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23 de Julho de 2024

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Governadores de todas as regiões do Brasil assinam carta com pedido de revisão da MP 868/2018

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem reforçando que, da forma como foi aprovado o Relatório da Medida Provisória 868/2018, pela Comissão Mista do Congresso, ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, representa um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico. E esta preocupação fez com que 24 governadores (abaixo citados) se posicionassem em discordância com o teor do texto da MP, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati. Uma carta assinada pelos governadores foi divulgada domingo, 12/05.

No texto da carta, os governadores ressaltam que os serviços de saneamento básico, em sua maioria, são prestados pelos Estados, por meio de suas Companhias Estaduais, as quais atendem mais de 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras. As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro...

Justiça nega pedido de Flávio para parar investigação sobre Queiroz

A Justiça do Rio de Janeiro negou nesta quinta-feira, 25, pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para interromper a investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz. O senador, que é filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), alegou que durante a investigação, a pedido do Ministério Público do Rio (MP-RJ), seu sigilo bancário foi quebrado sem autorização judicial.

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou o pedido do senador alegando que a investigação não se baseia em dados sigilosos obtidos irregularmente. Queiroz é investigado porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou uma movimentação considerada atípica em sua conta bancária. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, R$ 1,2 milhão passou pela sua conta, como revelou o Estadão em dezembro. Durante esse período, Queiroz atuava como assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, que era então deputado estadual...

Resultado do pedido de isenção da taxa do Enem já está disponível

Participantes que solicitaram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem conferir se os pedidos foram ou não aceitos. O resultado está disponível desde a tarde de ontem (17) na Página do Participante.

Para consultar o resultado, é necessário informar o CPF e a senha criada na hora de fazer a solicitação...

Espaço do Leitor: Pedido a SEMAURB.

Caro Geraldo,

Acompanhamos com muita satisfação através do seu blog, a matéria cujo título “SEMAURB CONVOCA ORGANIZADORES DE FESTAS PARA REGULARIZAR ATIVIDADES SONORAS EM JUAZEIRO”, postado em 30 de março / 2019, nos trazendo a esperança de dias onde a ordem e a tranquilidade dos moradores do bairro Dom José Rodrigues sejam restabelecidas...

Em Brasília, Carlos Bolsonaro 'despacha' pedidos do pai e recebe críticas de seguidores

Uma postagem do vereador Carlos Bolsonaro na tarde desta segunda-feira (18) em uma reunião com deputados em Brasília gerou centenas de críticas de seguidores nas suas redes sociais.  Os internautas questionaram o que o parlamentar fazia na capital federal em horário de expediente na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. O vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente da República, Carlos Bolsonaro, está em Brasília e, segundo ele postou no Twitter, desenvolve "linhas de produção solicitadas pelo Presidente Jair Bolsonaro". Além disso, Carlos diz que na passagem pela capital federal também conversa com deputados.

"Em Brasília. Dentre muito o que conversar com amigos Deputados Federais e desenvolvendo linhas de produção solicitadas pelo Presidente Jair Bolsonaro", informou o vereador.  Poucas horas depois da postagem centenas de internautas dispararam contra Carlos. "Como assim atendendo uma solicitação do Presidente da República? Presidente tem uma equipe e um vice-presidente para representá-lo na ausência. Não estou entendendo esse governo. O cara agora é príncipe?", questionou Leonardo Mello. ..

Remanso: Povo lota a Câmara e Secretária retira pedido de cassação do vereador Didi

A sessão da noite desta terça-feira (26/02) na Câmara de Vereadores de Remanso, a segunda do início desta legislatura, levou centenas de pessoas ao plenário, já que era público em todas as esquinas e casas da cidade que os vereadores governistas, capitaneados pelo Presidente Antônio Moura, iriam cassar o Vereador Didi (Arivaldo Ribeiro de Sousa – PC do B), atendendo determinação da Secretaria de Educação e do Prefeito Zé Filho, em razão da denúncia feita contra as condições de transporte escolar no interior do município. 

A presença da população, claramente revoltada com a situação de descaso e abandono que se estende desde à coleta de lixo à educação e saúde, modificou radicalmente a disposição dos vereadores de atender ao prefeito Zé Filho e Veraneide de Brito Almeida, secretária de educação. O que se viu na sessão foi o comunicado do Presidente Antonio Moura aos vereadores que a secretária havia retirado a denúncia, que a denúncia não havia sido lida, mas que “quando quiser denunciar, saiba que se ler aqui não vou retirar! ”, quase chamando a secretária e o prefeito de medrosos...

Aberto o prazo para pedido de isenção de taxa do concurso público da Guarda Civil de Petrolina

Começou às 0h desta segunda-feira (11), o prazo para os candidatos inscritos no concurso da Guarda Civil de Petrolina solicitarem o pedido de isenção da taxa do processo seletivo, que é de R$ 125. Para isso, eles devem acessar o site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), http://www.idib.org.br/ e preencher o formulário específico para este fim. De acordo com o texto do edital, só podem ingressar com a solicitação os candidatos que efetivaram a inscrição no certame até a última sexta-feira (08). O período para pedir a isenção termina às 23h59 desta terça-feira (12).

Ainda de acordo com o edital do concurso público, têm direito ao pedido de isenção da taxa de inscrição, candidatos que possuem baixa renda e também os que forem doadores de sangue regulares. Os critérios de avaliação do pedido, que será analisado por uma banca do IDIB, são os descritos no Decreto Federal n.º 6.593, de 02 de outubro de 2008 e na Lei Municipal de Petrolina nº 2.992, de 09 de janeiro de 2018...

Ministro do STJ nega pedido de prisão domiciliar a João de Deus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou nesta sexta-feira (8) pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médium João de Deus, preso por acusações de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. No pedido de habeas corpus, a defesa do médium alegou que João de Deus não tem condições de permanecer no presídio por ter 77 anos, sofrer de doença coronariana e vascular, além de ter sido operado recentemente de um câncer no estômago.

A defesa também sustentou que o médium não chegou a sacar aplicações financeiras, mas somente fez um pedido, que não chegou a ser preenchido ou assinado. Este foi um dos motivos usados pelo Ministério Público para justificar a prisão por risco de fuga. Ao negar o pedido de liberdade, o ministro entendeu que a prisão se justifica porque os valores foram movimentados por uma terceira pessoa ligada ao médium...

Justiça acata o pedido de liminar impetrado pela APLB e o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares

A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...

Lava-Jato se manifesta contra ida de Lula ao velório do irmão

A Polícia Federal em Curitiba negou, na noite desta terça-feira (29), o pedido para que o ex-presidente Lula saísse da prisão temporariamente, para acompanhar o velório e enterro do irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá. Vavá morreu aos 79 anos em São Paulo, em decorrência de um câncer no pulmão. Ele está sendo velado em São Bernardo do Campo, e será sepultado nesta quarta-feira (30), às 13h.

Apesar de a lei prever a possibilidade de que condenados saiam da cadeia para o enterro de familiares, o superintendente da PF em Curitiba, Luciano Flores, afirmou que, após as análises de risco, não seria possível promover o deslocamento e escolta de Lula até São Paulo garantindo a integridade do ex-presidente, bem como a ordem pública. Segundo a PF, a medida é "pouco recomendável", "tomando-se por base única e principalmente o resguardo da incolumidade física do custodiado e da ordem pública"...

Caso Beatriz: Lúcia Mota acompanha andamento de pedido de prisão no TJPE; ex-prestador de serviço é considerado foragido

Nesta sexta-feira (11), a mãe da menina Beatriz Mota, Lucinha Mota está no Recife-PE, com o objetivo de acompanhar junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, o andamento da Polícia e busca do cumprimento da prisão preventiva do ex-funcionário terceirizado da escola onde a filha dela foi morta em 2015. 

Ontem, dia 10, completou 3 anos e um mês da morte de Beatriz Mota. "Estou em Recife para buscar transparência no processo de pedido de prisão preventiva de Alisson, uma vez que ele é foragido. Então, eu quero saber como andam os tramites. Se a defesa (de Alisson) fez algum recurso, algum pedido e como está todo esse processo"...

Justiça nega pedido de Lula para deixar prisão e ir a funeral de amigo

A Justiça Federal do Paraná negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na tarde desta terça-feira (25), para que o petista deixasse a prisão e compareçesse ao funeral do advogado e ex-deputado federal Sigmaringa Seixas, que morreu também nesta terça.

No pedido encaminhado à Justiça Federal do Paraná, responsável pela execução da pena de Lula, o advogado Manoel Caetano Ferreira Filho diz que o ex-presidente era "amigo íntimo de Sigmaringa há mais de 30 anos" e informa que o velório e o sepultamento do advogado acontecerão em Brasília nesta quarta-feira (26)...

Micro e Pequenas empresas lideram o ranking de pedidos de recuperação judicial

*Por Paulo Akiyama

Todos os dias as empresas buscam recuperar créditos. A inadimplência até junho de 2018 atingiu a cifra de R$ 273 bilhões. O Brasil tinha um número de 61,8 milhões de inadimplentes, conforme informa a SERASA em seu relatório de análise...

Caso Beatriz: mandado de prisão deve ser expedido até a quinta-feira (13); Depois, a ordem será cumprida pela Polícia Civil

Conforme já divulgado neste Blog, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, nesta quarta (12), a prisão de um funcionário da escola, que de acordo com informações prestava serviços a Escola Auxiliadora e era o responsável pelo sistema de câmeras e é acusado de ter apagado as imagens.

O tribunal entendeu ser necessária a prisão de Alisson Henrique de Carvalho Cunha Alisson, acusado de ter apagado imagens das câmeras de segurança do colégio e atrapalhou as investigações, segundo o Ministério Público (MPPE)...

Turma do STF julga terça-feira mais um pedido de habeas corpus de Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento de mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo estava liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Fachin e o presidente, Ricardo Lewandowski.

No habeas corpus, Os advogados de Lula argumentam que a indicação do juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro irá assumir o Ministério da Justiça em janeiro...

Fachin libera para julgamento novo pedido de liberdade para Lula

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, na tarde desta terça-feira (27/11), novo pedido de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentado pela defesa em dezembro. O caso será levado para a Segunda Turma da Corte.

Ainda não existe prazo para que ocorra o julgamento. No entanto, o presidente da turma, ministro Ricardo Lewandowski, disse que pode ocorrer a análise do pedido antes do recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro. No despacho, Fachin sugere que o caso seja analisado na sessão do próximo dia 4. ..

Justiça nega pedido de Lula para prestar novo depoimento

O desembargador Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido novamente ouvido na ação penal sobre o terreno para construção da sede do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). 

O novo pedido de depoimento foi feito pela defesa após o juiz Sérgio Moro aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e o processo ficar sob a condução da juíza Gabriela Hardt...

PT vai à Justiça para que Moro seja impedido de assumir ministério

O Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça pedindo que o juiz federal Sergio Moro seja impedido de assumir outro cargo público até que o órgão finaliza a investigação sobre suposta parcialidade do magistrado no processo que levou Lula à prisão.

De acordo com o portal “Jota”, o pedido do PT se sustenta em um resolução do CNJ, que impede que ele deixe o cargo de magistrado com apurações disciplinares em curso. A sigla destaca que o artigo 27 da resolução de número 135 da Conselho diz que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”...

Justiça determina retirada das redes pedido para monitorar professores

A Justiça de Santa Catarina determinou que a deputada estadual eleita pelo PSL Ana Caroline Campagnolo retire imediatamente das redes sociais as manifestações para que alunos denunciem o comportamento de professores em sala de aula.

A decisão foi proferida pelo juiz Gioliano Ziembowicz e atende, parcialmente, ao pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Para o MP, a deputada violou princípios constitucionais como o da liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação. A sentença prevê multa diária de R$ 1 mil, caso o conteúdo não seja retirado das redes...

Fachin nega pedido para suspender ação penal de Lula em caso Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse suspensa uma das ações penais em que é acusado pelo suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht. O caso está sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No pedido, os advogados de Lula voltam a citar a liminar proferida em maio pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que recomendou a garantia dos direitos políticos de Lula até que o órgão julgue em definitivo se Moro cometeu alguma irregularidade na condenação do ex-presidente...

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