Sancionada lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes

Foi sancionada na ultima semana a Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. A norma teve origem no Projeto de Lei 6754/13, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. A lei estabelece prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.

O artigo que determinava a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde foi vetado. O governo argumentou que o dispositivo criava uma despesa obrigatória ao Poder Público sem indicar a fonte de custeio e o impacto orçamentário e financeiro da medida até 2021...

Sobradinho: Prefeito Luiz Vicente Berti sanciona Projeto de Lei de implantação do Serviço de Inspeção Municipal

O Prefeito Luiz Vicente Berti sancionou o Projeto de lei Nº 614/2019 para a implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. O Serviço cria um selo voltado para os agricultores familiares, que regulamenta a inspeção e fiscalização de agroindústrias que beneficiam e comercializam produtos de origem animal e vegetal em nível local, como por exemplo leite e demais ítens.

Com a implantação do projeto, será instalado um setor na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com equipe formada por veterinário, engenheiro agrônomo e técnicos que irá averiguar o local de produção do subproduto. O Agricultor ou criador deve procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e fazer o ato de requerimento do selo, em seguida será realizado o processo de inspeção do ambiente, e a regulamentação de cada produto...

Bahia: Governador sanciona lei que altera quadro de funcionários do Ministério Público

Durante a celebração dos 410 anos do Ministério Público do Estado (MPBA), na tarde desta quinta-feira (26), o governador Rui Costa sancionou a lei que altera o quadro geral da instituição. A cerimônia comemorativa foi realizada na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

A partir da sanção da lei, cinco cargos de promotor de Justiça Substituto serão substituídos por 280 cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico. Além disso, serão criados 120 cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, que passarão a integrar os quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado. ..

Sancionada lei que reestrutura salários de 18 mil servidores estaduais

Foi publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei que altera a tabela de vencimentos dos auxiliares e técnicos-administrativos de diversos órgãos estaduais com vencimentos básicos abaixo do salário mínimo atual (R$ 998).

Cerca de 18 mil servidores, entre ativos e aposentados, serão beneficiados.  A medida representa uma despesa de R$ 50,4 milhões para os cofres públicos em 2019 e R$ 110,3 milhões em 2020...

Bolsonaro sanciona projeto de que altera o Estatuto do Desarmamento

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na tarde desta terça-feira (17), o projeto de lei que assegura aos proprietários rurais a posse de armas de fogo por toda a extensão do imóvel. Anteriormente, pelo Estatuto do Desarmamento, a posse apenas era permitida dentro de casa, ou da sede, o que limitaria a defesa pessoal e da propriedade. "Todos nós ganhamos com esta proposta. O sentimento é de que nós estamos buscando fazer o melhor para atender à necessidade do nosso público", disse o presidente.

Para o ministro Onyx Lorenzoni, este é um passo muito importante, já que agora a posse de armas é estendida para toda a área física da propriedade rural, com o intuito de defesa da vida,da integridade física, da família e do patrimônio de proprietários e arrendatários. A nova regra é sobre posse e não porte de armas. O porte de armas permite que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Diferente da posse, que autoriza manter a arma dentro de casa ou no trabalho. O porte só é permitido para as categorias específicas como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais...

 Casa Nova: Prefeito sanciona Lei criando SIM

O Prefeito Wilker Torres, no último dia 30 de agosto, sancionou a Lei 342/2019, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências".

Para o Agrônomo da Secretária de Agricultura de Casa Nova, Silney Sobreira, a lei atende uma demanda de pequenos produtores rurais que se veem impedidos de comercializar seus produtos nas feiras livres, supermercados e de levar para fora dos limites do município os produtos que fabricam e comercializam: "Abre uma enorme chance de aumento dos negócios, legaliza a produção, amplia as oportunidades. O Prefeito Wilker Torres está de parabéns por essa lei que já foi prometida por gestores anteriormente e nunca passou de intenção. Casa Nova mais uma vez sai na frente de muitas cidades grandes do interior do Nordeste"...

