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25 de Agosto de 2024

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Prefeitura de Juazeiro esclarece determinação de ação civil do Ministério Público relativo ao Posto de Saúde do Bairro João XXIII

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Juazeiro enviou nota esclarecendo a determinação que levou o Ministério a ingressar com uma ação civil pública contra o Município. (Confira matéria aqui)

Veja a nota: “A Secretaria de Saúde de Juazeiro esclarece que recebeu um ofício do Ministério Público no dia 26 de abril de 2017, onde foram solicitadas adequações na Unidade Básica de Saúde do bairro João XXIII. Durante este período, as demandas relativas aos equipamentos e à infraestrutura do Posto de Saúde foram solucionadas, faltando apenas realizar as adaptações relativas à acessibilidade”. O município também informa que ainda não recebeu intimação sobre a ação civil pública em questão"...

Ministério Público ajuíza ação contra município de Juazeiro por irregularidades em unidade de saúde

As irregularidades encontradas na Unidade Básica de Saúde do bairro João XXIII, na cidade de Juazeiro, levaram o Ministério Público estadual a ingressar com uma ação civil pública contra o Município para que o mesmo seja obrigado pela Justiça a realizar a recuperação e manutenção da unidade, com reformas e adaptações indispensáveis para o seu adequado funcionamento. 

A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, pediu também que a Justiça determine a destinação de espaço próprio para a Central de Material Esterelizado Simplificado (CEM), que vem sendo realizado em local inapropriado. A ação aponta que o compressor odontológico encontra-se comprometido e precisando de reparos, as macas e torneiras estão deterioradas e não há acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, há uma carência constante de materiais de higiene básicos. 
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Familiares e amigos da menina Beatriz farão mais uma ação pedindo justiça

Com o título 'Muralha de Oração', familiares e amigos da menina Beatriz Angélica Mota, de sete anos, assassinada dentro do Colégio em Petrolina, no dia 10 de dezembro de 2015, farão mais um ato pedido das autoridades a prisão do assassino e conclusão do caso.

A "Muralha de Oração" está programado para acontecer na quinta-feira 10, nas proximidades do Ministério Público de Pernambuco, início 7hs. O dia 10 é a  data que aconteceu o trágico crime. Já se completou um ano e oito meses da morte da menina Beatriz...

Governo de Pernambuco realiza ação para coibir crimes ambientais nas áreas da Barragem Eduardo Campos

A Secretaria Executiva de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), deflagrou uma ação conjunta com a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente da PMPE (Cipoma), a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Palmares, que objetiva coibir o acesso de animais às áreas da Barragem Eduardo Campos, localizada em Serro Azul - Palmares.

O acesso indevido de animais tem destruído a vegetação de gramíneas, plantadas com o objetivo de proteger o equipamento hídrico, o que pode acarretar sérios danos à estrutura e consequentemente à população. "É preciso conscientizar moradores e proprietários de animais dos problemas que tal ação acarreta, podendo inclusive ocasionar erosão pluvial", comenta o secretário executivo de Recursos Hídricos, Mário Cavalcanti...

SAAE participa de ação integrada no Bairro Itaberaba  

Durante o último sábado (29) moradores do Bairro Itaberaba receberam na Escola José Pereira da Silva, diversos serviços em mais uma ação cívica integrada organizada pelo  3º Batalhão da Polícia Militar de Juazeiro em parceria com outros órgãos. O Setor Social do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE participou da iniciativa com o curso de produtos de limpeza e higiene pessoal, que tem como objetivo melhorar a renda das pessoas que vivem nestas comunidades.

Segundo a assistente Social Rozana Alves Oliveira, desde que o SAAE iniciou esse trabalho várias pessoas já aprenderam a fazer sabão, sabonete, detergente, amaciante de roupa, shampoo e até perfumes. Ela explica que o curso e todo o material é completamente grátis e ao final o participante recebe o certificado de conclusão. "Já tem pessoas fabricando e vendendo os produtos, melhorando a renda familiar. É sempre motivo de alegria participar desses eventos e saber que estamos também dando a nossa contribuição para melhorar a qualidade de vida das pessoas", reforça Rozana..

PROFISSIONAIS DA CENTRAL MOTO TÁXI LEGALIZADO PROMOVEM BOA AÇÃO EM JUAZEIRO

Para comemorar o Dia do Mototaxista diversos profissionais da Central Moto Táxi estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 27, para fazer a doação de uma cesta básica a uma família carente no bairro Quidé, em Juazeiro.

“Nossa meta Geraldo é ajudar uma família todo mês aqui em nossa cidade” explicou Clênio Souza. Dona Marilene foi a contemplada desta feita e segundo os organizadores, como os mototaxistas rodam por toda cidade eles tem uma noção onde estão localizadas as famílias mais carentes...

ESPAÇO DO LEITOR: COMUNITÁRIO QUE RECLAMOU, AGRADECE AÇÃO DO SETOR DE ILUMINAÇÃO.

Geraldo venho por meio do blog externar a minha gratidão ao gerente de iluminação da Sesp Antônio Tibúrcio café a presteza e a boa vontade em atender ao clamor da população do bairro Castelo Branco na  reposição das lâmpadas da avenida entre o Colégio Lomanto Junior e o CSU no bairro Castelo Branco junto com sua equipe trabalhando até as 22 horas desta segunda-feira (24) para trazer segurança a todos que transitam na referida avenida. Que deus os abençoe.

Carlos Augusto comunitário do Castelo Branco..

GRUPO FAZ AÇÃO EM FAVOR DO SANATÓRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

No próximo sábado, dia 29, o projeto A Rede estará realizando mais uma ação social em favor do Sanatório Nossa Senhora de Fátima em Juazeiro e a sua contribuição é essencial. A iniciativa do grupo estará recebendo as seguintes doações: Material de higiene pessoal, roupas masculina/feminina, alimentos, cobertores, material como tinta, piso para a reforma do mesmo. Contamos com a diligência, amor e generosidade de cada um de vocês.

Bruno Reyner 74-99986-2297..

MP pede que reforma trabalhista seja vetada e estuda ação

O Ministério Público do Trabalho pediu nesta quarta-feira (12) ao presidente Michel Temer que vete a reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na noite desta terça-feira (11), e afirmou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou questionar na justiça os pontos que considera que violam a Constituição. Em nota técnica, o MP diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

"O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas", informou, em nota, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Ele também pediu "coerência" ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sinalizou que vai barrar medida provisória de Temer que ajusta a reforma...

PALESTRA DO VAREJO EM AÇÃO 2017 ACONTECE NESTA TERÇA-FEIRA EM PETROLINA

Com o objetivo de proporcionar aos lojistas capacitações com temáticas de relevância para ajudar e melhorar a gestão empresarial e alavancar as vendas, o Sebrae, numa importante parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Petrolina, SENAC e o Sindilojas promovem  nesta terça-feira, 11 de julho, o Seminário “Varejo em Ação 2017 - Petrolina”, com o  tema: “O Atendimento que multiplica as Vendas”, que será ministrado pelo conferencista e consultor Gonçalo Pontes Júnior.

A palestra acontecerá no auditório do SENAC, em Petrolina, das 19 às 22hs. O investimento é de R$ 50,00. O evento é voltado para empresários, gerentes, colaboradores, estudantes e convidados. “Buscamos oferecer ao lojista, soluções para que ele enfrente as dificuldades do mercado, sempre pensando no sucesso de sua empresa. Está atualizado com novas orientações, o diferencia em um cenário de conjuntura adversa, pois enfrenta com diferencial de competitividade. O conhecimento é a chave do sucesso”, explicou Valdivo Carvalho, diretor executivo da CDL Petrolina...

Prefeitura acompanha ação de reintegração de posse de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' em Petrolina

Apartamento do residencial Vila Real estava alugado, o que contraria as regras do programa.

O residencial Vila Real, zona norte de Petrolina, foi palco de uma ação de reintegração de posse de um imóvel vinculado ao programa 'Minha Casa Minha Vida' (MCMV), do Governo Federal. Acompanhados de uma representante da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade (SEINFRAHM), de um representante da Caixa Econômica Federal e de um oficial de Justiça Federal, três policiais Federais cumpriram, na última sexta-feira (07), um mandado em favor da Caixa, para reaver um dos apartamentos que havia sido alugado por uma pessoa contemplada pelo MCMV, o que contraria as regras do programa...

PT/Bahia empossa novo diretório e aprova plano de ação

O PT/Bahia empossou hoje (08) o novo diretório, o presidente reeleito Everaldo Anunciação e elegeu a nova executiva. Além disso, o partido aprovou o plano de ação para este semestre.

Antes da aprovação do plano foram debatidas as conjunturas local e nacional. Everaldo adianta “que o partido continuará intensificando as relações com os movimentos sociais, juventude, negros, LGBT e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.”..

PRIMEIRA PALESTRA DO VAREJO EM AÇÃO 2017 ACONTECE DIA 11 DE JULHO EM PETROLINA

O Seminário “Varejo em Ação 2017 - Petrolina” acontece no próximo dia 11 de julho, das 19 às 22hs, no auditório do SENAC, em Petrolina. O evento é promovido pelo Sebrae, numa importante parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Petrolina, SENAC e o Sindilojas. O evento é voltado para empresários, gerentes, colaboradores, estudantes e convidados, que terão a oportunidade de assistir a palestra do conferencista e consultor Gonçalo Pontes Júnior. Nesta edição o  tema será: “O Atendimento que multiplica as Vendas”, e o investimento é de R$ 50,00.

De acordo com o diretor executivo da CDL Petrolina, Valdivo Carvalho, o objetivo da palestra é proporcionar aos lojistas capacitações com temáticas de relevância para ajudar e melhorar a gestão empresarial e alavancar as vendas. “Buscamos oferecer ao lojista, soluções para que ele enfrente as dificuldades do mercado, sempre pensando no sucesso de sua empresa. Está atualizado com novas orientações, o diferencia em um cenário de conjuntura adversa, pois enfrenta com diferencial de competitividade. O conhecimento é a chave do sucesso”, garante Valdivo...

Codevasf realiza ação para convivência com a seca no norte baiano

Investimentos de R$ 3,9 milhões vão beneficiar agricultores familiares com a construção de pequenas aguadas.

Mais de 800 famílias de agricultores familiares serão beneficiadas com a construção de pequenas aguadas, também conhecidas como barreiros, em cerca de 80 comunidades rurais no Norte da Bahia. A ação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) visa garantir água para a sobrevivência de pequenos rebanhos e assegurar a produção de hortaliças e forragens. O investimento do governo federal, por meio do Ministério da Integração Nacional e da Codevasf, é de aproximadamente R$ 3,9 milhões. As obras são executadas pela 6ª Superintendência Regional da Companhia, sediada em Juazeiro...

EU PENSO ASSIM...CONVOCA AÇÃO...

Estamos vivendo as alegrias das tradicionais festas juninas. Já passaram as homenagens a Santo Antônio, estamos bem pertinho do São João quando são acesas as fogueiras, o espocar dos fogos, os balões, as tradicionais quadrilhas, enfim, já estamos vivendo esse clima e data máxima se aproxima, já é neste sábado, 24. E ainda tem a outra comemoração junina que é São Pedro, o santo das viúvas e assim, fecha o ciclo das comemorações juninas. Comemorem bem.

Mas, por que faço esses registros que para uns nada tem a ver com o futebol? É que neste domingo, 25, um dia após o dia do São João, a JUAZEIRENSE vai a campo enfrentar o CORURIPE (AL), sua última partida pela fase final do Campeonato Brasileiro, Série “D”. É muito arrasta-pé, e bola no pé...

Defesa de Temer entra com ação contra Joesley Batista por calúnia e difamação

A defesa do presidente Michel Temer entrou hoje (19) com uma ação na Justiça Federal em Brasília contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na ação, Temer pede que o empresário seja condenado pelo crimes de calúnia, difamação e injúria.  A ação foi movida após a entrevista do empresário à revista Época, publicada nesse fim de semana.

Segundo a defesa, a entrevista foi "desrespeitosa e leviana", além de ofensiva à pessoa do presidente. Para os advogados, as declarações de Joesley levam a sociedade a questionar a honradez de Temer...

TAXISTAS ALEGAM PREJUÍZOS POR AÇÃO DO SISTEMA ALTERNATIVO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA O SÃO JOÃO DE PETROLINA

O Blog Geraldo José foi procurado por alguns taxistas que alegam estar sendo prejudicados com a ação de motoristas do transporte alternativo na condução de passageiros para o São João de Petrolina. Um deles que pediu para não ser identificado, comentou: “Geraldo nós taxistas estamos indignados com os órgãos fiscalizadores de nossa região. Passamos o ano inteiro na expectativa de ganhar um extra no são João do vale e as kombis, vans, topics e ônibus, de maneira irregular, estão levando todos os passageiros. Não queremos impedir que eles trabalhem, o grande problema é que não há um credenciamento, além disso, eles têm a audácia de pegar os clientes em nossos pontos de táxis e moto táxi. Queremos uma resposta dos órgãos fiscalizadores: AMPLA, CSTT, PRF e ANTT. De maneira pública, nos digam o que vocês têm feito e o que podem fazer?” pediu o taxista.

VEJA O VÍDEO:..

SEDUC e SEDES realizam ação no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil em Juazeiro

Na próxima segunda-feira (12) - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, as secretarias de Educação e Juventude (SEDUC) e a de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) realizam uma ação conjunta, a partir das 9h, com diversas atividades educativas, na Praça Antonílio da França Cardoso (em frente ao Banco do Brasil), em Juazeiro.

O objetivo da ação é alertar a comunidade em geral sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se mantém corriqueira no município, em diversas regiões do Brasil e do mundo. A equipe realizará flash mob na sinaleira, distribuição de informativos, atividades lúdicas, e contação de histórias, que retratam o trabalho infantil.  Os alunos da escola José Pereira também estarão presentes para conscientizar a população da importância de prevenir e combater e o trabalho infantil...

Unidades Básicas de Saúde de Juazeiro devem retomar horário normal de funcionamento após ação do MP

As Unidades Básicas de Saúde de Juazeiro devem retomar o horário normal de funcionamento após o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Souza, ajuizar ação civil pública contra o Município e conseguir decisão liminar favorável aos pedidos apresentados à Justiça. O juiz José Goes Silva Filho atendeu as solicitações do MP e determinou ao Município e ao prefeito que mantenham em pleno funcionamento, com todos os profissionais necessários, todas as unidades de saúde nos mesmos horários e condições em que funcionavam (8 horas diárias) e com o mesmo atendimento que promoviam antes de novembro de 2016.

Segundo a promotora de Justiça, em novembro do último ano, foi implementada uma redução na carga horária de funcionamento das unidades, que passaram a atender apenas no turno matutino. Isso, assinala ela, restringiu o acesso dos cidadãos aos serviços e causou transtorno e prejuízo para os pacientes servidos pelas unidades de saúde, além de sobrecarregar os hospitais públicos. Na decisão, o juiz registrou que, ao “negligenciar” o cumprimento da obrigação normativa de garantir o funcionamento eficiente dos serviços essenciais à prestação de assistência à saúde da população, “o Município põe em evidente perigo a vida dessas pessoas, incorrendo em conduta manifestamente ilícita, violando todas as normas relativas ao direito à saúde e à vida”...

Juazeiro: MP ajuíza ação para que taxa da coleta de lixo não seja cobrada junto com a conta de água

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma  vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé. Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”...

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