Gonzaga Patriota apresenta projeto de decreto legislativo que anula nova portaria do trabalho escravo no Brasil

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou, na última quarta-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 805/2017) para anular novas regras do Governo para fiscalização do trabalho escravo. A portaria nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União na última segunda (16), determinou que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador. Tarefas forçadas, jornada exaustiva ou em condições degradantes não se enquadram mais à tipificação.

"Outro problema é que o regulamento passa a exigir o preenchimento de uma infinidade de requisitos, a maioria de caráter subjetivo, para enquadrar o trabalho escravo. Isso dificulta enormemente a configuração da ocorrência de uma ilegalidade e, consequentemente, torna inviável a sua fiscalização e punição. Não obstante, essa portaria estabelece um rol de atos burocráticos que impedem a lavratura de auto de infração, abrindo larga margem para impunidade", argumentou Gonzaga Patriota...

Bahia: Auditores entram em greve e exigem fim da portaria que libera trabalho escravo

Os auditores do trabalho de todo o País paralisaram as ações de fiscalização contra o trabalho escravo. O movimento é um protesto contra as novas regras definidas pelo governo, que impedem o combate a essa prática repulsiva. A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Trabalho já recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação da Portaria 1.129/2017 que libera a exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão.

Porém, após reunião com o titular da Pasta, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, denunciou que não sentiu disposição do governo para atender a recomendação. "A reunião foi infrutífera, o ministro Ronaldo não se mostrou, em nenhum momento, favorável à revogação da Portaria. Seu teor é tão absurdo que deixou todos os auditores-fiscais do Trabalho e o Sindicato sem acreditar no que está acontecendo", disse à Agência Sindical...

Fiscais do trabalho suspendem atividades em 21 estados; categoria pede revogação de portaria

Fiscais do trabalho paralisam as atividades de combate ao trabalho escravo em 21 estados. Apenas Alagoas, Amapá, Amazonas, Goias, Paraíba, Sergipe. A informação é do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait. A categoria decidiu suspender desde ontem (17) as ações de fiscalização de trabalho escravo até que o Ministério do Trabalho revogue a Portaria 1.129, publicada na segunda-feira.
 
Carlos Silva, presidente da entidade, afirma que a medida interfere no trabalho de fiscalização e gera insegurança para os auditores. De acordo com o sindicalista, as novas regras contradizem normativas superiores à Portaria, como a convenção 169 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e até o próprio Código Penal Brasileiro.
 

Em nota divulgada na segunda-feira, a pasta defendeu que a portaria vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”. Segundo o ministério, as novas disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização...

Portaria define mudanças para o Pronaf Mais Alimentos

Portaria publicada no Diário Oficial da União, define novas regras para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na linha Mais Alimentos. De acordo com as mudanças, a partir de agora, o agricultor terá um percentual mínimo de 5% de desconto na aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Além disso, também foram definidas alterações no atual sistema eletrônico de cadastramento dos produtos, que passará a ser mais completo e menos burocrático.

O Mais Alimentos é uma das 17 linhas vinculadas ao Pronaf e tem o objetivo de incluir máquinas e equipamentos no universo da agricultura familiar, a condições de créditos diferenciadas do mercado. Na safra 2016/2017, de cada dois tratores e meio adquiridos pela produção familiar no país por meio de financiamentos, um foi pelo Programa Mais Alimentos da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead)...

Entorno da Portaria do Mercado de Juazeiro recebe serviços de recuperação no saneamento

Na última sexta-feira (25), o entorno da portaria de saída do Mercado do Produtor de Juazeiro recebeu serviços de recuperação, numa ação de parceria entre o Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e a Autarquia Municipal de Abastecimento/AMA. Dentro do serviço executado houve o deslocamento de um Poço de Visita (PV) para junto da calçada, evitando assim a quebra do mesmo em função do intenso tráfego de carros pesados.

“A AMA solicitou ao SAAE recuperação daquela área porque era um problema que vinha afetando quem passava pelo local e quem trabalha ali próximo como na feirinha. A ação irá melhorar o fluxo, a higienização daquele setor do mercado”, externou o diretor da AMA, Mitonho Vargas...

Secretaria de Saúde de Juazeiro diz que cumpre portaria do Ministério sobre jornada de trabalho

Em resposta a matéria (veja aqui) postada pelo Blog nesta sexta-feira (21), a Secretaria de Saúde de Juazeiro (Sesau) esclarece que agiu no profundo rigor da Portaria nº 2.488 do Ministério da Saúde. De acordo com a lei, está previsto para as equipes da Atenção Básica que "a jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas da carga horária para atividades na equipe de saúde da família podendo, con-forme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial".

Compreendendo que a gestão das equipes de saúde da família necessitam de permanente tempo para qualificação e organização da sua política, a Sesau entende que os avanços e benefícios corporativos dos servidores se traduzem em melhoria do serviços em uma produtividade. Entretanto, a convicção e obediência ao Estado Democrático de Direito será, em qualquer tempo e qualquer circunstância, obedecido pela gestão. ..

Portaria interministerial que fixa o preço do milho na Bahia é discutida em Brasília

O secretário da agricultura Vitor Bonfim esteve anteontem (08), com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, solicitando urgência na publicação da portaria interministerial que libera e estipula o preço fixo em R$ 33,00 do milho subsidiado na Bahia. “Estamos empenhados em melhorar as condições dos pecuaristas do nosso estado, principalmente nesta época de seca. O ministro nos garantiu que já encaminhou a portaria para o Ministério da Fazenda e, assim que for publicada, as aquisições já poderão ser feitas nos armazéns com o valor estipulado em R$ 33,00”, assegurou o secretário.

Ainda em Brasília, o secretário se reuniu com o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Marcelo Rodrigues Bezerra, e o diretor de operações e abastecimento da companhia, Jorge Luiz Andrade da Silva, para buscar maior celeridade na entrega do milho aos armazéns da Bahia. Já há milho disponível nos armazéns dos municípios de Entre Rios (100 t); Itaberaba (100 t); Ribeira do Pombal (500 t); Santa Maria da Vitória (30 t) e Irecê (1.400 t)...

Agricultores de projetos da Codevasf podem renegociar débitos a partir desta quinta-feira, estabelece portaria

As novas regras operacionais para que agricultores de projetos públicos irrigados sob gestão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) renegociem suas dívidas foram fixadas nesta segunda-feira (13), pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, durante uma agenda de trabalho em Petrolina (PE) da qual também participou a presidente da Codevasf, Kênia Marcelino.

Os débitos contemplados na portaria assinada em Petrolina pelo ministro são aqueles relativos a vendas de lotes para titulação e uso de infraestrutura de irrigação, conhecidas como K1. A medida beneficia cerca de 12 mil agricultores atingidos pela seca prolongada em regiões do semiárido, sendo mais de 10 mil produtores em projetos irrigados da Codevasf. O documento regulamenta o artigo 13 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016...

Ministro da integração assina portaria para renegociação de dívidas rurais

O superintendente regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em Juazeiro/BA, Misael Aguilar Silva Neto, recebeu hoje (13) pela manhã no aeroporto de Petrolina uma comitiva formada pela presidente da Companhia, Kênia Régia Anasenko Marcelino, pelos ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho, e de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, o secretário nacional de irrigação, Ricardo Santa Rita e outras autoridades ligadas ao vale do São Francisco, que vieram à região para participarem da cerimônia de assinatura da Portaria que definirá condições e normas operacionais para a liquidação de dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas relativas a venda de lotes irrigados para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos, o K1. A solenidade foi realizada em um clube social no núcleo habitacional 3, no perímetro irrigado Nilo Coelho na vizinha cidade de Petrolina/PE.

Segundo o superintendente Misael Neto, “esta é uma reivindicação muito forte dos irrigantes, e vai beneficiar mais de 12 mil produtores dos perímetros públicos de irrigação da região”. A renegociação abrange dívidas remanescentes dos produtores. O documento assinado em Petrolina regulamenta o artigo 13 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016...

Menina caiu do 20º andar enquanto mãe estava na portaria do prédio em São Paulo

A menina de quatro anos que morreu após cair do 20º andar de um prédio em São Paulo brincava no banheiro do apartamento momentos antes da queda. A mãe da criança estaria na portaria do prédio localizado na Vila Constância, na Zona Sul, quando a menina caiu da janela. O pai estava no trabalho.

As informações do boletim de ocorrência do caso foram divulgadas nesta segunda-feira (26) pelo G1...

Portaria do Detran facilita acesso à habilitação de "cinquentinhas"

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5, a portaria 1709 do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) facilita o acesso à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Pela nova regra, as autoescolas estão autorizadas a formar turmas mistas de aulas teóricas, com alunos de ACC (‘cinquentinhas’) e da categoria A (motos).

Os CFCs devem respeitar o máximo de 35 alunos por turma e as cargas horárias das duas categorias. São exigidas 20 horas de aulas teóricas para ACC e 45 horas para categoria A. Os candidatos ainda passam pelo exames práticos, sendo 10 horas em ciclomotor e 25 em moto.

Segundo o diretor de Habilitação do Detran, Mário Galrão, a portaria é mais uma demonstração da atenção que o órgão tem dado às associações de ‘cinquentinhas’. "Ouvimos amplamente o segmento e montamos o seguinte tripé de ação: curso gratuito na Escola Pública de Trânsito, obrigatoriedade da ACC em autoescolas e flexibilização da legislação para que elas abram turmas mistas. Fizemos tudo que estava ao alcance de nossa competência", afirma o diretor. ..

A LEGALIDADE DA PORTARIA 217 DE 2014 DO DENATRAN E A REJEIÇÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO

*Josemar Santana

A condução de veículos por pessoas que estão fazendo uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine a dependência está tipificada no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como infração gravíssima e faz parte das 415 infrações previstas no Capítulo XV do CTB...

Portaria do Ministério da Integração Nacional prorroga prazo para renegociação de dívidas rurais

Foi publicada nesta quinta-feira (02) no Diário Oficial da União, a Portaria nº 161 do Ministério da Integração Nacional, que prorroga até o dia 31 de julho o prazo para os produtores dos perímetros irrigados administrados pela CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco) e DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca) renegociarem suas dívidas.

No início do mês, o deputado estadual Eduardo Salles esteve em audiência com o então ministro da Integração Nacional, Josélio de Andrade Moura, acompanhado do gerente do Projeto Formoso, que fica em Bom Jesus da Lapa, Antônio Márcio Rodrigues, e do presidente da Associação Frutas Oeste, Ady Santos Oliveira. Juntos, eles solicitaram ao ministro a prorrogação desse prazo...

Ministério revoga portaria de Dilma de contratação de 11.250 moradias do MCMV

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, revogou nesta terça-feira, 17, por meio de uma portaria a habilitação de entidades escolhidas pela presidente afastada Dilma Rousseff para construir unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria autorizava a contratação de 11.250 moradias da modalidade Entidades do MCMV. Foi uma "medida de cautela", afirmou em nota na noite desta terça-feira o Ministério das Cidades. Segundo o texto, a suspensão da portaria se deve ao fato de o ato ter sido feito nos últimos dias do governo de Dilma e "sem os recursos necessários para o atendimento". A Pasta afirma que a Secretaria Nacional de Habitação, responsável pelo MCMV, vai analisar e discutir o modelo de habilitação na modalidade Entidades. A portaria faz parte do anúncio da presidente no dia 1º de maio de contratar mais 25 mil moradias nesse ano para as entidades e movimentos sociais, ao custo adicional de R$ 1 bilhão. O restante das moradias estava direcionada para a versão rural do MCMV. A modalidade Entidades atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Como o Grupo Estado mostrou, do total de casas contratadas dessa modalidade ainda na primeira etapa (governo Lula), mais da metade ainda precisa ser entregue. Da segunda fase, sob o comando de Dilma Rousseff, apenas 8,9% das moradias foram entregues. 

Muitas dessas entidades, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), foram contrárias ao afastamento de Dilma. A nota do Ministério das Cidades garante a continuidade do programa, mas diz que será "aperfeiçoado". A modalidade Entidades difere da maneira como o governo toca as outras obras do Minha Casa, Minha Vida. Primeiro, pela forma como são feitos os repasses, parcelados, diretamente para as entidades. No restante do programa, os pagamentos são feitos às construtoras na medida em que as obras andam. Engenheiros dos bancos públicos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) são responsáveis por essa medição. No MCMV Entidades, uma parcela do dinheiro é repassada antes mesmo do início das obras. As associações e os movimentos sociais têm liberdade para contratar as construtoras ou construir as casas por meio de mutirões, por exemplo...

Portaria do Detran-BA muda regra do porte obrigatório do CRLV