Governo do Estado sanciona leis de combate ao abuso sexual contra mulheres

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador Rui Costa sanciona duas leis voltadas à proteção das mulheres na Bahia. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e estão em vigor a partir desta quarta-feira (7). Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas contendo, de forma legível e aparente ao público, a lei federal nº 13.718/2018 em diversos espaços e meios de transporte, com o objetivo de combater a importunação sexual contra mulheres. As placas também devem indicar o Disque 180 para denúncia das violações. 

A obrigatoriedade é válida para trios, camarotes, restaurantes, bares, boates e casas de show, além de meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário. O descumprimento da lei implicará em multa, que será revertida para ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). 

A outra lei indica que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros devem adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos coletivos. As campanhas envolverão a confecção de cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180)...

Projetos de Lei da Oposição são promulgados porque prefeito Miguel Coelho não sanciona

Os documentos são de autoria do líder da Bancada Paulo Valgueiro

Câmara aprovou e prefeito de Petrolina não sanciona. Miguel Coelho rechaçou a aprovação dos vereadores da Câmara de Vereadores de Petrolina e deixou à cargo do presidente Osório Siqueira a publicação oficial dos Projetos de Lei do vereador e líder da Bancada de Oposição Paulo Valgueiro, aprovados por unanimidade pelos colegas de parlamento. Os documentos foram promulgados nos últimos dias 8 e 9 e divulgados na manhã desta segunda (15)...

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma sancionada altera o Código Eleitoral e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. De acordo com a nova lei, quem fizer acusações falsas contra candidatos a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura estará sujeito a pena de reclusão - de 2 a 8 anos - e multa. Além disso, a pena poderá ser aumentada se o agente valer-se de anonimato ou usar nome suposto; e diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.

O texto que saiu aprovado do Congresso também previa que "quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído" também estaria sujeito às mesmas penalidades, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro. ..

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas aplicadas a partidos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 17, o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 20. O prazo para a sanção terminava nesta sexta. A estimativa é de que essa anistia possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.

A nova lei altera a Lei dos Partidos Políticos e, dentre outros pontos, estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas ou poderão sofrer qualquer outra penalidade...

Prefeito Paulo Bomfim sanciona lei que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

O prefeito Paulo Bomfim sancionou nesta sexta-feira (29) a Lei Nº 2.823/2019 que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) fortalecendo o conceito de administração pautada na valorização do servidor. O ato aconteceu em seu gabinete no Paço Municipal e contou com a participação dos Secretários de Governo Cleriston Andrade e de Comunicação Pedro Alcântara Filho, da vereadora Valdelice Alves (Neguinha da Santa Casa), da representante do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia (SEEB) Pollyana Evangelista e parte dos funcionários que compõem a equipe da Secretaria de Saúde (Sesau).

Aprovado na ultima seção da Câmara de Vereadores do mês de março (dia 27) o Projeto de Lei Nº 3.476/2019 que deu origem a Lei sancionada tem como foco possibilitar que enfermeiros, odontólogos e médicos atuem como gestores de unidades básicas, numa perspectiva de melhoria dos serviços de atenção primária em saúde, para que sejam alcançados avanços nos indicadores de avaliação de desempenho das equipes e qualidade no atendimento...

PREFEITO DE UAUÁ SANCIONA LEI DE REAJUSTE SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Em mais um ato de valorização e reconhecimento dos profissionais da área da saúde, o prefeito de Uauá, Lindomar Dantas (PCdoB) sancionou a lei que concede o reajuste do piso salarial dos Agentes comunitários de Saúde (ACS). A sansão foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira(26) com efeitos financeiros retroativos a janeiro. 

Implantado nacionalmente desde o ano de 2013, o piso da categoria só passou a ser respeitado em Uauá a partir de 2017 na gestão do prefeito Lindomar Dantas. Em 25 meses de governo, esta é a segunda vez que a atual administração concede o reajuste para a categoria...

Bolsonaro sanciona lei que determina cassar CNH de condenados por contrabando

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais).

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos...

Temer sanciona reajuste de salário do STF; Fux revoga auxílio-moradia

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República...

Prefeitura sanciona novo Código Tributário que facilita renegociação de débitos em Petrolina

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o novo Código Tributário de Petrolina foi sancionado nesta quarta-feira (7) pelo prefeito Miguel Coelho, trazendo benefícios aos contribuintes. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a legislação, deixando-a mais acessível aos contribuintes que, a partir de agora, terão mais facilidade para manter seus tributos em dia.

Entre as principais mudanças está o parcelamento de dívidas: antes, os débitos poderiam ser parcelados em até 48 vezes, mas com as alterações no Código, o contribuinte ganha mais tempo, podendo optar por até 60 parcelas. Já o cidadão que optar por parcelar débitos também ganhou vantagem: a redução do valor de entrada que caiu de 10% para 5%...

Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13728/18, que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais. O texto altera a Lei 9099/95, que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com a nova lei, o prazo estabelecido pelo juiz, será contado em dias úteis, em qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. A regra será aplicada, sobretudo, em prazos impróprios. ..

Miguel Coelho sanciona lei para criar novas escolas em tempo integral

Com a meta inicial de criar dez escolas até 2020, o projeto que institui o Programa Municipal de Educação Integral (ProMEI) foi sancionado pelo prefeito Miguel Coelho nesta segunda-feira (29). A iniciativa visa criar uma política pública permanente para manter as crianças por mais tempo nas salas de aula, com mais qualidade no aprendizado e redução na evasão escolar.

A Lei Municipal 3.108 estipula nessas novas escolas uma carga horária de 9 horas, divididas em aulas de 50 minutos, além dos períodos para refeição e descanso. O conteúdo de ensino seguirá a Base Nacional Comum Curricular. O ProMEI ainda pretende adotar nas salas de aulas novos métodos para facilitar o ensino com uso de tecnologia...

Lei contra ‘trotes’, de autoria do vereador Gilmar Santos, PT, é sancionada em Petrolina

Foi sancionada no último dia 04 de julho a Lei nº 3.075/2018 de autoria do Mandato Coletivo do Vereador Gilmar Santos (PT). A norma estabelece que o município de Petrolina deverá aplicar multas para coibir os trotes (acionamento telefônico indevido, motivado por má-fé) que diariamente atrapalham o atendimento dos serviços públicos de saúde e segurança pública.

Por todo o país, os municípios têm buscado contribuir com o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento a emergências, como o SAMU, Corpo de Bombeiros e Polícia. Nesse sentido, um dos grandes problemas enfrentados pelos profissionais destas áreas se refere aos chamados indevidos, conhecidos como “trotes”...

Temer sanciona reoneração com veto a isenção de imposto sobre diesel

O presidente Michel Temer sancionou quarta-feira (30) proposta de reoneração da folha de pagamento, a qual aumenta a carga tributária para setores da economia. No texto final, ele vetou ponto da proposta que zera o PIS/Cofins do óléo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

A proposta irritou Temer, que informou à base aliada que vetaria o ponto pelo impacto que ele traria nas contas públicas. Em conversas reservadas, ele chegou a reclamar que Maia estava equivocado em seus cálculos e atuava com motivações eleitorais.Pelas contas da equipe econômica, a isenção representaria um gasto total de cerca de R$ 11,9 bilhões. Temer até tentou convencer o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a retirá-lo da proposta de reoneração, mas ele decidiu mantê-la...

Prefeito sanciona lei que institui a Guarda Municipal de Senhor do Bonfim

O prefeito, Carlos Brasileiro, sanciona lei que institui a Guarda Municipal (GM) de Senhor do Bonfim. O documento foi assinado na última terça-feira, 24 de abril, na Sala de Reuniões do Paço Municipal. A lei aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo extingue o cargo de Vigia e cria o cargo para Guarda Municipal na estrutura administrativa do município.

"Essa foi uma luta de todos, graças a Deus chegou o grande dia. Quero aproveitar para agradecer o prefeito Carlos Brasileiro pela promessa cumprida", disse um dos principais responsáveis pela conquista, o Guarda Municipal e vereador, Reinaldo José. A alteração da Lei nº 1265/2012, que regulamenta por meio da Lei Nº1444/2018 nova denominação ao cargo de Vigia para Guarda Municipal beneficia cerca de 190 servidores municipais. A GM é vinculada à secretaria de Administração...