PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ATRIBUI NOVAS FUNÇÕES À GUARDA MUNICIPAL É RETIRADO DE PAUTA

O Blog GJ Notícias postou na manhã desta quarta-feira (24) matéria sobre a convocação extraordinária da Câmara Municipal (Veja aqui) para apreciação e votação de quatro projetos de Lei oriundos do Executivo de Juazeiro com a rubrica de "Urgência Urgentíssima". Por esta razão, a Câmara de Vereadores se reúne, por convocação da Mesa Diretora, em Sessão Legislativa Extraordinária nesta quinta-feira (25/07/2019), a partir das 17:00 horas.

O Presidente Alex Tanuri revelou que a convocação se justifica pela importância dos projetos a serem votados: "Há projetos destinados a promover incentivos financeiros para Agentes de Endemias, o Projeto que regulariza e normatiza a adoção de Praças, um tratando do REFIS, para regularização de débitos municipais e autorização para reajustes a servidores. Todos de vital importância para o município, por isso justifica-se a convocação para a sessão legislativa extraordinária no recesso".

Outro aspecto sempre lembrado e esclarecido pelo Presidente: "Não há remuneração extra para os vereadores na convocação de sessões extraordinárias". A sessão será realizada a partir das 17:00 horas do dia 25 de julho de 2019.

Uma mensagem não citada no texto pela assessoria de imprensa da Câmara está incomodando e gerando preocupação aos Agentes de Trânsito de Juazeiro: Trata-se do Projeto de Lei que concede poder à Guarda Civil Municipal de atuar no trânsito da cidade podendo notificar, multar os veículos, aumentando assim a arrecadação do município.

Um Agente de Trânsito que pediu para não ser identificado expressou esta preocupação em e-mail ao Blog: “Quero preservar meu anonimato por motivos de represálias. Esses documentos foram enviados pelo prefeito para Câmara Municipal de Juazeiro-BA, em caráter de urgência. Esse documento solicita que a Câmara de Vereadores aprove e conceda poder para a Guarda Civil Municipal atuar no trânsito de Juazeiro, podendo notificar, multar os veículos, aumentando assim a arrecadação do município. Sabendo que já existem Agentes de Trânsito concursados e, também aprovados na espera do último concurso, aptos para atuar no trânsito, estão querendo usurpar a atribuição dos Agentes de Trânsito. Mais ainda, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que é a lei maior, não prevê a atualização dos Guardas Civis Municipais no trânsito”.

A Secretaria Municipal de Governo, por meio do seu titular Clériston Andrade, contesta a informação na nota que tem o seguinte conte[udo:

Geraldo, o texto distorce totalmente o sentido do projeto. O projeto de lei foi discutido, inclusive, com representantes dos agentes de trânsito e adequa a legislação municipal às resoluções federais. 

No entanto, ele foi retirado de pauta, atendendo o pedido de ampliarmos ainda mais o debate. 

A afirmação de que o PL retira atribuição dos agentes de trânsito é tão absurda que, talvez por isto, o seu autor tenha apelado ao anonimato, vedado da Constituição.

Veja as mensagens do Excecutivo à Câmara Municipal: