O Hospital Regional de Juazeiro deve instalar oito leitos de saúde mental voltados para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
A instalação decorre de pedido do Ministério Público do Estado da Bahia acatado pela Justiça...
Para que os eleitores possam exercer plenamente a sua cidadania no primeiro turno das eleições, marcado para o dia 6 de outubro, o Ministério Público da Bahia irá mobilizar o contingente de 203 promotores de Justiça com atribuições eleitorais em todo o estado. A informação foi dada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, em coletiva de imprensa realizada no final da manhã desta terça-feira (24), na sede da Secretaria Estadual de Segurança Pública, no CAB. Conforme anunciado pela SSP na coletiva, um total de 31 órgãos estaduais, federais, municipais e concessionárias de serviços atuarão de forma integrada no período. O chefe do MPBA, Pedro Maia, informou que, no dia da eleição, todas as zonas eleitorais contarão com um representante do Ministério Público. “Conseguiremos fazer, sem dúvida alguma, uma eleição de paz.
Tanto a Justiça Eleitoral quanto o Ministério Público terão juízes e promotores em todas as zonas eleitorais da Bahia. Estamos trabalhando absolutamente alinhados com a Procuradoria Regional Eleitoral e foram feitas uma série de capacitações durante todo esse período. O Ministério Público Eleitoral está pronto para fiscalizar todo o processo e adotar as medidas cabíveis para que tenhamos eleições sem transtornos e que seja expresso o desejo da população baiana nas urnas.” O trabalho integrado entre os órgãos envolvidos é, para o procurador-geral, essencial para o melhor resultado de uma operação como esta. A integração das instituições também foi destacada na fala do secretário de segurança pública, Marcelo Werner. “Que seja um pleito de democracia e que prevaleça aquele que o povo escolheu. Para que haja a possibilidade de todo cidadão efetivamente poder escolher aquele que ele entende que deve ser o seu representante. Por isso, a gente trabalha de forma integrada, respeitando cada Instituição para que possamos apresentar os melhores números e fazer com que efetivamente tenhamos uma operação de eleições de sucesso e de tranquilidade”.
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O Ministério Público da Bahia recebeu a denúncia junto com as provas e vai iniciar as investigações.
O Programa de Regularização Fundiária iniciou na gestão do então governador Jaques Wagner com a finalidade de doar até 1 hectare de terra para posseiros que moram na Zona Rural. O Programa teve continuidade na gestão do governador Rui Costa. ..
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O Ministério Público da Bahia ajuizou na última sexta-feira, dia 13, ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que a Justiça determine a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos para as unidades de saúde municipais.
Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, autora da ação, o MPBA recebeu, em 2021, uma denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos hospitalares em uma unidade de saúde do Município. A partir dessa denúncia foi instaurada uma investigação que constatou irregularidades no descarte e tratamento de resíduos sólidos em diversas unidades básicas de saúde da cidade, dentre as quais destacava-se o acúmulo de material hospitalar em locais inapropriados no interior das unidades. ..
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça as 12 pessoas envolvidas no caso conhecido como "golpe do pix", na sexta-feira (9).
Os envolvidos se apropriaram de mais de R$ 410 mil, que deveriam ser doados para pessoas em vulnerabilidade social que participaram de um programa televiso baiano. Até este sábado (10), ninguém foi preso...
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A direção do SindilimpBA emitiu nota de repúdio contra uma ação da Polícia Civil que utilizou a farda de gari para prender pessoas em Salvador.
De acordo com a coordenadora-geral do sindicato, Ana Angélica Rabello, é preciso provocar a Secretaria Estadual de Segurança Pública para saber onde foi que esse policial conseguiu a farda de gari...
O Ministério Público eleitoral intensificará o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos. A atuação é relativa aos termos que serão efetivados no período eleitoral. Desde maio deste ano, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu notícias de fato sobre 291 termos de doações pela Codevasf para serem fiscalizados pelos promotores de Justiça com atuação eleitoral em 135 municípios baianos.
Segundo o coordenador do Nuel, promotor de Justiça Millen Castro, os procedimentos ministeriais instaurados visam evitar o favorecimento de candidatos nas eleições deste ano à custa dessas doações. "A efetivação do objeto desses termos de doação da Codevasf em ano eleitoral, com a entrega do bem ou obra, especialmente a partir de julho, pode gerar desigualdade no pleito eleitoral, mesmo que esses convênios tenham sido firmados em períodos anteriores", destacou o promotor de Justiça...
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou nesta quarta-feira (19) as inspeções nas estruturas de São João do município de Senhor do Bonfim. Durante os trabalhos foram identificadas irregularidades nas saídas de emergência do Espaço Gonzagão. As informações são do Bahia notícias, parceiro da redeGN.
Conforme informações da equipe da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), as saídas de emergência não estão bem sinalizadas, o que pode dificultar a saída das pessoas em casos de emergência. ..
A Polícia Militar da Bahia, através da Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE-Caatinga), em atuação integrada com a Polícia Federal e Polícia Militar da Paraíba, erradicaram nesta quinta-feira (13), plantio de maconha na zona rural da cidade de Monteiro, estado da Paraíba.
Os plantios foram localizados através de levantamentos realizados pela Polícia Federal e Polícia Militar da Bahia em uma área com cerca de 9.000m², resultando na erradicação de aproximadamente 18 (dezoito) mil pés de Cannabis Sativa Lineu (maconha) plantadas em 02 (duas) roças, onde o plantio ilegal já se encontravam quase pronto para colheita...
A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, reforçou, na manhã desta quinta-feira, 13, durante o evento do “Selo de Transparência” da instituição, em Salvador, a importância do Painel da Transparência para o estado e detalhou a funcionalidade do instrumento.
“Esse Painel não é só de transparência, ele também permite que a gente chame de controle social, porque ele não foi construído para o controle dos órgãos, pois nós temos acesso às informações, mas é necessário que a sociedade saiba como estão sendo geridos os investimentos realizados nos festejos juninos. Ele auxilia os gestores para saber quais são os valores que estão sendo praticados pelos artistas”, disse...
A Prefeitura de Sobradinho recebeu nesta quinta-feira (13) o Selo Transparência do Ministério Público estadual (MP-BA) pela prestação de contas referentes aos festejos de São João. O município está entre as cerca de 300 cidades baianas reconhecidas pelo MP-BA no ano de 2024.
O selo, concebido e desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com os Tribunais de Contas do Estado, é uma ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo...
A Prefeitura de Juazeiro foi premiada, nesta quinta-feira (13), com o "Selo Transparência Pública nos Festejos Juninos".
O prêmio, concedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), é um reconhecimento aos municípios que repassaram ao órgão as informações relativas aos investimentos realizados com as contratações públicas de atrações artísticas para os festejos juninos de 2024...
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) prorrogou por mais 90 dias a Notícia de Fato para apuração de um suposto crime ambiental em Casa Nova, município do Sertão do São Francisco. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da redeGN.
O comunicado assinado por Heline Esteves Alves, promotora de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de Juazeiro, informa que a investigação foi instaurada a pedido da Construtora Terra Santa que denunciou possíveis danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação nativa e intervenção em área de preservação permanente de dunas às margens do Lago Sobradinho. ..
O Ministério Público estadual firmou ontem, dia 23, acordo com os proprietários de barracas de fogos de artifício de Juazeiro para que eles apresentem, em 30 dias, projeto preventivo contra incêndio e pânico de acordo com o novo leiaute das barracas. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, o projeto deverá ser apresentado ao 9° Batalhão de Bombeiros Militar da Bahia e deverá cumprir as exigências técnicas do CBM, visando a obtenção dos alvarás de funcionamento, manutenção e aprovação do habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal.
O acordo foi conduzido pelas promotoras de Justiça Andrea Mendonça e Joseane Mendes. Elas destacaram que o objetivo é minimizar os riscos à população durante a realização dos festejos juninos no Estado da Bahia, especialmente quanto à comercialização de fogos de artifício. As promotoras consideraram as ocorrências registradas pela Polícia Civil e Polícia Militar de pessoas queimadas, inclusive com óbitos, lesões graves e deformidades permanentes, além de danos patrimoniais ocorridos durante os festejos juninos...
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O Ministério Público estadual recomendou ontem, dia 6, ao Estado da Bahia e ao Município de Remanso que não proíbam o acesso à educação de alunos da rede pública usando calças e calçados distintos do uniforme padrão, já que esses itens do vestuário não são distribuídos gratuitamente aos alunos.
A recomendação foi enviada também para a diretoria do colégio Professora Irene de Souza Araújo, localizado no Município de Remanso. Segundo a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva, autora da recomendação, a diretoria do colégio “tem negado acesso de alunos às aulas, sob o argumento de estarem trajando calça jeans em cor diversa do azul escuro”, destacou a promotora de Justiça. ..
O Ministério Público da Bahia apontou que o terminal do sistema ferry-boat, em Salvador, não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), dois dias após a fiscalização no local na terça (19).
A fiscalização no terminal de São Joaquim identificou diversos problemas que envolvem o serviço da Internacional Travessias, responsável pelo serviço, como acessibilidade, segurança e limpeza. Em nota, a empresa caracterizou os problemas apontados pelo órgão como uma "tentativa de excreção pública"...
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A Justiça acatou pedidos do Ministério Público estadual e determinou que a Associação Sanfranciscana de Assistência de Saúde Mental interrompa a realização de novas internações no Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, em Juazeiro, no norte da Bahia. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13).
Foi estabelecido também que seja informado a origem dos pacientes já internados, de outras localidades, e comunicado aos Municípios o prazo de 40 dias para que seja providenciada a entrega dos pacientes aos seus responsáveis. O processo da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza.
Na decisão, o juiz José Goes Filho considerou os relatórios de inspeção realizados na unidade hospitalar em outubro de 2023 e neste mês de março apontados pelo MP, que constataram diversas irregularidades e violação a direitos dos pacientes. "Verifico que estão faltando insumos básicos no Hospital Psiquiátrico, bem como há um total descaso e desamparo com a situação dos pacientes internados"', afirmou. Ele determinou ainda o bloqueio de regulações para a unidade pela Central Interestadual de Leitos.
Entre as graves irregularidades constatadas pelas inspeções estão déficit na alimentação fornecidas aos pacientes (frutas e carnes), estruturas físicas danificadas, falta de limpeza nos refeitórios e incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários. Os problemas, destaca a decisão, persistiram mesmo após determinações liminares obrigando a solução urgente das inconformidades.
O descumprimento da decisão pode ensejar multa diária de R$ 2,5 mil, sem prejuízo de instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência.
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A empresa Prime, que presta serviço à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), atrasou mais uma vez os salários e benefícios dos porteiros que trabalham em vários hospitais do estado.
Neste domingo (10), o SindilimpBA denunciou o caso e pede ajuda para que os vencimentos, transporte e alimentação sejam pagos...
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Euclides solicitando à Justiça que o obrigue a cumprir os compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. Segundo o promotor de Justiça Adriano Nunes de Souza, as obrigações assumidas consistiam na adoção de medidas de regularização do gerenciamento de resíduos sólidos, da coleta, do transporte, do transbordo e da sua destinação final. Entretanto, diversos compromissos não foram cumpridos, explica o promotor de Justiça.
O TAC assinado em 2019 pôs fim a uma ação que havia sido movida para obrigar o Município a gerenciar corretamente seus resíduos sólidos. Nele, estava prevista a instituição da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com implantação de sistema de saneamento básico para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida e a interrupção da degradação ambiental. Também ficou ajustada a implementação de sistema de coleta seletiva, adoção de medidas mitigadoras, implantação de aterro sanitário e recuperação ambiental da área do atual “lixão”. Quase nada foi feito, afirma o promotor de Justiça, pontuando que, entre os primeiros pontos que evidenciam o descumprimento das cláusulas, está a obrigação assumida quanto ao envio de relatório circunstanciado de prestação de contas do andamento das medidas adotadas, o que deveria ser feito a cada três meses. "Dos 19 relatórios circunstanciados que deveriam ter sido encaminhados, apenas foram apresentados seis, sendo que todos os relatórios existentes foram encaminhados ao parquet após a provocação feita ao Município”, assinala ele...
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O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thays Rabelo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Casa Nova para promover atendimento integral e contínuo para crianças e adolescentes com transtornos diversos. O atendimento deve ocorrer de acordo com o protocolo constante no Plano de Ação Municipal, que inclui acompanhamento psicológico e fonoaudiológico e atendimento com médico neuropediatra e terapeuta ocupacional.
O Município se comprometeu a elaborar, no prazo de 45 dias, um protocolo para solicitação, avaliação e disponibilização de profissionais da rede municipal de saúde, visando um fluxo de atendimento multidisciplinar de saúde, que deve envolver os estágios iniciais de encaminhamento de pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico precoce, acompanhamento e dispensa de medicamentos e serviços temporários e contínuos que visem atender todas as demandas de saúde de pessoas com TEA...
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