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Lula sanciona lei que fortalece o combate integrado à violência doméstica e familiar contra a mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei nº 501, de 2019, que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. O plano deverá ser executado de maneira colaborativa pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, e terá validade de dez anos com atualização obrigatória a cada dois anos.

A proposta também cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil...

Operação desarticula esquema de desvio e lavagem de dinheiro público em Juazeiro e outros municípios no Norte baiano

Informações do Bahia Notícias parceiro da Rede GN dão conta de que uma operação deflagrada na manhã desta terça-feira (18) cumpre 24 mandados de busca e apreensão em Juazeiro, Ourolândia, Capim Grosso, Várzea Nova e Filadélfia.

Denominada de Piemonte, a operação visa desarticular uma quadrilha suspeita em desvio de verba pública, fraude em licitações, corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos...

Bahia é o 3º estado com mais bloqueios no Celular Seguro

A Bahia é o terceiro estado com mais bloqueios no Celular Seguro. No estado, 4.513 solicitações para bloquear aparelhos foram registradas após a implementação do programa. O território baiano perde apenas para São Paulo (16.197) e Rio de Janeiro (8.196). 

Desde o lançamento do serviço, o Governo Federal já registrou mais de 56.403 ocorrências, sendo 43.838 relacionadas a roubos e furtos de aparelhos. As demais são ligadas a perdas ou ocorrências não especificadas na plataforma. ..

"Estamos devolvendo a esperança e a prosperidade para o nosso povo", diz prefeito de Sobradinho durante assinatura da Ordem de Serviço de requalificação de uma adutora na região do sequeiro

"Hoje foi um dia histórico para a nossa querida Sobradinho, pois iniciamos um passo importante para a nossa emancipação econômica. Este foi o resgate de um sonho negado por anos a nossa população e hoje estamos devolvendo a esperança e a prosperidade para o nosso povo", declarou o Prefeito Cleivynho Sampaio durante assinatura da ordem de serviço para o início da construção de uma adutora na região do sequeiro, que ocorreu na na última sexta-feira (14), na Câmara de Vereadores.
 
A adutora atende ao pleito das Associações de Área de Sequeiro, incluindo Canaã, Santa Tereza, Tatauí 2, 3, 4 e 5, Santa Maria, Serra Verde e Terra Vermelha. 
 
O projeto, fruto de uma parceria entre o Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e administração municipal, terá um investimento inicial de mais de R$ 3.201,597,97 milhões de reais, sendo R$ 2.880.597,97 como aporte do governo estadual e R$ 321.000,00 reais de contrapartida do município.
 
Serão aproximadamente 18 quilômetros, contando com tubulação principal e ramificações, somente nesta primeira etapa. Na segunda fase serão investidos 3,8 milhões de reais, onde serão beneficiadas diretamente mais de 300 famílias. No total, serão implementados 100 hectares de terra irrigada.
 
O investimento vai melhorar as condições de vida das comunidades rurais, garantindo o  acesso a água para as famílias de agricultores dessas localidades. 
 
O Prefeito Cleivynho Sampaio expressou sua gratidão ao Governador Jerônimo Rodrigues e a todas as lideranças que acreditaram na concretização deste importante projeto. 
 
 "Em nome da população de Sobradinho e de todos os beneficiados por este projeto, expresso nossa gratidão ao Governador Jerônimo Rodrigues por sua visão e comprometimento em melhorar a vida dos habitantes da nossa zona rural. Este é um passo fundamental para a emancipação econômica e o desenvolvimento sustentável de nosso município. Estima-se que os agricultores irão produzir, anualmente, cinco milhões de reais em produtos agrícolas como manga, goiaba, acerola, macaxeira, melão, melancia entre outras culturas, gerando emprego para mais de 400 famílias. É com entusiasmo que testemunhamos essa conquista e celebramos a união de esforços entre as lideranças políticas da nossa cidade que juntamente com o Governo do Estado vem trazendo progresso e transformação para o homem e a mulher do campo em Sobradinho. Este é o início de uma jornada de prosperidade para nossa cidade. Estamos ansiosos para ver os frutos desse investimento e continuaremos trabalhando em pareceria com o governo estadual para alcançar mais conquistas para nosso povo", afirmou o gestor.
 
