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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (4) que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pode redistribuir os slots (autorizações de pousos e decolagens) da Avianca Brasil, o que inviabilizaria o leilão de ativos da companhia aérea, que está em recuperação judicial.
O desembargador Ricardo Negrão acolheu recurso da Anac contra decisão de primeira instância do juiz João Rodrigues Filho, que na última quinta (27) havia proibido o órgão regulador de redistribuir os slots da aérea para evitar "desintegração da situação" da Avianca. O pregão dos ativos da empresa está previsto para 10 de julho.
Em sua decisão, Negrão diz que há conflito entre os interesses da Avianca "indicados no plano de recuperação judicial (...) e as relativizações e concessões deferidas pelo Poder Judiciário". Para o magistrado, a Justiça não pode impor restrições à atuação regulatória da Anac para garantir a continuidade da empresa. Ele afirma que a Anac deve poder "exercer integralmente suas atribuições legais".
Com isso, a agência poderá retomar seu plano de redistribuir os slots da aérea e manter aberta a consulta pública para definir o método de distribuição das autorizações de pousos da Avianca em Congonhas, aeroporto mais disputado do país.
Pela norma vigente, 50% das autorizações devem ser distribuídas entre as atuais competidoras, e os outros 50%, para empresas que ainda não operam no mercado. Com isso, Gol e Latam, as duas maiores marcas do setor, receberiam mais autorizações.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o Ministério Público Federal já haviam recomendado a mudança do percentual de slots da Avianca a serem distribuídos para as aéreas remanescentes para evitar concentração de mercado.
Esses órgãos querem que a Anac adote providências para que a repartição dos horários da Avianca seja feita "lançando mão da interpretação mais favorável à livre concorrência". A Avianca Brasil não foi localizada para comentar o caso...
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