Senadores cobram aplicação efetiva da Lei Maria da Penha na pandemia

As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7).

Jaques Wagner (PT-BA) destacou o aumento no número de casos de feminicídio no país em 22,2%, entre março e abril, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)...

Para tratar Covid-19, prefeito sugere aplicação de ozônio pelo ânus

O prefeito do município de Itajaí, no interior catarinense, Volnei Morastoni (MDB), anunciou ontem  terça-feira (3/8) ter inscrito a cidade na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para oferecer uma nova opção de tratamento para a população contra a Covid-19: a administração, pelo ânus, de ozônio. A novidade seria oferecida apenas a pessoas com resultado confirmado para o novo coronavírus: “Provavelmente, vai ser uma aplicação via retal, uma aplicação ‘tranquilíssima’, ‘rapidíssima’, de dois minutos, num cateter fininho e isso dá um resultado excelente”, afirmou o prefeito.

Morastoni, que é médico, informou que provavelmente seriam aplicadas 10 sessões da admissão de ozônio e que o tratamento seria oferecido somente “a quem desejar”. Atualmente, a prefeitura distribui ivermectina à população. O tratamento via retal com ozônio seria um complemento das opções já oferecidas pela administração que inclui, além do vermífugo, a azitromicina e cânfora...

Para otimizar atendimento, Prefeitura de Petrolina amplia locais de aplicação da vacina BCG

A Prefeitura de Petrolina ampliou os locais de aplicação da vacina BCG, que é obrigatória para os recém-nascidos e protege contra a tuberculose. A intenção é otimizar o atendimento a esse público.

A partir de agora, além das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Bernardino Campos Coelho, na Vila Eduardo, e Ricardo Soares, na Cohab Massangano, a Dr. Gaudêncio no bairro Jardim Amazonas também passará a ofertar o serviço. ..

Oposição protocola projeto de lei exigindo transparência na aplicação dos recursos de combate ao covid-19 em Juazeiro (BA)

Na última quinta-feira, dia 30, os vereadores de oposição em Juazeiro, Allan Jones (PSDB), Aníbal Araújo (PTC), Domingos Alves (PRTB) e Bené Marques (PSDB) deram entrada na Casa Aprígio Duarte, um projeto de Lei que obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal a prestar contas mensalmente sobre a aplicação dos recursos de combate ao novo coronavírus.

Os vereadores justificaram no bojo do projeto que os recurso repassados pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao COVID – 19, devem fornecer “prestação de contas em total consonância com os Princípios da Administração Pública  com respeito a transparência administrativa”...

Para otimizar atendimento, prefeitura altera dia de aplicação da vacina BCG na Cohab Massangano

A Prefeitura de Petrolina informa que a aplicação da vacina BCG, obrigatória para os recém-nascidos e que previne a tuberculose, continua centralizada nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Bernardino Campos Coelho, na Vila Eduardo, e Ricardo Soares, na Cohab Massangano.

A partir da segunda semana do mês de março, a vacinação na UBS Ricardo Soares – que ocorre até o momento às segundas-feiras - vai mudar de dia, passando a ser administrada às sextas-feiras, durante todo o expediente da unidade. Na UBS Bernardino Campos Coelho o serviço continua sendo ofertado às quartas-feiras, também durante todo o dia...

Polícia Federal identifica fraudes na aplicação de verbas em convênios celebrados com a Fundação Nacional da Saúde

A Polícia Federal deflagrou ontem (20/11), em conjunto com a Controladoria-Geral da União – CGU e com o Ministério Público Federal – MPF, a Operação Recidiva 4, com objetivo de combater fraudes na aplicação de verbas federais descentralizadas em convênios celebrados com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) nos municípios paraibanos de Ibiara, Santo André, Catingueira e Triunfo.

A operação contou com a participação de 75 policiais federais, além de auditores da CGU, sendo realizado o cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e empresas, bem como 5 mandados de prisão e 1 mandado de afastamento de função pública. As medidas acontecem nas cidades de João Pessoa, Santa Rita, Campina Grande, Patos, Ibiara, Triunfo, Catingueira e Santo André, na Paraíba, além de Parnamirim, no Rio Grande do Norte. As ordens foram expedidas pela 14ª Vara Federal em Patos-PB...

Inmetro, Ibametro e Governo da Bahia renovam convênio para garantir a aplicação da Política Nacional de Metrologia Legal no Estado

Nesta terça, dia 12/11, aconteceu a assinatura do termo aditivo ao Convênio entre o Inmetro, Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e Governo da Bahia, representados respectivamente pela Presidente Angela Flores, o Diretor-Geral Randerson Leal e o Vice-Governador do Estado e Secretário de Desenvolvimento Econômico, Joao Leão. A cerimônia ocorreu no gabinete do Secretário da SDE, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

A renovação do convênio, pelo período até novembro de 2020, confirma o Ibametro como o órgão responsável pelo cumprimento da Política Nacional de Metrologia Legal no âmbito do Estado da Bahia, atuando como órgão regulador de mercado com objetivo de proporcionar relações comerciais justas entre o setor produtivo e consumidores. "Agradeço imensamente ao governador Rui Costa pelo apoio à nossa gestão e à renovação desse convênio, tão importante para o fortalecimento sócio-econômico do nosso Estado", destacou o Diretor-Geral do Ibametro, Randerson Leal...

Enem vai se tornar exame digital, Salvador e Recife foram selecionados para a aplicação em fase de teste em 2020

O Ministério da Educação anunciou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai se tornar digital. A proposta é de uma implementação progressiva. Em 2020, a versão digital será aplicada em fase piloto. A previsão do governo é abandonar as versões impressas em 2026. Nada irá mudar para os participantes inscritos em 2019. As primeiras aplicações digitais serão opcionais. O estudante vai escolher o modelo no momento da inscrição.

Segundo o MEC, no primeiro ano de teste, o modelo digital será aplicado para 50 mil pessoas em 15 capitais do país. A expectativa é que a versão digital abra outras possibilidades como a de realização do exame em várias datas ao longo do ano, por agendamento. Em 2020, portanto, o Enem terá três aplicações: a digital, a regular e a reaplicação. Este último caso é voltado para candidatos prejudicados por algum problema logístico ou de infraestrutura durante a realização da prova digital. Eles terão direito à reaplicação, que ocorrerá em papel...

MORADORES PEDEM A APLICAÇÃO DE CAL NO CANAL QUE CORTA O BAIRRO DOM THOMAZ

Moradores do bairro Dom Thomaz em mensagem ao Blog GJ Notícias solicitam da Secretaria Municipal de Saúde a aplicação de cal no canal qur corta a comunidade: “Geraldo gostaria de pedir as equipes que eu vi jogando cal no canal do Alto do Alencar, que viessem jogar o mesmo produto aqui no canal do Dom Thomas pois não aguentamos mais as muriçocas”

A equipe do Núcleo de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde no combate a reprodução das larvas do Aedes aegypti tem realizado a aplicação de cal nas margens dos canais da cidade. A ação tem por objetivo impedir a reprodução dos mosquitos Aedes aegypti e Cullex (muriçoca comum)...

Vestibular Facape tem novas datas de inscrições e de aplicação de provas

O Vestibular da Facape, para ingresso no semestre 2019.2, tem novas datas de encerramento de inscrições e realização das provas. As alterações atendem, também, candidatos que serão submetidos a concursos públicos realizadas na data agendada anteriormente para o Vestibular. As provas que seriam realizadas no dia 02 de junho, agora irão acontecer no dia 16 de junho (domingo), no turno da manhã, e as inscrições foram prorrogadas até 05 de junho. As mudanças são válidas para o Vestibular convencional, curso de Direito, e Vestibular Simplificado, demais cursos. 

As inscrições podem ser realizadas online, no site www.facape.br ou presencialmente, no setor de Concursos e Vestibulares da Faculdade. Além das vagas para a modalidade convencional, serão destinadas vagas para bolsistas e portadores de deficiência. ..

Caso Bolsonaro queira ver prova do Enem 2019 antes da aplicação segurança deve sofrer alterações

O ministro da Educação, Rossieli Soares, disse hoje (27) que procedimentos de segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terão que ser revistos caso o presidente eleito Jair Bolsonaro queira ter acesso ao exame antes dele ser aplicado. “Se o presidente eleito vai ou não vai ver a prova, caberá a eles, a partir de 1º de  janeiro, entender qual o modelo de gestão [que adotarão]”.

“Nós entendemos, inclusive por questão segurança das próprias autoridades, que cabe às equipes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fazerem a gestão da prova. Na nossa gestão, eu não olhei, e pelo que sei, outros ministros também não olharam. Falo de ministros, não falo nem de presidentes, que também não olharam a prova”, enfatizou Soares...

MPF investiga aplicação de metodologia militar em escolas públicas municipais na Bahia

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Bahia instaurou inquérito civil público em 10 de setembro para acompanhar a aplicação da “metodologia e filosofia” de colégios militares em escolas públicas, anunciada por representantes do Governo do Estado.

Segundo informações divulgadas no site na internet da União dos Municípios da Bahia (UPB), no dia 10 de maio deste ano, estão sendo celebrados convênios entre municípios e a Polícia Militar, com a finalidade de “aplicar metodologia de ensino dos Colégios Militares nas escolas dos municípios em combate ao avanço da violência”, com a previsão de contratação de policiais militares da reserva para atuar no projeto...

Inscrições para aplicação de outubro do TOEFL-ITP na Univasf estão abertas

Estão abertas as inscrições para a aplicação de outubro do exame de proficiência em língua inglesa TOEFL-ITP (Test of English as a Foreign Language). O exame é destinado a servidores e estudantes de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e visa diagnosticar o nível de conhecimento do idioma. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até as 12h de 6 de outubro. Há 50 vagas disponíveis.

Os interessados devem se inscrever pelo site do programa Idiomas sem Fronteiras (IsF). Podem se candidatar, estudantes de graduação e pós-graduação regularmente matriculados nos cursos presenciais e a distância da Univasf e servidores da instituição.

A prova será realizada no dia 9 de outubro, às 19h, no miniauditório 1, do Complexo Multieventos, no Campus Juazeiro (BA). Os candidatos devem chegar 30 minutos antes da realização da prova, com lápis, borracha e documento de identificação com foto...

Palestra na Casa do Bolsa Família aborda aplicação da Lei Maria da Penha

Uma palestra realizada através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) ontem quinta-feira (16), na Casa do Bolsa Família, abordou os 12 anos de criação da Lei Maria da Penha e as possibilidades de sua aplicação. A advogada do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), Maísa Moura falou sobre a importância da Lei no combate e enfrentamento à violência contra a mulher.

O público presente pôde conhecer um pouco mais sobre a lei considerada uma das mais importantes do mundo, os tipos de violência e os órgãos de proteção à mulher presentes em Juazeiro. A dona de casa Vilaneide Souza foi à Casa do Bolsa Família para atualização do seu cadastro no programa social e aproveitou a oportunidade para obter mais conhecimento. “Muitas mulheres, infelizmente, ainda são ingênuas e não têm informações suficientes para se defenderem, por isso acho muito importante esse tipo de ação para que todas possam saber mais sobre a lei que nos protege”, afirmou...

Aplicação de multas para pedestres e ciclistas entra em vigor em abril deste ano

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas que cometerem infrações entra em prática em abril deste ano. A reportagem deste Blog enviou solicitação aos orgãos responsáveis pelo trânsito em Juazeiro e Petrolina, para esclarecer qual será os rumos nos municipios, visto que a resolução deve ser válida em todo o país.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no ano passado e passa a vigorar punições já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, mas nunca foram praticadas porque não havia regulamentação de como seriam feitas. “O ciclista não pode circular em passeio destinado ao pedestre, como também nas calçadas, de forma agressiva ou perigosa. E também na contramão de direção. A penalidade nesse caso é uma multa podendo no caso acontecer até a apreensão do veículo”, explica o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (CFC), João Batista Neto...

Seminário reúne prefeitos e secretários para tratar da correta aplicação das finanças e recursos públicos

Por Lei, a administração pública deve ter órgãos de controle interno e externo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e atuar na prevenção da corrupção. As controladorias, órgãos de controle interno, devem integrar as instituições públicas a fim de acompanhar preventivamente os gastos. Já os de controle externo não fazem parte da estrutura da entidade, mas tem também o papel de fiscalizar os órgãos estaduais e municipais 

Para debater o assunto e orientar os gestores sobre a implantação da estrutura necessária para o funcionamento das controladorias internas, a Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o Ministério Público Federal faz parte, realiza, nos dias 22 e 23 de fevereiro, o Seminário sobre Estruturação e Fortalecimento das Controladorias Internas e Municipais...

Ex-prefeito de Andorinha (BA) é condenado por aplicação indevida de recursos públicos

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Andorinha – município situado a 430 km de Salvador – pelo crime de aplicação indevida de recursos públicos. Agileu Lima da Silva descumpriu os percentuais mínimos previstos em legislação para gastos em Educação, Saúde e remuneração do magistério. A sentença é datada de 21 de novembro de 2017.

Segundo a ação do MPF, de autoria do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, o ex-gestor deixou de investir, entre 2010 e 2012, os mínimos de 25% dos impostos arrecadados na área de Educação e de 15% das verbas obtidas por meio de impostos nos serviços de Saúde – previstos em legislação. Além disso, em 2012, Silva não investiu o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério...

APLB DIVULGA CARTA ABERTA SOBRE MÁ APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO EM CASA NOVA

Dia 21 de agosto, Os Conselhos do CAE (Conselho de Alimentação Escolar) que além de acompanhar e fiscalizar os recursos e merenda como um todo desde a licitação, degustação, armazenamento, entrega, distribuição, além de ter acesso aos extratos, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal, o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), que fiscalizam as obras do PAR e do PROINFÂNCIA. Foram convocados por dois auditores fiscais do FNDE (O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que é o órgão responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica do nosso País, como a alimentação e o transporte escolar, além de atuar também na Educação Profissional e Tecnológica e no Ensino Superior), com o objetivo de averiguar a atuação dos referidos conselhos. E, nestas reuniões houve a participação de conselheiros representantes da APLB Sindicato, reuniões estas muito proveitosas que tiraram muitas dúvidas, inclusive muitas orientações que foram imprescindíveis para contribuir para que, de fato os gestores públicos apliquem com eficácia os recursos públicos.

E, dentre as orientações recebidas, fizemos um resumo:..

Programa de Aplicação Responsável da Dow AgroSciences passa por Petrolina e Juazeiro com treinamentos para as culturas de manga e uva

Desenvolvido pela Dow AgroSciences em parceria com a Universidade Estadual Paulista (UNESP) de Botucatu com o intuito de promover a responsabilidade durante a aplicação de defensivos agrícolas e garantir a sustentabilidade do agronegócio, o Programa de Aplicação Responsável, um dos projetos de Boas Práticas Agrícolas da empresa, passará por Petrolina (PE) e Juazeiro nos dias 15, 16 e 17.

“O objetivo principal do Programa de Aplicação Responsável é realizar ações de extensão para apresentar aos produtores rurais os conceitos de boas práticas na aplicação de defensivos agrícolas, além de conscientizar e incentivar a adoção destas iniciativas, a fim de otimizar recursos, reduzir o impacto no meio ambiente e prover maior sustentabilidade para o agronegócio”, comenta a coordenadora de Boas Práticas Agrícolas da Dow AgroSciences, Ana Cristina Pinheiro. ..

Ex-prefeito de Curaçá é punido por irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb

Na sessão desta quarta-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de improbidade administrativa, em decorrência de diversas irregularidades verificadas na aplicação dos recursos oriundos do Fundeb, no período de 2013 a 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou a realização de auditoria nas contas da Prefeitura para avaliar o pagamento de R$2.894.181,52 a servidores que não teriam prestado serviço na educação básica. 

O gestor foi multado em R$15 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$64.685,51, com recursos pessoais, sendo R$50.722,84 pela realização de pagamentos indevidos para custear roteiros de transporte escolar inexistentes, R$11.271,75 pelo pagamento com transporte escolar não executado e R$ 2.690,92 em razão das despesas com tarifas bancárias.

O termo de ocorrência foi lavrado com base no relatório de fiscalização apresentado pela Coordenação Geral de Operacionalização do Fundeb – FNDE – Ministério da Educação, referente à 40ª Etapa do Programa de Fiscalização, que avaliou a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao município de Curaçá, no período de 01/01/2013 a 31/01/2015. ..