Ex-prefeita de Jeremoabo é denunciada ao Ministério Público Estadual por irregularidades em licitação

Na sessão desta terça-feira (04/04), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Lima Carvalho, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em processos licitatórios realizado no exercício de 2013. Por unanimidade, os demais conselheiros acompanharam o parecer do relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, que também imputou multa de R$25 mil à gestora.

A denúncia formulada pelos vereadores Antônio José dos Santos e Jairo Ribeiro Varjão apontou irregularidades em dois pregões presenciais, que tiverem por objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores, materiais e peças para veículos, no total de R$679.014,71.

A relatoria destacou o fato de que, embora os certames tenham recebido a mesma divulgação, nas mesmas datas e mesmo objeto, estranhamente as empresas José Audair Alves dos Santos – ME e Miguel Otacílio da Silva – ME participaram de licitações diferentes, permitindo que cada uma saísse vencedora de um dos procedimentos. Além disso, em nenhum dos certames a gestora realizou pesquisa de mercado, com a devida cotação de preços dos bens pretendidos, o que facilitou a prática de sobrepreço pelas duas empresas contratadas.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou a existência de indícios de que "as compras realizadas pelo Município ocorreram num valor superior à cotação de mercado, o que ensejaria dano ao erário".

Cabe recurso da decisão...

Prefeito de Curaçá, encaminha ao Ministério Público Federal e Estadual relato com todos os descasos feitos pela a ex-gestão

Desde os primeiros dias de gestão, o Prefeito Pedro Oliveira em conjunto com os Secretários e Procuradores Municipais, estão empenhados em analisar e elaborar relatórios que retratam a situação atual do município em todas as áreas. Através dessa auditoria minuciosa, sobre os bens públicos de Curaçá que será entregue ao Ministério Público, será exposto os desmandos e os graves problemas que o município está enfrentando, atualmente.

A princípio, a dificuldade em efetuar o pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de dezembro de 2016, que ainda não foi efetuado devido à falta de informação acerca dos Restos a pagar bem como, por não ter sido encontrado nenhum documento no setor contábil, documentos importantes para que esse pagamento seja realizado. Isso sem falar que em alguns computadores não foram encontrados o HD, (mecanismo que armazena dados no computador) aumentando ainda mais o problema...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE MINAS GERAIS, PEDE O FIM DO TESTE TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS

Dr. Carlos Augusto Cruz

Médico, Perito, Especialista em Medicina de Trânsito..

MP da Bahia emite nota sobre caso do promotor acusado de agressão na Pró Matre de Juazeiro

O Ministério Público da Bahia divulga nota sobre o caso do Promotor Rafael Rocha , acusado de agredir fisicamente, apontar uma arma e ameaçar de prisão a enfermeira Cristine Coelho, durante o seu expediente de trabalho na Pró Matre, em Juazeiro(BA), na tarde de quinta-feira(5).  A profissional de saúde teria se negado a fornecer o prontuário médico de um paciente, que o promotor havia solicitado. Diz a nota:

Nota de esclarecimento..

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECOMENDA SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DO SINTRAB-SAÚDE DE JUAZEIRO

Como já noticiado neste Blog (Veja aqui) a chapa "Mudar para conquistar" que tem como pré-candidata a presidente do Sintrab (Sindicato dos Trabalhadores na Saúde da Prefeitura de Juazeiro) Luciana Lima apresentou ao Ministério Público do Trabalho irregularidades cometidas pela atual diretoria do Sintrab/Saúde e também pela Comissão Eleitoral.

Ontem (19/12), o Procurador Luiz Antonio, suspendeu o processo eleitoral do Sintrab/Saúde,  ou seja, o pleito não mais acontecerá no próximo dia 23, como estava programado pelo edital divulgado pela Comissão Eleitoral...

Julio Lossio solicita intervenção do MP no processo transitório de Petrolina

Diante dos impasses na transição do seu governo para o prefeito eleito Miguel Coelho, o Prefeito Julio Lossio buscou a intervenção do Ministério Público do Estado de Pernambuco, pleiteando a participação de um representante do órgão no processo.

É que, na última quarta-feira, 14, foi agendada uma reunião das comissões com gestores da Agência Municipal do Empreendedor – AGE e da Vale Digital, porém, os representantes de Miguel Coelho não compareceram, porque pretendiam a realização do evento em sua sede, disponibilizada pela iniciativa privada...

Ministério Público convoca e nova delegada do Caso Beatriz terá reunião hoje à tarde, em Petrolina

A nova delegada, responsável pelo caso Beatriz, Gleide Ângelo chegará à Petrolina na manhã de hoje e no período da tarde já tem sua primeira tarefa. Atendendo ao chamamento do Ministério Público, a delegada irá se reunir com os outros delegados Marceone Ferreira e  Alfredo Jorge na Promotoria de Justiça de Petrolina para tratar sobre este caso que completou um ano no último dia 10, sem nenhuma resolução. Segundo informações da Polícia Civil de Pernambuco, Gleide Angelo chegará à Petrolina no final desta manhã. ..

Polícia Federal constata vazamento do Enem 2016, diz Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou que recebeu relatório da Polícia Federal (PF) constatando que as provas do primeiro e do segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além da prova da redação, vazaram para pelo menos dois candidatos antes do início do teste.

O Enem foi aplicado nos dias 5 e 6 de novembro para 5,8 milhões de candidatos em todo o país...

Ministério Público reprova contas de Miguel Coelho

O prefeito eleito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), teve as prestações de contas da campanha eleitoral de 2016 reprovadas pelo Ministério Público do estado de Pernambuco. O parecer ressalta o somatório de aproximadamente R$400 mil não esclarecidos, suscitando a suspeita de abuso de poder econômico e caixa 2 por parte do candidato. 

Por essas razões o promotor de Justiça, Gustavo Lins Tourinho Costa, indicou a desaprovação das contas apresentadas por Miguel. O documento menciona também doações suspeitas nos valores de R$10 e R$12 mil, que supostamente foram feitas por pessoas que não tinham capacidade financeira para a contribuição...

MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMANSO DESENVOLVE OPERAÇÃO NA PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Operação do Ministério Público de Remanso com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal efetuou nesta quarta-feira, dia 05 de outubro, a apreensão de documentos, computadores e dinheiro na prefeitura de Campo Alegre de Lourdes-BA, bem como em residências de secretários e da Prefeita Delaneide Borges. Houve também conduções coercitivas de funcionários e prisões de secretários do referido município.

A informação chegou ao Blog por meio do representante do Sindicato dos Policiais Civis em Juazeiro, e embora ainda não haja uma confirmação oficial sobre o motivo das apreensões e prisões, dados revelam que tem a ver com algumas licitações irregulares na administração municipal...

ARTIGO: MINISTÉRIO PÚBLICO – PODER DE INVESTIGAÇÃO

Constitucionalmente, a competência para conduzir investigações criminais, cabe à Polícia. Desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824, ainda no Brasil Império, foi atribuída à Polícia a responsabilidade de se buscar os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato (justa causa), necessários à propositura da ação penal, em substituição à figura do Juiz de Paz.

O Código de Processo Penal Brasileiro, promulgado em 1841, instituiu a figura do Delegado de Polícia na justiça brasileira, com incumbência de conduzir investigação criminal...

MPPE combate poluição sonora durante campanha eleitoral em Petrolina

Para garantir o sossego da população de Petrolina durante a campanha eleitoral de 2016 e para que a legislação seja cumprida, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu na quinta e sexta-feira (1 e 2) os representantes de coligações majoritárias e proporcionais de partidos que concorrem às eleições municipais e representantes da Polícia Militar (PM) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública. Nas reuniões, ficou acordado que as coligações irão adquirir um decibelímetro para cada candidato a prefeito na majoritária, com exceção do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), até o dia 8 de setembro.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rúbia Torres, ainda ficou acertado que esses equipamentos devem ser entregues na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e devem ser utilizados durante a campanha eleitoral pela PM e pela Secretaria de Ordem Pública, preferencialmente, em conjunto. Após o período eleitoral os decibelímetros deverão ser doados a esses órgãos...

6º BPM PRESTA APOIO À POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CRIME DA LEI SECA

Eleições 2016: PRE/BA recomenda que órgãos públicos fiscalizem atos de campanhas nas repartições

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou, sexta-feira, 26 de agosto, aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições. De acordo com a recomendação, os representantes legais dos órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos. Em caso de descumprimento, a mesma lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação. As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos...

Medeiros aciona o MPE para investigar recursos do Mercado Produtor

O vereador Zé Carlos Medeiros (PSDB) representou a municipalidade no Ministério Público Estadual (MPE) referente aos recursos aplicados no Mercado do produtor de Juazeiro.

De acordo com a peça, ‘nestes anos de administração do governo Isaac Carvalho (2009-2016), não houve nenhum tipo de prestação de contas destes recursos à sociedade, muito menos à Casa Legislativa’.  “O Mercado produtor é um dos principais entrepostos comerciais do país e o maior do norte nordeste do Brasil, importante espaço de desenvolvimento econômico e social, mas sua situação é deplorável”, explica Medeiros...

MINISTÉRIO PÚBLICO DE JUAZEIRO PEDE A IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE JOSEPH BANDEIRA

O ex-prefeito e ex-deputado federal por Juazeiro Joseph Wallace Faria Bandeira continua enfrentando problemas para manter a candidatura no pleito deste ano.

Nesta segunda-feira (22), às 10:31h, o Promotor Eleitoral da 47ª Zona Alexandre Lamas da Costa encaminhou ao Juiz Eleitoral da referida Zona Eleitoral Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em desfavor de Joseph Bandeira pelo fato de que o mesmo faz parte da Relação de Inelegíveis no TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE (Tribunal de Contas do Estado)...

MP pede e juiz suspende direitos políticos de Joseph Bandeira. Advogado diz que decisão não incidirá sobre a candidatura a prefeito

A  1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, através do Juiz José Goes Silva Filho, divulgou  no último dia 10, atendendo pedido do Ministério Público da Bahia, a sentença da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o ex-deputado federal e candidato a prefeito de Juazeiro, Joseph Bandeira. 

A decisão do magistrado condenou Joseph a suspensão dos direitos políticos, pelo período de três anos; perda da função pública caso esteja atualmente no exercício de alguma; pagamento de multa civil no valor de 10  vezes a última remuneração percebida pelo réu como Prefeito do Município de Juazeiro e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 três)anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, tudo com fundamento no Art. 12, III, PU, da Lei 8.429/92. ..

Comitê do São Francisco realiza encontro com membros do Ministério Público Federal

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e o Ministério Público Federal realizam um encontro inédito, em Salvador, para apresentar as ações desenvolvidas na bacia envolvendo as duas instituições. O 1º Encontro do CBHSF com Membros do Ministério Público Federal acontecerá nos dias 8 e 9 de agosto, no auditório da Procuradoria da República na Bahia, no Centro Administrativo da Bahia.

A abertura, às 9h desta segunda-feira (08/08), será uma mesa com o presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda, e o subprocurador-Geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho. Em outro momento, o diretor-presidente da Agência Nacional das Águas, Vicente Andreu Guillo, falará sobre as causas atuais e riscos futuros de comprometimento dos recursos hídricos por conta da crise hídrica pela qual passa a bacia do Velho Chico...

Ministério Público da Bahia pede a candidatos que respeitem crença religiosa

A pouco mais de duas semanas para o início das campanhas eleitorais nos municípios, o Ministério Público (MP) da Bahia recomendou aos candidatos e aos partidos que respeitem, na propaganda eleitoral, a liberdade de crença religiosa.

Segundo a recomendação, os candidatos a prefeito e a vereador não devem praticar a intolerância religiosa, o que incita o ódio, e devem evitar o preconceito contra qualquer religião, em especial, as de matrizes africanas, a exemplo do candomblé e da umbanda. Cabe aos partidos a fiscalização do conteúdo das propagandas políticas veiculadas em todos os meios de comunicação...

Prefeitura de Juazeiro vai construir acesso ao futuro prédio do Ministério Público do Trabalho

O procurador Luís Carneiro visitou o local acompanhado de técnicos do município.

O local onde será construída a nova sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juazeiro deverá passar por serviços de urbanização e pavimentação realizados pela prefeitura...