados especiais, treinamento e equipamentos de segurança. ..

Petrolina: MPPE obtém decisão para suspender reajuste da tarifa de ônibus

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu, na quinta-feira (20), agravo ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do aumento das tarifas de transporte coletivo da cidade de Petrolina.

De acordo com a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Paula Cardoso, o MPPE defende, desde o ajuizamento de ação civil pública no mês de setembro de 2023, a nulidade do Decreto Municipal nº 007/2023, que fixou o aumento da tarifa de R$ 4,10 para R$ 5,00. Agora, o MPPE pretende ajuizar ação para cobrar o cumprimento da decisão judicial...

MPPE vai apurar possível omissão da Prefeitura de Jaboatão no caso do atropelamento de fiéis

Uma possível omissão da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes no atropelamento de fiéis durante uma procissão, na tarde de domingo (31/3), no bairro de Marcos Freire, começou a ser investigada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A prefeitura é a gestora pública do Sistema de Transporte Complementar de Jaboatão, sendo responsável pela fiscalização e, principalmente, pela garantia da segurança do transporte para os passageiros.

O condutor de um micro-ônibus da linha 118 - Marcos Freire/Barra de Jangada, com dez anos de uso e que estaria com problemas mecânicos sérios, perdeu o controle do veículo e atropelou 34 pessoas - inicialmente achava-se que eram 32 -, matando cinco delas até agora. Outras 18 seguem internadas, algumas em estado grave. O condutor é um homem de 74 anos e estaria levando o micro-ônibus para a garagem exatamente porque o veículo apresentou problemas mecânicos ainda no terminal da linha. As informações são de que o veículo estava sem freios...

Petrolina: MPPE recomenda fiscalização e apreensão de anúncios publicitários irregulares nas vias públicas do município

Com o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Petrolina, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a fiscalização das vias e logradouros públicos do município a fim de apreender e retirar placas publicitárias irregulares.

Também recomenda a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade...

Caso Beatriz: MPPE apresenta à Justiça argumentos pela manutenção da decisão de pronúncia e realização do julgamento do réu em Petrolina

Foto: Emerson Rocha / g1 Petrolina 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, apresentou na última terça-feira (23) à Vara Privativa do Tribunal do Júri de Petrolina contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva, acusado da morte da criança Beatriz Angélica Ferreira Mota da Silva.
Nas contrarrazões, protocoladas na ação penal de número 0000405-41.2022.8.17.3130, a Promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes aponta os argumentos do MPPE em prol da manutenção da decisão de pronúncia expedida pela Vara do Tribunal do Júri de Petrolina no dia 5 de dezembro de 2023...

MPPE recomenda à Compesa envio de carros-pipa para bairros de Araripina afetados com desabastecimento de água

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) recebeu desde segunda-feira (8) uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover o abastecimento suplementar de água com uso de carros-pipa no município de Araripina, no Sertão de Pernambuco.

A medida foi indicada sempre que houver uma interrupção no fornecimento pela rede de distribuição...

MPPE promove ações para garantir o bem-estar animal em Petrolina

Atenta às demandas relativas aos maus tratos de animais em Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania, instalada no município, tem promovido uma série de iniciativas.

Em abril de 2022, por exemplo, expediu recomendação direcionada à Prefeitura para que fosse elaborado um projeto de criação de canil gatil...

MPPE recomenda à Compesa o fornecimento de carros-pipa e a suspensão da cobrança em dias de serviço não prestado em Petrolina

Nesta quarta-feira (18) foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em relação ao abastecimento de água em bairros de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

A recomendação foi emitida pelo 4º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Ana Paula Nunes Cardoso...

Compesa vai implantar rodízio para abastecimento de água nos bairros

Em reunião no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) informa que vai oficializar a implantação do sistema de rodízio na distribuição de água na cidade. A empresa alega que o objetivo é assegurar que as áreas mais distantes e afetadas recebam o abastecimento.

A identificação e comunicação antecipada das localidades sujeitas ao rodízio deve ocorrer no prazo de 3 dias...

MPPE orienta que Prefeitura de Petrolina e entidades do terceiro setor deem transparência às suas ações

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), duas instituições do terceiro setor, instaladas no município de Petrolina, além da Prefeitura local, devem adotar medidas para regularizar a disponibilização e transparência dos dados relativos às suas atividades. A Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, a Fundação Nilo Coelho e o Poder Executivo municipal têm prazo de 20 dias para sanar as irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos no que concerne à lisura de suas respectivas administrações.

A Associação e a Fundação precisam, inclusive, disponibilizar informações em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura de Petrolina, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. O Poder Executivo municipal também deverá prestar contas dos convênios firmados com organizações da iniciativa privada...

MPPE recomenda a elaboração de políticas públicas permanentes de proteção e bem-estar aos animais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e à Vigilância Sanitária de Orocó a implementação, no prazo máximo de seis meses, de medidas para promover o bem-estar animal, prevenir a incidência de doenças transmitidas por animais, conhecidas como zoonoses, e o combate aos maus-tratos no município.

O Promotor de Justiça Bruno Veiga explicou que o MPPE constatou, no âmbito do procedimento administrativo instaurado, que Orocó não possui políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos, acidentes ou abandono; nem unidade de atendimento veterinário ou plano para controle de zoonoses...

Após constatar irregularidades, MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina adotar medidas para amparar mulheres atendidas por entidade terapêutica interditada

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolina adotar uma série de providências imediatas para dar assistências às mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), entidade registrada como organização da sociedade civil (OSC) prestadora de serviços  socioassistenciais de saúde a mulheres em situação de dependência química.

A entidade já havia sido interditada parcialmente no dia 9 de agosto em razão de uma série de irregularidades e violações de direitos das internas. Em uma nova inspeção, realizada na última terça-feira (29), as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Civil e Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social identificaram a persistência das práticas ilegais...

MPPE alerta Prefeitura de Serrita (PE) quanto aos gastos de verbas públicas da Missa do Vaqueiro

Diante da constatação de que serviços públicos básicos essenciais estão sendo postergados por alegação de incapacidade financeira do Município de Serrita, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertou a Prefeitura local quanto aos vultuosos gastos com a realização da 53ª Missa do Vaqueiro.

Em recomendação emitida ao Poder Executivo de Serrita, o MPPE solicitou o fornecimento de vários documentos, incluindo planilha de todos os gastos com a festividade...

Petrolina: MPPE promove encontros para debater políticas ambientais

Com foco na preservação e manutenção do meio ambiente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem realizado em Petrolina, reuniões com representantes de instituições de ensino, de estabelecimentos comerciais e de órgãos ligados ao Poder Executivo Municipal. As ações de sustentabilidade propostas nos encontros coordenados pela Promotoria de Justiça de Petrolina têm como base, a cartilha “Lixo quem se lixa”, lançada pelo MPPE em 2012. Documento que traz, de maneira lúdica, orientações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com a Promotora de Justiça de Petrolina, Rosane Moreira Cavalcanti, a ideia é planejar ações continuadas que conduzam à conscientização da população para a efetividade da coleta seletiva no município, na forma determinada pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assim como pela Lei de criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), aprovada em 24 de fevereiro de 2022...

Campanhas: MPPE se engaja em ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Lançada a campanha “Oxente, Pernambuco! Faça bonito contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”. A programação prevê uma série de ações a serem desenvolvidas ao longo do mês de maio e início de junho. Conduzida pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco, a iniciativa tem o apoio de várias instituições, dentre elas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) do MPPE, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, participou da cerimônia de lançamento da campanha, realizada no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), no bairro da Boa Vista, Recife...

Falta de água: MPPE recomenda à Compesa garantir abastecimento para moradores de Afrânio

Diante da interrupção de 60 dias no abastecimento de água no município de Afrânio, que inclusive motivou um ato público realizado dia (10) no Centro da cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) promover o fornecimento de água através de carros-pipa.

A promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, recomendou que o fornecimento de água complementar seja mantido até a regularização do abastecimento pela rede de distribuição da Compesa. Enquanto vigorar o serviço de carros-pipa, a Companhia deverá divulgar um cronograma de fornecimento diário por meio da imprensa local...

Queimadas em Petrolina: MPPE reúne órgãos públicos para coibir queimadas irregulares na zona rural

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu reuniões, nos dias 14 e 19 de outubro, para articular a atuação dos órgãos públicos com foco na prevenção e repressão das queimadas na zona rural de Petrolina. 

Os órgãos destinatários da recomendação têm um prazo de dez dias para responder ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas...