ESPAÇO DO LEITOR: A LEI É PRA SER CUMPRIDA!

A ex-presidente Dilma Rousseff sancionou, em 11 de agosto de 2014, sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no País (Lei13.022/14).

A criação da guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos...