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22 de Novembro de 2024

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Prefeitura de Petrolina lança Refis com descontos de até 100% sobre juros e multas

Petrolinenses que tenham diferentes débitos com a administração municipal já podem negociar suas dívidas. Com descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários, a Prefeitura de Petrolina lançou ontem, quarta-feira (7) o Programa de Regularização Fiscal (Refis).

O prazo para adesão termina em 90 dias e a medida vale para todas as dívidas relativas aos tributos municipais.  Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, já podem procurar a prefeitura e negociar suas dívidas...

Aprovado relatório de Fernando Bezerra favorável a pagamento de multa ao consumidor em caso de interrupção no fornecimento de energia

Em dois turnos de votação na tarde desta quarta-feira (31), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou substitutivo apresentado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável a projeto de lei (PLS 209/2015) que amplia direitos e benefícios aos consumidores de energia elétrica. Entre outras medidas, a matéria prevê que, em caso de interrupção no fornecimento, a empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia deverá pagar multa ao usuário final – em espécie ou na forma de crédito – e em um prazo não superior a três meses após o período de apuração da fatura.

Três emendas ao relatório de Fernando Bezerra foram acatadas pelo relator. Pelo fato de o Projeto de Lei 209/2015 ter sido votado em decisão terminativa na CI, as emendas serão submetidas à análise do Plenário do Senado. De acordo com o relatório de Fernando Bezerra Coelho ao Projeto de Lei 209/2015 – proposto pelo senador Ronaldo Caiado (DEM –GO) – a multa será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado. Ela estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo e não será devida, entre outras situações a serem definidas por regulamento, quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora e, ainda, em caso de suspensão por falta de pagamento da conta por parte do usuário...

USUÁRIO RECLAMA DO SERVIÇO DO ZONA AZUL EM JUAZEIRO (BA)

O leitor Wedson Batista procurou a redação do Blog Geraldo José para externar a sua insatisfação com o serviço do Zona Azul em Juazeiro (BA). Ele informou que estacionou o seu veículo um Volkswagen Gol na manhã desta segunda-feira (08) na Praça Barão do Rio Branco por volta das 09e31h com validade por uma hora, ou seja, até às 10 e 31h.

No entanto, quando retornou para pegar o carro foi surpreendido com uma notificação de estacionamento em desacordo com a regulamentação por volta das 09e32h...

Bombeiros militares atuam em cinco frentes simultâneas em incêndios florestais

Buritirama, Boquira, Campo Alegre de Lourdes, Barreiras e Rio de Contas, são os cinco municípios que o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), atua paralelamente, no combate a incêndios florestais, através do Programa Bahia Sem Fogo, coordenado pelos Bombeiros e pela Secretaria de Meio Ambiente da Bahia (Sema).

"Neste momento, Rio de Contas é a cidade que o incêndio está mais complexo e Boquira é a mais duradoura, porém, estamos atuando nas cinco cidades de forma célere com todo o equipamento necessário", explica o capitão BM, Murilo Rocha. Conforme ele, dois aviões estão sendo utilizados para auxiliar no combate aos incêndios, com o lançamento de água e secundariamente com o monitoramento aéreo", completa o capitão...

Prefeitura multa Compesa em mais de R$ 2 milhões por irregularidades em estações de esgoto

As fiscalizações da prefeitura nos serviços de água e esgoto, em Petrolina, detectaram mais uma irregularidade da Compesa: a falta de bombas reservas em 13 estações de tratamento de esgotos. As falhas foram constatadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup) que multou a Companhia em mais de R$ 2 milhões.

Segundo o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, a Compesa já havia sido notificada desde junho para se adequar às normas e disponibilizar bombas reservas para  recolher esgotos brutos até as estações de tratamento. O diretor lembra que a ausência dos equipamentos resulta em poluição ambiental...

Eleitor que fizer enquete em redes sociais pode ser multado em até R$ 329 mil

O eleitor que fizer uma enquete nas redes sociais perguntando em quem seus amigos pretendem votar pode ser multado em até R$ 329 mil. A punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23549/2017 do TSE. O texto prevê que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Como não específica se pessoas físicas estão, ou não, incluídas na proibição, ela pode ser aplicada para todos os cidadãos ou empresas no país. O TSE confirmou, por telefone, que a proibição é nacional e vale para pessoas físicas. De acordo com o TSE, porém, para que seja aplicada a cobrança, é preciso investigação por parte do Ministério Público Eleitoral e condenação por descumprimento da legislação...

Bahia: Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS

Em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes em débito com o fisco, desenvolvidas pelo Ministério Público estadual (MPBA) no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) projeto de lei que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

O objetivo, de acordo com o projeto, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Além do desconto de 90% incidente sobre os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios, o projeto prevê desconto de 70% nas penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Cira..

Petrolina: Operação conjunta da prefeitura multa em R$ 20 mil dois motéis da cidade por crime ambiental

Dando continuidade às ações de revitalização do Rio São Francisco, a Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), realizou nesta quarta-feira (5), a Operação "Riacho da Porteira".  A ação ganhou esse nome depois que equipes de limpeza da prefeitura realizavam limpeza nos canais que cortam a cidade. Durante o trabalho, foi observado que estabelecimentos localizados no bairro Palhinhas, estavam lançando resíduos in natura em um canal pluvial que tinha como destino o Rio São Francisco.

A operação de combate à poluição ambiental resultou na notificação de dois motéis localizados na Avenida Clementino Coelho. Por coincidência, os dois estabelecimentos apresentaram as mesmas irregularidades, entre elas: falta de licença ambiental; alvará de funcionamento desatualizado; licença sanitária vencida e não possuíam atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros...

Ex-ministro de Temer é condenado por propaganda eleitoral antecipada, Fernando Filho (DEM) terá de pagar multa de R$ 5 mil

O deputado federal por Pernambuco Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM), ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer (MDB) e candidato à reeleição, foi condenado na sexta-feira, por propaganda eleitoral antecipada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado. De acordo com a sentença em primeira instância, o parlamentar terá de pagar multa de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.

Fernando Coelho Filho foi acusado de fazer propaganda eleitoral na reinauguração de um hospital no município de Orobó, no agreste de Pernambuco, em maio. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o candidato instalou no evento um "cartaz de grande dimensão contendo sua imagem e (seu) nome"...

Crime ambiental: prefeitura multa empresa têxtil em mais de R$ 16 milhões em Petrolina

Uma fiscalização realizada na manhã desta quinta-feira (23), pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) com o apoio da Guarda Municipal, resultou na aplicação de uma multa de mais de  R$ 16 milhões a uma empresa de fabricação têxtil localizada no Distrito Industrial de Petrolina.  

Após receber denúncia, através da Ouvidoria do Município, sobre uma tubulação despejando um líquido escuro no canal, as equipes da prefeitura se deslocaram para o endereço onde foi constatado o crime ambiental. ..

PM MULTA MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM ESTRUTURA DO PARQUE FLUVIAL DE JUAZEIRO

A falta de amor e de pertencimento do juazeirense por sua cidade deveria ser motivo de estudo por parte dos acadêmicos das diversas universidades aqui instaladas. São equipamentos públicos, alguns recém-inaugurados que precisam de reforma e outros já totalmente destruídos antes mesmo da sua inauguração.

O tema já foi motivo de outras matérias aqui no Blog, e nós estamos retornando à pauta em razão de um episódio que ocorreu na tarde desta quarta-feira (15) na orla da cidade. Uma viatura da Polícia Militar, com um oficial e três policiais, estava estacionada em vigilância quando um dos PM’s observou um veículo Hilux, às margens do Rio São Francisco trafegando num espaço destinado aos pedestres, a quem pratica as suas caminhadas diárias...

Multas, IPVA e emplacamento já podem ser pagos com cartão em Petrolina a partir de agosto

Multas e débitos como IPVA e 1° emplacamento podem ser pagos com o cartão de crédito e parcelados em até 12 vezes na sede do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), localizada no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife. O atendimento é realizado das 7h30 às 13h e aceita cartões de crédito de todas as bandeiras.

O pagamento com cartão de crédito também pode ser feito na unidade da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Caruaru, no Agreste pernambucano. E será implementado na Ciretran de Petrolina, em agosto...

Sem tratar esgotos e poluindo rio o Rio São Francisco, Compesa é multada em quase R$ 800 mil pela Prefeitura de Petrolina

O descaso da Compesa com os serviços de água e esgoto em Petrolina renderam mais uma multa à Companhia. A nova punição -  de cerca de R$ 800 mil – foi aplicada esta semana pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup) a qual constatou irregularidades na Estação Elevatória do bairro Pedra Linda.

Após fiscalizações, a Armup constatou que a Estação de Tratamento não vinha funcionando devidamente e os dejetos estavam sendo lançados, diretamente, no afluente do Rio São Francisco, poluindo as águas do Velho Chico...

Em Petrolina, motorista de carreta é multado por lavar veículo dentro do Rio São Francisco 

No final da manhã desta quarta-feira (13), o proprietário de uma carreta de transporte de suínos, com placa de Ibicaré (SC), foi flagrado por uma equipe da Agência Municipal de Meio Ambiente de Petrolina (AMMA), lavando o veículo dentro do Rio São Francisco. A situação foi registrada próximo ao ponto de captação de água dos carros pipas da cidade e o condutor foi multado em R$ 5 mil.

A equipe da AMMA verificou ainda que, durante a lavagem, parte dos dejetos e fezes dos animais foram descartados nas águas do Rio. O responsável pela carreta foi autuado no artigo 61 do Decreto Federal de nº6.514/08, que pune aquele que causar poluição de qualquer natureza, que possa resultar em danos à saúde humana, animal ou a biodiversidade...

Prefeito de Tanque Novo é multado por gastos com festejos juninos

Na sessão desta quinta-feira (07/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$5 mil o prefeito de Tanque Novo, Vanderlei Marques Cardoso, em razão da irrazoabilidade dos gastos com os festejos juninos no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, afirmou que os gestores devem buscar o patrocínio de empresas privadas para o custeio dessas festividades, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados.

A relatoria considerou que as despesas no montante de R$584.455,75 violaram os princípios da economicidade e razoabilidade, principalmente pela grave situação de seca enfrentada pelo município, que perdurou durante todo o ano de 2017. Além dos gastos irrazoáveis, o gestor cometeu diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviços relativos aos festejos juninos. Os processos não apresentaram as razões para a escolha dos fornecedores ou executantes dos serviços, nem as justificativas para os preços contratados e sua compatibilidade com aqueles praticados no mercado...

COMPESA DIZ QUE MULTA DA PREFEITURA DE PETROLINA É DESCABIDA POR ESGOTO QUE NÃO É OPERADO PELA EMPRESA

Na manhã desta quinta-feira (07) o Blog postou nota da Prefeitura de Petrolina informando nova multa contra a Compesa por poluir o Rio São Francisco (Veja aqui). Em resposta, a Assessoria da Compensa encaminhou a seguinte nota:

Enquanto a Companhia Pernambucana de Saneamento- Compesa trabalha para ampliar os serviços de saneamento em Petrolina, a prefeitura do município  insiste  no caminho do confronto que não interessa aos petrolinenses. A Companhia recebe com indignação uma multa  aplicada  pela Armup (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina), sobre  o lançamento de esgoto do Loteamento Vale Dourado  no Rio São Francisco, que sequer é operado pela empresa.  ..

Prefeitura multa Compesa em quase R$ 800 mil por lançar esgoto no Rio São Francisco

A Prefeitura de Petrolina aplicou uma nova multa à Compesa pelas irregularidades cometidas no município. Desta vez, a Companhia será penalizada pelo lançamento de dejetos no Riacho das Porteiras e também pela cobrança de taxa de esgotos no Loteamento Vale Dourado.  A punição de cerca de R$ 800 mil é resultado das ações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup) a qual verificou que todo o esgoto gerado no referido loteamento vem sendo lançado diretamente no Riacho das Porteiras, afluente do Rio São Francisco.

De acordo com o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, as fiscalizações da agência identificaram que Compesa vem cobrando taxas de esgotos aos moradores, apesar dos dejetos estarem sendo lançados no Riacho das Porteiras, sem qualquer tipo de tratamento. ..

Posto de combustível que não repassar desconto no diesel será multado, diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse na noite desta quinta-feira (31) que o governo atuará para punir com multa de R$ 9,4 milhões postos de combustíveis que não repassarem, a partir de sábado, o desconto de R$ 0,46 centavos por litro de óleo diesel nas bombas. A redução foi uma das exigências do setor de cargas para encerrar a paralisação, que chegou a dez dias. Também estão previstas suspensão temporária do estabelecimentos e cassação da licença. Para garantir o cumprimento dos preços, o governo aposta num entendimento com federações de distribuidores e postos. Uma portaria com as normas da fiscalização dos postos será publicada pelo Ministério da Justiça. Nas conversas com representantes de distribuidoras, o governo foi informado que os postos costumam renovar seus estoques em até 72 horas. Logo, estabelecimentos que ainda têm combustível comprados com valores antigos, ainda com impostos que foram cortados nas negociações, até a tarde desta sexta-feira estarão com óleo de preço reduzido. 

Ao anunciar o fim dos bloqueios nas estradas, Padilha não fez malabarismo para admitir que a conta do prejuízo pelo cumprimento das exigências do movimento será paga pelo contribuinte. "Quem paga a conta é sempre o cidadão", disse. "Todo mundo está bravo porque vai pagar." Para redução de R$ 0,46 centavos no óleo, o governo acertou cortes nos impostos. Padilha disse que, do total do desconto, R$ 0,05 centavos foram tirados do imposto da Cide, R$ 0,11 centavos do Cofins e outros R$ 0,30 centavos serão subvencionados pelo Tesouro. É aí que o governo fará um "esforço hercúleo" no Orçamento. "O corte será horizontal", minimizou o ministro. No balanço dos dez dias de paralisação, Padilha estimou a morte de 400 milhões de pintinhos de granjas e transtornos para setores de comércio e agricultura. Só evitou dar números do prejuízo político para o Planalto, que afundou um pouco mais em popularidade. "Muita gente surfou", desabafou. "Diferentemente da greve de 1999, quando eu era ministro dos Transportes e fui o negociador do governo, o sindicalismo virtual teve força na paralisação de agora."..

Denatran suspende pagamento de multas com cartão de crédito ou débito

Dois meses após ter regulamentado o uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento de multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a portaria que estabelecia as diretrizes e os procedimentos para os pagamentos eletrônicos. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (21), a Portaria Nº 91 suspende a anterior (número 53, de 23 de março) sem especificar os motivos. Procurado pela reportagem, o departamento ainda não informou o porquê da suspensão, nem os impactos da decisão.

O texto da portaria anterior destacava que a possibilidade de os motoristas pagarem suas multas por infrações de trânsito utilizando cartões de débito ou crédito levava em conta a “necessidade de aperfeiçoamento da forma de pagamento, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade”. A quitação dos débitos veiculares poderia ser feita à vista ou em parcelas, sem ônus para os órgãos de trânsito...

Prefeito de Euclides da Cunha é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/05), julgou procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Euclides da Cunha contra o prefeito Luciano Pinheiro Damasceno e Santos, por irregularidades na contratação de transporte escolar no exercício de 2017. De acordo com a denúncia, houve uma elevação injustificada nos gastos em comparação com os anos anteriores, e uma contratação ilegal, porque de forma terceirizada, de motoristas para a prestação se serviços ao município. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$10 mil.

Segundo a relatoria, o gestor afrontou os princípios da economicidade e razoabilidade, já que a contratação, no total R$4.873.000,00 representou um acréscimo desproporcional aos gastos realizados pela prefeitura em anos anteriores com esse mesmo tipo de serviço. Além disso, o município adquiriu mais de 40 ônibus próprios para a realização do transporte escolar, o que deveria reduzir tais despesas...

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