Participaram da solenidade o vice-prefeito Canturil, a primeira-dama Adriana Menezes, vereadores, secretários, o assessor do governador, Tiziu, os ex prefeitos Genilson Silva e Gilberto de Balbino, pastor Ronaldo Bittencourt, Claudio Montrel, representantes do setor agrícola, presidentes de associações e de entidades da sociedade civil organizada. ..

Josué da Jotarte ou Célia Regina: disputa interna no Agir revela mais um imbróglio que deve ser resolvido na justiça

Mais uma polêmica envolvendo o tema inelegibilidade, em Juazeiro, vem sendo levantada e foi tema de entrevista, na última sexta-feira (14), no Programa Geraldo José/redeGN, desta vez envolvendo filiados de Partido Agir, onde um litígio sobre pré-candidaturas a prefeito se instalou.

O pré-candidato da legenda, Josué da Jotarte, pediu espaço para responder a uma carta encaminhada por um dos membros do diretório municipal, Paulo Enrique Galdino, sugerindo que dessitisse da pretensão, em favor de Célia Regina, que também pleiteia uma pré-candidatura no Agir, sob o argumento de que ele (josué) estaria inelegível...

Portal diz que só 9,5% dos garimpos de ouro estão dentro da legalidade

No Brasil, há 1.943 títulos para mineração de ouro validados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), mas apenas 185 - ou 9,5% - estão em conformidade com os critérios legais da atividade. A constatação é de levantamento feito pelo Portal da Transparência do Ouro, plataforma que reúne dados oficiais sobre os garimpos legais do metal.

A ferramenta - mantida pela organização não governamental WWF-Brasil - foi instalada para verificar se as lavras de ouro estão associadas a práticas ilícitas ou irregularidades...

Deputado diz que será dissidente do PSB em Petrolina: "não vou acompanhar o prefeito Simão e os Coelhos na eleição 2024"

Três dias depois de o PSB oficializar o apoio à reeleição do prefeito de Petrolina, no Sertão, Simão Durando (União Brasil), em evento que contou, inclusive, com a presença do prefeito do Recife, João Campos (PSB), o deputado federal Lucas Ramos, do mesmo PSB de João, cravou que seu candidato nas eleições municipais deste ano é Julio Lossio.

Ex-prefeito de Petrolina, Julio Lossio é do PSDB, da governadora Raquel Lyra. Em conversa com o Blog da Folha, nesta segunda-feira (17), Lucas Ramos declarou que será dissidente do PSB em Petrolina e já disse a João Campos...

Dengue pode deixar sequelas; veja quais

É comum que pacientes infectados por dengue sintam dores no corpo, febre alta e tenham manchas na pele. Esses sintomas duram em torno de 5 a 7 dias.

Porém, mesmo após a cura, alguns sintomas podem persistir, como a fadiga extrema, dores musculares e articulares, além de manchas na pele...

Ministério Público pede que agentes públicos de Uauá suspendam uso de ações da Codevasf

O Ministério Público da Bahia recomendou que todos os agentes públicos do município de Uauá, desde o prefeito até servidores públicos, suspendam o uso de ações da Codevasf.

A recomendação foi divulgada na sexta-feira (14)...

Cantora Solange Almeida alerta prefeitos que “Existe uma máfia de empresários muito grande” nas festas de São João

A cantora Solange Almeida, que se apresentou no segundo dia oficial do São João da Bahia, no Parque de Exposições de Salvador, nesta sexta (14), voltou a falar sobre o que ela chama de “máfia dos empresários”, referindo-se ao cancelamento do seu show na programação dos festejos juninos de Campina Grande - PB, que aconteceria no último dia 9.

Solange foi além e revelou que a prática de cancelamentos a pedido de empresários e produtoras concorrentes não é novidade. Segundo ela, o episódio de Campina Grande foi apenas um dos diversos que já teve que enfrentar...

Ponte que liga Juazeiro (BA) e Petrolina (PE) completa 70 anos

Um símbolo do norte da Bahia completa 70 anos neste domingo (16): a Ponte Presidente Dutra, que liga a cidade de Juazeiro a Petrolina, em Pernambuco. O equipamento é um dos pontos turísticos mais conhecidos do Vale do São Francisco.

Ela foi inaugurada no dia 16 de junho de 1954, e cerca de 40 mil veículos cruzam os 801 metros da ponte. O equipamento fica sobre o Rio São Francisco e serve como trecho da BR-407...

Targino Gondim: "Bandas que se diziam de forró não faziam forró"

O cantor e compositor nordestino Targino Gondim está na estrada. Com um repertório afiado e pronto para encantar multidões, Targino mergulha na atmosfera junina com uma mistura de clássicos de grandes nomes da música nordestina, como Luiz Gonzaga, Elba Ramalho e Flávio José, além de suas próprias músicas que já se tornaram parte do imaginário coletivo da região.

O artista já tem uma agenda repleta de shows em cerca de 25 cidades, com outros ainda em negociação. Em relação à presença de outros ritmos além do forró nas festas juninas, Targino tem uma visão equilibrada: ele reconhece o papel positivo que essas influências podem ter ao atrair diferentes públicos para as festividades, mas alerta para o perigo de perder a essência do São João ao desviar-se muito do tradicional forró...

Lula diz que vai discutir gastos com Haddad, mas veta corte em despesas sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que irá discutir uma revisão de gastos do governo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nos próximos dias, mas ponderou que não irá fazer ajuste fiscal "em cima dos pobres".

"O Haddad jamais ficará enfraquecido enquanto eu for presidente da república, porque ele é o meu ministro da Fazenda, escolhido por mim e desligado por mim. Se o Haddad tiver uma proposta, ele vai me procurar essa semana e vai discutir economia comigo" afirmou o presidente em coletiva de imprensa na Itália onde participa de agenda na Cúpula do G7...

Testagem de ISTs agrada público no São João da Bahia, no Parque de Exposições

A chuva afastou um pouco os forrozeiros do Parque de Exposições na noite sexta-feira (14). Ainda assim, quem foi curtir as atrações do São João da Bahia, organizado pelo Governo do Estado, contou com todo o suporte das ações de assistência e prevenção da Secretária da Saúde (Sesab). Essas iniciativas fazem parte das ações da pasta durante os festejos juninos, que representam um investimento de cerca de R$ 4,5 milhões.

Em dois dias de festa, já foram realizados 1.245 testes rápidos para a detecção de HIV, Sífilis e Hepatites B e C no estande montado no Parque de Exposições, 592 deles na última noite. Do total de exames, 23 foram positivos para sífilis, sendo 13 na noite de sexta-feira. Para HIV, Hepatite B e Hepatite C não foram registrados casos positivos...

Governo Federal instala sala de crise para queimadas e seca no país

O governo federal instalou uma sala de situação preventiva para tratar sobre a seca e o combate a incêndios no país, especialmente no Pantanal e na Amazônia. De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, há um agravamento dos problemas de natureza climática e as consequências chegarão mais cedo este ano, com repercussão ambiental “muito grave”.

“Em função disso, já estamos agindo na lógica da gestão do risco e não apenas do desastre”, disse Marina, após reunião da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, no Palácio do Planalto. “Estamos agindo dentro de um cronograma para que tenhamos uma ação preventiva, por entendermos que o custo de prevenir é sempre menor do que aquele de remediar”, acrescentou...

Petrolina: Moradora do bairro Gercino Coelho reclama de rua usada para estacionamento e questiona quem é o responsável?

Moradora do bairro Gercino Coelho, localizado em Petrolina, através das redes sociais reclama que "mais uma vez neste período junino a rua é usada para estacionamento,  o que provoca vários transtornos.

" Todo ano é a mesma coisa! Já teve vezes do meu pai chegar com o carro e não ter lugar para estacionar na própria porta da casa dele. Fora o absurdo deles cobrarem pra estacionar em via pública! Toda vez é isso. Meus amigos veem e querem estacionar na porta da minha casa pra guardar o carro pra ir pra festa mais são impedidos de estacionar. Quero saber quem toma conta disso todo ano passamos por isso"...

DP-BA recomenda que forças policiais do estado protejam imagem de autores e vítimas envolvidos em atos infracionais

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou recomendação à Secretaria da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil para garantir o total sigilo das partes envolvidas em inquéritos policiais, proibindo, inclusive, exposição midiática de vítimas e supostos autores, e investigados.

O documento enviado pela DP-BA sugere que as forças de segurança recomendem aos servidores da carreira o cumprimento dos direitos de imagem das pessoas envolvidas em ações policiais, do momento do registro do boletim de ocorrência até os trâmites e diligências necessárias ao desenrolar da investigação, protegendo-as, inclusive, da atividade dos meios de comunicação de massa...

CNBB sai em defesa do projeto que equipara pena por aborto à de homicídio

Nesta sexta-feira (14), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) saiu em defesa do PL 1904, que equipara à pena por homicídio simples os abortos realizados após 22 semanas de gestação nos casos permitidos por lei, incluindo estupro, para as mulheres e os médicos que realizarem o procedimento.

Para a CNBB, o debate tem que levar em consideração a "defesa e proteção da vida em todas as suas etapas, da concepção à morte natural". A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira a urgência para a tramitação do projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)...

Marca Histórica: Jerônimo autoriza início das obras do novo VLT, que vai passar por Ilha de São João, Calçada, Paripe, Águas Claras e Piatã

A velha locomotiva e o antigo trem do subúrbio vão ficando na memória dos soteropolitanos, com a assinatura da autorização, pelo governador Jerônimo Rodrigues, para o início das obras de implantação do Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT). O Governo do Estado deixa, nesta sexta-feira (14), mais uma marca histórica na mobilidade de Salvador e da Região Metropolitana. O projeto abrange três trechos de trilhos, da Ilha de São João a Calçada, de Paripe a Águas Claras e de Águas Claras a Piatã. No total, o percurso será de 36,4 quilômetros, com 34 paradas. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, esteve presente na cerimônia, além de outras autoridades.
 
"O projeto inicial só contemplava até o Subúrbio, mas nós revisitamos o projeto e estabelecemos que fosse possível ampliar por diversos motivos", destacou o governador, ao explicar que o equipamento vai chegar até parte da orla da capital. Jerônimo também ressaltou que compreende a necessidade da população do Subúrbio ter acesso a mais mobilidade e explicou que "as obras serão realizadas paralelamente".
 
Por onde passar, o VLT vai representar conforto e será um vetor de desenvolvimento. O comércio onde Lia Souza trabalha funciona na Calçada há 40 anos. "O trem do subúrbio era muito importante para nós, comerciantes, porque dava acessibilidade do povo suburbano para cá. O comércio fica mais movimentado, então a importância econômica é grande. Quanto ao VLT, é claro que vai ficar bem melhor, vai ficar mais confortável e também inovar, porque o trem estava bem defasado. A importância, além da melhoria da locomoção, eu acredito que será também o design, a estética, a beleza em si. Vai resolver bastante, o comércio vai agradecer mais uma vez. Ficou ótimo!"
 
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, comentou a importância socioeconômica do VLT. "Esse projeto não leva só um trem para transportar pessoas. Ele leva um vetor de desenvolvimento econômico, criando emprego e renda, não só na obra dele, porque todo mundo fica ansioso para ver quais empregos serão gerados na obra. Nesse vetor econômico que ele vai criar com a passagem, vai criar emprego e renda permanentes para a população da Região Metropolitana de Salvador", disse a gestora.
 
Programa integrado de mobilidade
 
O novo edital do VLT, lançando em dezembro de 2023 pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Companhia de Transportes do estado da Bahia (CTB), prevê investimentos da ordem dos R$ 3,2 bilhões e inclui as obras civis de implantação e o sistema de energia, além da duplicação de 7,5km da rodovia estadual BA-528 (Estrada do Derba), a implantação de Via Alimentadora Parque de São Bartolomeu, com 7,1 Km, além da recuperação de edifício da antiga Fábrica São Brás, fechada em 1959, no bairro de Plataforma, no Subúrbio Ferroviário, e a iluminação pública para o sistema viário e arredores da implantação do VLT. As obras fazem parte de um grande programa integrado de mobilidade desenvolvido pelo Governo do Estado para Salvador e Região Metropolitana.
 
"Com certeza, esse é um projeto que vem sendo pensado há muito tempo pelo Governo do Estado e é muito mais do que a substituição do trem do Subúrbio. Ele é uma linha que se integrará com o metrô em Águas Claras e no Bairro da Paz. Então, na verdade nós pegaremos uma grande malha estruturante de trilho, VLT e metrô", pontuou Ana Cláudia Nascimento, presidente da CTB. ..

Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio. Câmara prevê pena de até 20 anos para mulher que abortar

Manifestantes realizaram atos nesta quinta-feira (13) em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio, e argumentam que a aprovação da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, vai colocar em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos das mulheres já previstos em lei. 

O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento...