O Blog GJ Notícias postou na manhã desta quarta-feira (24) matéria sobre a convocação extraordinária da Câmara Municipal (Veja aqui) para apreciação e votação de quatro projetos de Lei oriundos do Executivo de Juazeiro com a rubrica de "Urgência Urgentíssima". Por esta razão, a Câmara de Vereadores se reúne, por convocação da Mesa Diretora, em Sessão Legislativa Extraordinária nesta quinta-feira (25/07/2019), a partir das 17:00 horas.
O Presidente Alex Tanuri revelou que a convocação se justifica pela importância dos projetos a serem votados: "Há projetos destinados a promover incentivos financeiros para Agentes de Endemias, o Projeto que regulariza e normatiza a adoção de Praças, um tratando do REFIS, para regularização de débitos municipais e autorização para reajustes a servidores. Todos de vital importância para o município, por isso justifica-se a convocação para a sessão legislativa extraordinária no recesso".
Outro aspecto sempre lembrado e esclarecido pelo Presidente: "Não há remuneração extra para os vereadores na convocação de sessões extraordinárias". A sessão será realizada a partir das 17:00 horas do dia 25 de julho de 2019.
Uma mensagem não citada no texto pela assessoria de imprensa da Câmara está incomodando e gerando preocupação aos Agentes de Trânsito de Juazeiro: Trata-se do Projeto de Lei que concede poder à Guarda Civil Municipal de atuar no trânsito da cidade podendo notificar, multar os veículos, aumentando assim a arrecadação do município.
Um Agente de Trânsito que pediu para não ser identificado expressou esta preocupação em e-mail ao Blog: “Quero preservar meu anonimato por motivos de represálias. Esses documentos foram enviados pelo prefeito para Câmara Municipal de Juazeiro-BA, em caráter de urgência. Esse documento solicita que a Câmara de Vereadores aprove e conceda poder para a Guarda Civil Municipal atuar no trânsito de Juazeiro, podendo notificar, multar os veículos, aumentando assim a arrecadação do município. Sabendo que já existem Agentes de Trânsito concursados e, também aprovados na espera do último concurso, aptos para atuar no trânsito, estão querendo usurpar a atribuição dos Agentes de Trânsito. Mais ainda, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que é a lei maior, não prevê a atualização dos Guardas Civis Municipais no trânsito”.
A Secretaria Municipal de Governo, por meio do seu titular Clériston Andrade, contesta a informação na nota que tem o seguinte conte[udo:
Geraldo, o texto distorce totalmente o sentido do projeto. O projeto de lei foi discutido, inclusive, com representantes dos agentes de trânsito e adequa a legislação municipal às resoluções federais.
No entanto, ele foi retirado de pauta, atendendo o pedido de ampliarmos ainda mais o debate.
A afirmação de que o PL retira atribuição dos agentes de trânsito é tão absurda que, talvez por isto, o seu autor tenha apelado ao anonimato, vedado da Constituição.
Veja as mensagens do Excecutivo à Câmara Municipal:
24 comentários
24 de Jul / 2019 às 20h26
Que beleza senhor Prefeito vai transformar o trânsito da cidade em número um de arrecadação , superando mesmo até a secretaria de tributos municipal espero que seus eleitores se lembre disso ano que vem.
24 de Jul / 2019 às 20h27
É um absurdo isso. Sou um dos agts na fila de espera e vou perder as esperanças de ser convocado caso esse projeto de lei seja aprovado. Vou procurar meus direitos na justiça, se tem aprovados na espera, convoque-os. A GCM tem atribuição própria, e uma delas NÃO É ATUAR NO TRÂNSITO.
24 de Jul / 2019 às 20h44
Isso é um absurdo! Só em Juazeiro mesmo... Querem aumentar a arrecadação a todo custo... Não podemos aceitar isso!
24 de Jul / 2019 às 20h52
Estamos de olho. Estou na reserva aguardando a convocação para agente de trânsito. Se o município está precisando de mais agentes, que convoque os da reserva, pois o CONCURSO AINDA ESTÁ EM VIGÊNCIA. Obrigado, Geraldo pela informação. Amanhã mesmo nós iremos entrar com uma ação na justiça. A GUARDA MUNICIPAL ESTÁ QUERENDO USURPAR AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES. Sr. Prefeito, não terceirize o serviço!
24 de Jul / 2019 às 20h53
queria muito e muito um artigo do professor otoniel gondim, já fez isso antes, sobre esses vereadores e sem pena!
24 de Jul / 2019 às 20h54
É muita falta de vergonha, o prefeito sabe que é inconstitucional essa lei, fere a lei federal. Sabendo que também constitui desvio de função.
24 de Jul / 2019 às 21h05
É um absurdo isso. Isso é usurpação pura de função pública. Função essa que é definida em lei e não contempla a Guarda. Em Petrolina tentaram a mesma coisa, sem sucesso. Mas estamos em Juazeiro né, td pode acontecer.
24 de Jul / 2019 às 21h23
Imaginem uma pessoa vindo na contramão e um guardinha puxando a pistola para enquadrar!!! Vão cumprir com suas obrigações, e parem de inveja.
24 de Jul / 2019 às 21h24
Esse governo só faz projeto para prejudicar o cidadão que aumentar a arrecadação com multas irregulares Petrolina não colocou os guardas para multar e sim para dar segurança a população que por sinal estão de parabéns pelo excelente serviço prestado na cidade de Petrolina os guardas de juazeiro que é fazer o serviço dos outros e deixar os deles de lado mim poupe triste juazeiro
24 de Jul / 2019 às 21h31
infelizmente me arrependo de elogiar as vezes o prefeito.
24 de Jul / 2019 às 21h44
triste realidade de conviver com o governo todo dia e nos atacar com uma facada nas costas .
25 de Jul / 2019 às 01h04
.. vai ver a peia da oposição em 2020 ......
25 de Jul / 2019 às 08h58
Com essa medida o excelentíssimo prefeito de Juazeiro pretende apenas aumentar a arrecadação, sem dá a mínima importância para os reais problemas enfrentados Cidade que passa longe de ser somente os condutores.
25 de Jul / 2019 às 09h01
Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.
25 de Jul / 2019 às 10h00
JÁ NÃO BASTAVA OS GMC QUERER IMITAR OS CARCARÁS DA PM E JÁ NÃO BASTA A EMPRESA DE ZONA AZUL USURPAR FUNÇÃO PÚBLICA EMITINDO MULTAS (AVISOS) AGORA QUEREM OS GMC MULTANDO TAMBÉM, O QUE A GMC DE JUAZEIRO PRECISA É DE TREINAMENTO, É GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGTS DE TRANSITO.
25 de Jul / 2019 às 10h34
Eu tenho certeza que abrirá na justiça uma lacuna para os concursados entrarem com um mandado de segurança contra a prefeitura, se Ah necessidade de se colocar guardas municipais é porque Ah necessidade de vagas para trabalhar no trânsito, por isso podem ir na justiça que a prefeitura é obrigado a chamar os classificados, com urgência.
25 de Jul / 2019 às 10h41
Geraldo a resolução 497 do CONTRAN é bem clara que só quem pode Autuar no trânsito é um agente de trânsito, concursado ou um servidor concursado para função, os artigos do CTB 23,24 também fala dessa responsabilidade. E a constituição brasileira no seu artigo 22 no XXI de que compete a união legislar sobre o trânsito
25 de Jul / 2019 às 14h15
Veja o que se faz quando as pessoas estão acostumados a cometerem qualquer tipo de arbitrariedades, se estão querendo dar as atribuições dos agentes de trânsito aos guardas municipais é sinal de que estão precisando de agentes e que a Administração dispõe de recursos, pois todos sabem que a cada vez que alguma nova atribuição é dada aos guardas há também algum incremento de subsídio. Com vários aprovados no último concurso preferem burlar a Constituição em proveito de interesses políticos.
25 de Jul / 2019 às 15h03
Atenção, Senhores! O projeto não foi tirado de pauta coisa nenhuma. Esse Cleriston está querendo enganar a população. Vai ser votado HOJE NO FINAL DA TARDE. Preparem-se para serem multados pelos "guardinhas".
25 de Jul / 2019 às 15h24
sinceramente isso me parece indústria da multa !
25 de Jul / 2019 às 16h48
rapaz, o prefeito e o procurador de Juazeiro estão acima da lei,o ctb falar que não pode aguarda municipal atuar no trânsito aonde ouve o cargo de agente de trânsito, e órgão de trânsito, mais os grandes chefes do poder.( procurado e prefeito) podem fazer tudo,agora eles estão esquecendo do ministério público da Bahia, kkkkkkk que vai fazer eles cumprir a alei tem vários pais de família que fizeram o concurso, estão apito pra assumir o cargo de agente de trânsito e o prefeito não chama,ai vai colocar aguardar aonde nem todos tem nível médio, que no concurso deles em 2002 era fundamental,kkkk
25 de Jul / 2019 às 16h58
rapaz é brincadeira o prefeito e o procurado tão e doido já mais a GM pode atuar no trânsito quando ouve órgão de trânsito, o procurador tem que ler mais os projetos antes de mandar pra votação kkkkkkkkk tem GM que nem nível médio tem no concurso de 2002 era nível fundamental incompleto kkkkkkk tão e doido procurador vamos estudar um pouco e esquecer a política, que o senhor tem que seguir a lei kkkkkk passou muito tempo estudando e esqueceu o que estudou kkkkkkk mais volto atrás em Juazeiro pode tudo kkkkkk
25 de Jul / 2019 às 17h00
rapaz é brincadeira o prefeito e o procurado tão e doido já mais a GM pode atuar no trânsito quando ouve órgão de trânsito, o procurador tem que ler mais os projetos antes de mandar pra votação kkkkkkkkk tem GM que nem nível médio tem no concurso de 2002 era nível fundamental incompleto kkkkkkk tão e doido procurador vamos estudar um pouco e esquecer a política, que o senhor tem que seguir a lei kkkkkk passou muito tempo estudando e esqueceu o que estudou kkkkkkk mais volto atrás em Juazeiro pode tudo kkkkkk
25 de Jul / 2019 às 18h23
O único vereador que votou contra a indústria da multa foi o Vereador Josafá Mota. O vereador tem o meu apreço.