Utilização dos agrotóxicos é tema em pauta na Câmara dos Deputados, nesta segunda (16)

O Plenário da Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta segunda-feira (16) sobre a utilização de agrotóxicos. A iniciativa do debate é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Ele defende uma discussão transparente e menos ideológica sobre o tema. “Queremos tirar um pouco de alguns mitos e também mostrar as verdades que existem”, disse Rodrigo Maia, no fim de agosto, ao propor o debate...

Uauá: Câmara de Vereadores aprova Refis 2019 e cidadãos com dívidas junto ao município poderão renegociar débitos com desconto

A Câmara Municipal de Vereadores de Uauá aprovou em votação final, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto, enviado pelo Poder Executivo, permitirá que cidadãos com dívidas tributárias ou não-tributárias com o município possam pagar os débitos com desconto de juros e multas com desconto de até 100%.

"O Refis é uma lei nacional que proporciona o refinanciamento de dívidas. O projeto prevê um desconto da multa e juros, para permitir que cada pessoa tenha condições de regularizar a sua situação. Então é uma lei muito importante que vai beneficiar a nossa população e estamos felizes pela aprovação. Parabenizamos os vereadores José Antônio, Domingas de Vavá, Deusdete Ferreira(Gugu), Carlinhos de Moisés, Alef Alves e Jerônimo de Oseas que tiveram esta sensibilidade e votaram a favor do nosso povo", destacou o prefeito de Uauá, Lindomar Dantas...

Filho de Bolsonaro pede licença da câmara e diz que por vias democráticas o Brasil não avançará na medida que se espera

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC) pediu licença não remunerada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no último dia 6 de setembro. A comunicação foi publicada nesta terça-feira (10) no diário da Casa. Os vereadores podem pedir afastamento por licença natalina, tratamento de saúde ou para tratar de assuntos particulares. Este último foi o motivo indicado por Carlos Bolsonaro em seu pedido.

A licença não remunerada para tratar de assuntos particulares tem um período máximo de 120 dias por sessão legislativa. Carlos tem acompanhado o pai desde sábado (7), quando o presidente Jair Bolsonaro (PSL) se internou em São Paulo para sua quarta cirurgia após a facada que sofreu no ano passado...

Presidente da câmara de vereadores de Juazeiro nega informações públicas aos cidadãos, denuncia professor

No último 23 de Julho foi protocolado na câmara uma solicitação baseada na lei de acesso a informação que regulamenta o direto constitucional de acesso dos cidadãos as informações públicas e seus dispositivos. De forma arrogante e grosseira, o presidente da câmara se negou a informar quais eram os vereadores mais faltosos e quais os projetos que os mesmo haviam apresentado durante seus mandatos.

Em face da negação de um direito constitucional, no dia 12 de agosto foi protocolado uma documento solicitando ao Ministério Público providência em relação a falta de transparência sobre a produtividade de cada um dos vereadores de Juazeiro, também, contra a sucessão de atos desrespeitosos contra população de Juazeiro, cometidos  por Alex Tanuri...

Câmara de Juazeiro se mobiliza contra redução de serviços no Hospital da UNIMED

Iniciado pela vereadora Neguinha da Santa Casa (Valdeci Alves da Cruz – MDB) o questionamento sobre a decisão da UNIMED São Francisco reduzir drasticamente os serviços prestados no Hospital sediado em Juazeiro, transferindo serviços para a nova unidade que foi construída em Petrolina, tomou conta do plenário.

Da tribuna o Vereador Florêncio (Florêncio Galdino de Oliveira Filho – PDT), que na sessão anterior já havia aparteado Neguinha, sugerindo um “boicote”, reforçou seu posicionamento e revolta, citando o dirigente da APLB Sindicato, Gilmar Nery: “Ele diz que a APLB em Juazeiro paga aproximadamente 700 mil reais mês para a UNIMED e quando eles fizeram esse contrato esperavam pelo menos que os beneficiários do plano de saúde fossem atendidos em Juazeiro! ” e completou: “Pelo que estou notando, eles estão armando todo um artificio para tirar totalmente a UNIMED de Juazeiro”...

Câmara dos Deputados atua em defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro

A proteção e a preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro ganham mais um forte apoio. Nesta quarta, dia 04 de setembro, às 11h30, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico Nacional. Proposta pelo deputado maranhense Hildo Rocha, entre as principais finalidades da iniciativa estão apoiar e fortalecer as instituições ou órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela defesa da memória do país.

O lançamento da Frente Parlamentar contará com a presença do ministro da Cidadania, Osmar Terra, e da presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogea. De caráter suprapartidário, sem fins lucrativos, a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico Nacional pretende acompanhar a tramitação de proposições na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que contribuam para o aprimoramento de legislação de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Também tem como objetivo promover debates, audiências e seminários sobre o tema...

Em Juazeiro Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores critica decisão da UNIMED

Falando em nome da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Juazeiro, a Vereadora Neguinha da Santa Casa (Valdeci Alves da Cruz – MDB), ocupou a tribuna na sessão ordinária desta segunda-feira (02/09) para criticar a decisão da UNIMED de encerrar boa parte dos serviços hoje prestados no hospital da entidade localizado em Juazeiro.

De acordo com Neguinha, a visita ao hospital foi realizada pela Comissão de Saúde, composta pelos vereadores   Neguinha da Santa Casa, Alan Jones (Allan Jones de Carvalho Oliveira Costa – PTC), Joseilson (Joseilson Marcelino da Silva – PTB) e Anastácio (Anastacio José de Assis – PC do B). Recebidos pelo Coordenador da UNIMED foram informados que fica em Juazeiro “a pediatria, mas a urgência de adultos vai ficar em Petrolina. Vai funcionar só de 7 da manhã às 7 da noite. No período noturno quem precisar da UNIMED vai ter de se deslocar para Petrolina”...

Casa Nova: Executivo propõe e Câmara aprova parcelamento de débitos com SAAE

A Câmara de Vereadores de Casa Nova, atendendo o Executivo Municipal, aprovou em sessão ordinária nesta sexta-feira (30/08), o projeto de lei 393/2019 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE – PPDS, definindo critérios e limites para a “regularização de créditos referentes a Taxas, Tarifas e Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Casa Nova, Bahia, decorrentes de débitos dos usuários, pessoas físicas e jurídicas, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019”.

Quem aderir ao Programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Para o prefeito Wilker Torres a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais: “Essa nossa iniciativa, que a Câmara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses”. Todos os consumidores inscritos no SAAE poderão aderir ao PPDS com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do programa. Na Câmara o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. A íntegra do projeto pode ser acessada aqui..

Em audiência pública, prefeitura apresenta números da saúde na Câmara de Vereadores de Petrolina

Nesta sexta-feira (30), a Prefeitura de Petrolina apresentou o balanço das ações e a prestação de contas da saúde referente ao primeiro quadrimestre deste ano. Durante uma audiência pública na Casa Plínio Amorim, que durou cerca de cinco horas, a secretária da pasta, Magnilde Albuquerque, falou sobre o trabalho que vem sendo realizado no município e os recursos investidos.

Através de números, a gestora reforçou o aumento nos serviços oferecidos; além da mudança significativa no cenário da saúde pública de Petrolina, através da descentralização das Unidades básicas de Saúde e do aumento do número de procedimentos ofertados, a exemplo de exames e consultas. "É importante destacar a abertura dos 15 novos postos de saúde, efetivando a descentralização dos serviços, levando as equipes de Saúde da Família para dentro das comunidades, como é orientado pelo Ministério da Saúde", frisou...

LÚCIA MOTA DISCUTE FEDERALIZAÇÃO DO CASO BEATRIZ COM GOVERNADOR PAULO CÂMARA

Ontem, segunda-feira (26), conforme este Blog Geraldo José informou, a deputada estadual Dulcicleide Amorim atendeu ao pedido de Lucia Mota, mãe da menina Beatriz Angélica, assassinada brutalmente em uma escola de Petrolina em 2015, e intermediou uma audiência com o governador Paulo Câmara. 

Na ocasião, foi discutida a federalização e solicitado agilidade na investigação do caso, que ainda se encontra em andamento após 04 anos. O governador Paulo Câmara se comprometeu em ajudar e seguir dando o apoio necessário. "Hoje, saímos daqui com mais vigor e credibilidade que realmente esse caso será esclarecido", pontuou Dulcicleide Amorim...

Câmara de Vereadores de Sobradinho concede de Título de Cidadão Sobradinhense ao Diretor Presidente da CAR

O Diretor Presidente de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), órgão da Secretaria de Desenvolvimento Rural da Bahia, o senhor Wilson Dias, receberá da Câmara de Vereadores de Sobradinho, o título de cidadão sobradinhense. A solicitação  apresentada pelos vereadores Elieze dos Santos, (Irmão Louro), Jarques Canturil e Cícero Xavier foi aprovada por unanimidade durante na última quinta-feira, durante sessão ordinária da Câmara e  atende a uma iniciativa da Cooperativa Agroindustrial Vale do Paraíso (Cooperparaíso).

Os diretores da Cooperativa afirmam que a Câmara de Sobradinho, ao conceder esse título a Wilson Dias, externa também o reconhecimento pelo seu empenho junta à CAR no sentido de viabilizar importantes projetos de desenvolvimento para a cidade, destacando a construção da agroindústria de polpa de frutas, um projeto estratégico que nasce com a expectativa de gerar mais de 2 mil empregos com o cultivo de 200 hectares de acerola orgânica...

CASO BEATRIZ: PAIS DA CRIANÇA ASSASSINADA TERÃO AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR PAULO CÂMARA NESTA SEGUNDA (26)

Beatriz Angélica Mota, 7 anos, assassinada de forma covarde em 10 de dezembro de 2015, com mais de 40 facadas durante a festa de encerramento do ano letivo de sua escola, o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, da rede privada de Petrolina, no sertão pernambucano. Desde então, Lucinha Mota e Sandro Romilton, pais de Beatriz, não descansam um só momento para ver desvendar o assassinato da filha.

E nesta segunda-feira, 26, haverá mais um momento importante para que essa resposta possa chegar e logo, pois já são quase 3 anos e 9 meses sem resposta. Os pais de Beatriz estarão em audiência com o governador Paulo Câmara, PSB, no Palácio do Campo das Princesas, no Recife. Os detalhes do encontro, foram discutidos entre a equipe do governador e a deputada Dulcicleide Amorim, do PT, que acompanha de perto as investigações, num apoio à família da pequenas Beatriz...

Prefeito de Juazeiro e Comissão de Saúde da Câmara se reúnem para tratar de qualificação da rede municipal de urgência e emergência

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, se reuniu nesta quinta-feira, 22, com a secretária de Saúde Fabíola Ribeiro, vereadores da comissão de Saúde da Câmara e demais representantes da saúde no município, para discutir o redimensionamento e a qualificação da rede municipal de urgência e emergência, que deve acontecer nos próximos dias na Unidade de Pronto Atendimento/UPA 24h e no Hospital Materno Infantil de Juazeiro/HMIJ.

Os equipamentos atendem mais de 50 cidades da Rede PEBA (Pernambuco e Bahia), com recursos, quase que na sua totalidade, somente de Juazeiro. A reunião aconteceu no gabinete da Prefeitura de Juazeiro. Após o primeiro passo, que foi realizar uma consultoria para apurar os focos dos principais problemas de superlotação tanto no HMIJ quanto na UPA, o passo seguinte será colocar em prática as ações definidas pelo estudo visando otimizar e dar mais qualidade ao atendimento dos usuários. ..

Todos por Pernambuco: Presidente do Sintraf leva a Paulo Câmara propostas para melhorar agricultura em Petrolina

O seminário ‘Todos por Pernambuco’, promovido na manhã desta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado, reuniu prefeitos de várias regiões, deputados, vereadores, representantes de sindicatos e a população local na quadra poliesportiva da Escola de Referência em Ensino Médio Professora Maria Wilza Barros de Miranda – inaugurada na ocasião pelo governador Paulo Câmara, no bairro João de Deus, em Petrolina.  Na oportunidade, a presidente do Sindicato dos Agricultores Familiares do município (Sintraf), Isália Damacena, fez um discurso destacando as potencialidades da categoria e os desafios ao desenvolvimento socioeconômico da região. 

Assistência técnica aos pequenos produtores; modernização e ampliação do sistema irrigado nas comunidades de Muquém, Porto de Palha e Pedra Grande; políticas públicas voltadas à cultura e ao esporte para jovens da zona rural; a Perenização do Riacho Pontal; e a destinação de recursos para aquisição de equipamentos e qualificação dos apicultores do Vale do São Francisco foram algumas das demandas apresentadas por Isália durante o evento...

Paulo Câmara concede entrevista à imprensa em Petrolina nesta quarta-feira (21)

O governador Paulo Câmara concederá entrevista à imprensa em Petrolina, nesta quarta-feira (21), às 9h, na EREM Prof. Maria Wilza Barros de Miranda, mesmo local onde, logo em seguida, o governador abrirá o Seminário Todos por Pernambuco. O projeto "Todos por Pernambuco" se propôs a estabelecer um canal de comunicação permanente com a sociedade, e para isso criou condições que viabilizaram este objetivo. O plano esteve fundamentado em uma concepção democrática e regionalizada, assumindo a proposta de trazer as necessidades e anseios das diversas regiões do Estado para o centro do processo de planejamento das políticas públicas.  ..

CÂMARA DE JUAZEIRO (BA) REJEITA TÍTULO DE CIDADANIA AO POETA CANTADOR FLÁVIO LEANDRO

Na sessão ordinária desta segunda-feira (19) a Câmara de Vereadores de Juazeiro rejeitou o título de cidadania ao poeta-cantador Flávio Leandro, que é natural de Bodocó em Pernambuco. Por 11 votos favoráveis e 05 contrários, foi rejeitada a proposição do vereador Inaldo Loiola. É que são necessários dois terços, ou seja, 14 votos para aprovação do projeto. Segundo o Wikipédia, Francisco Flávio Leandro Furtado é um cantor e compositor brasileiro, Filho primogênito de Teté e Izinha, e que prestou serviços no Banco do Brasil e no IBGE.

Carreira..

CPM JUAZEIRO PARABENIZA COMANDANTE GERAL DA PM PELA HONRARIA RECEBIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

Em e-mail ao Blog GJ Notícias a direção do Colégio da Polícia Militar em Juazeiro parabeniza o Comandante Geral da PM na Bahia, Coronel Anselmo Brandão pelas honrarias que recebeu da Câmara Municipal da cidade do Salvador. Confira:

Exmo. Senhor Comandante Geral, ..

Salvador: Comandante Geral da Polícia Militar recebe dupla homenagem da Câmara Municipal

As mais altas honrarias da Câmara Municipal de Salvador foram entregues na quarta-feira (14), ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Anselmo Brandão. O presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior, autor dos dois projetos, aprovados por unanimidade, concedeu o Título de Cidadão Soteropolitano e a Medalha Thomé de Souza, destinada às pessoas que prestam serviços relevantes à Salvador.

"Uma homenagem de extrema importância para a cidade e para a Câmara Municipal, concedida a este grande homem, a quem tenho como um amigo, um conselheiro. É o reconhecimento dos relevantes serviços prestados em toda a sua trajetória como oficial da polícia militar, e agora como comandante geral", destacou Geraldo Júnior...

Câmara de Juazeiro emite nota de pesar pelo falecimento de Leonídio Alves Viana

O Presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Alex Tanuri, emitiu na manhã desta quinta-feira nota de pesar, em nome da Mesa Diretora e de todos os vereadores, pelo falecimento de Leonídio Alves Viana, pai do vereador Domingão da Aliança.

Ressaltando a importância do pai do vereador nas ações em favor da comunidade do Campo dos Cavalos, onde será sepultado na tarde desta quinta-feira (15/08), a nota de pesar cita a importância do Vereador Domingão da Aliança no apoio às demandas das comunidades que representa...

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o texto-base do projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.Ainda é preciso votar os destaques, ou seja, mudanças pontuais em artigos do texto. Ele já foi votado no Senado e estava parado na Câmara desde 2017. Por isso, caso não haja nenhuma mudança, seguirá direto para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Entre as mudanças estão a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais" e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento. Fica modificada ainda a lei de 1996 que regula as interceptações telefônicas. Hoje, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei".

Se manifestaram contra a proposta deputados do PSL, Novo, Podemos e Cidadania. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto. "Nós entendemos que esse texto atinge de forma democrática todos aqueles que revestidos de cargo público possam cometer abuso de autoridade", disse aos parlamentares no plenário.

O projeto foi votado de maneira simbólica. Alguns deputados pediram que fosse votado nominalmente, mas o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que não havia número suficiente para a verificação. Na Casa, uma das principais polêmicas se deu em torno da presença de artigos que afetam policiais militares.

O texto diz que fica proibido submeter o preso ao uso de algemas ou de outros meios de restrição de movimentos nos casos em que não haja resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. A pena é dobrada se o preso for menor de 18 anos ou se a presa estiver grávida.

"Ao aprovar este projeto estamos inviabilizando o trabalho do policial", afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). "O único agente do Estado que está nas ruas é o policial militar. Estamos criando aqui a possibilidade de demissão do policial pelo uso de algemas", afirmou.

O deputado, de um partido da oposição, fez no plenário um apelo ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que vetasse os itens referentes a policiais. Outro artigo estabelece pena de um a quatro anos para quem deixar presos do mesmo sexo confinados juntos. Um caso emblemático aconteceu em 2007, quando uma adolescente ficou 26 dias presa na mesma cela que 30 homens no interior do Pará -ela foi violentada pelos presos. A juíza responsável pelo caso, Clarice Maria de Andrade, foi afastada da magistratura por dois anos.

Membros de partidos do centrão e da oposição defenderam que o texto serve para limitar o uso de prerrogativas do cargo para prejudicar indevidamente outra pessoa. "Nós vamos limitar, colocar no lugar aquelas pessoas que não respondem processos nenhum pelos seus erros", afirmou o deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG).

O projeto que foi votado nesta quarta-feira é o relatado no Senado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR). Neste ano, o Senado aprovou outra mudança nas regras, relatada por Rodrigo Pacheco (MDB-MG). No entanto, segundo o presidente Rodrigo Maia, líderes na Câmara reclamaram que o texto tratava apenas de juízes e promotores. "Ia parecer alguma revanche de alguém contra um outro Poder e não é isso que nós queremos, queremos uma lei para se alguém extrapolar", afirmou.

Ainda assim, categorias ligadas ao Judiciário protestaram contra a votação. Em nota, o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Vitor Hugo Azevedo, afirmou que há pontos polêmicos que "representam riscos à atuação austera do MP".

"A exemplo de previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais", diz a nota.

O QUE PREVÊ O PROJETO

Detenção de um a quatro anos e multa:

- Autoridade que decretar medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais;

- Quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo;

- Quem executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo;

- Quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;

- Quem impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia;

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Quem invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei;

- Quem obtiver prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito;

- Quem divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;

- Quem der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

Detenção de seis meses a dois anos e multa:

- Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal;

- Quem deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

- Quem prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal;

- Quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal;

- Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão;

- Quem submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiros;

- Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;

- Quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível;

- Quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Detenção de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência:

- Quem constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Detenção de três meses a um ano e multa:

- Quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Reclusão de 2 a 4 anos e multa:

- Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei...