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22 de Novembro de 2024

Foram encontrados 105 registros para a palavra: trabalhista

MEI tem até 1º de agosto para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Neste sistema, os  empreendedores receberão notificações e informativos emitidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O objetivo é simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas. 

A adesão é obrigatória e o MEI que não se cadastrar pode receber penalidades e multas, caso não atendam às notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho...

STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify...

Artigo - As vítimas de violência doméstica e as garantias trabalhistas

Estamos iniciando o Agosto Lilás, sendo este mês voltado à campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher que, por sua vez, faz alusão a Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2006.

A Lei de nº 11.340/2006, cujo objetivo principal é extirpar a violência doméstica contra a mulher, tem como pilar o aspecto pedagógico, preventivo e punitivo...

Artigo - Proteção trabalhista e a dignidade do trabalho humano

Foi notícia no meio jurídico, no final do mês de maio, a decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da relação de trabalho existente entre motorista de aplicativo e a plataforma.

Tratou-se de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a reclamação constitucional para deslocar a competência para a Justiça Comum...

STF vai julgar vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 16 de junho o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas.

O caso será julgado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial...

MPT apura responsabilidade trabalhista em desabamento de estrutura de loja em Juazeiro; mulher ficou ferida

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou nessa quarta-feira (31) um procedimento para apurar eventuais responsabilidades trabalhistas no desabamento do teto de uma loja de materiais de construção em Juazeiro, município do norte da Bahia.

O caso ocorreu na manhã de terça-feira (30) e deixou uma funcionária ferida. Outros 18 trabalhadores e três clientes estariam no estabelecimento na hora do acidente, mas conseguiram sair do local em segurança. Um vídeo feito por pessoas que estavam no local mostra as telhas da loja caídas no chão, em meio a materiais como latas de tinta e vasos sanitários que eram vendidos no local...

Artigo - Proteção trabalhista e a dignidade do trabalho humano

No final do mês de maio, foi notícia no meio jurídico a decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da relação de trabalho existente entre motorista de aplicativo e a plataforma.

Tratou-se de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a reclamação constitucional para deslocar a competência para a Justiça Comum...

"O Governo da Bahia tem plena responsabilidade com os direitos trabalhistas", afirma Jerônimo em ato do 1° de Maio

Mais de cinco toneladas de alimentos foram doadas para o Programa Bahia sem Fome pelas entidades sindicais CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e Força Sindical.

Os produtos foram entregues ao governador Jerônimo Rodrigues – que estava acompanhado do vice-governador, Geraldo Júnior, secretários de Estado e outras autoridades –, durante as comemorações do 1° de Maio, no Farol da Barra, em Salvador. O evento contou ainda com shows da banda Olodum e da cantora Daniela Mercury...

Artigo - Ela é como se fosse da família

O dia 27 de abril homenageia Santa Zita, que morreu neste dia. Zita é padroeira da categoria das domésticas, já que trabalhou como empregada doméstica para uma família. Após sua morte, foi declarada como "Santa das Empregadas Domésticas" pelo Papa Pio XII.

Nesse Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, vale lembrar a grande importância do trabalho doméstico e, assim como Santa Zita, parabenizar essa classe de trabalhadores que ainda, infelizmente, são subjugados, tendo ainda seus direitos usurpados, vivendo muitos na informalidade...

STF tem três votos para liberar retorno da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para analisar a legalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovada pelo Congresso na reforma trabalhista de 2017.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente ao retorno do imposto sindical...

Sindsemp se reúne com servidoras do Samu em Petrolina para deliberar questões trabalhistas

Nesta segunda-feira (27) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) se reuniu com servidoras técnicas em enfermagem, que trabalham no Serviço de Atendimento Médico de Petrolina (Samu). A pauta do encontro foi a discussão sobre algumas situações que estão incomodando as funcionárias no ambiente de trabalho e contou com a presença do presidente do Sindsemp, Walber Lins; a diretora de políticas sindicais, Ruth Viviane e a 1ª secretaria, Luciedna Batista.

Dentre as questões discutidas, as servidoras têm reclamado do pagamento do adicional de insalubridade, que pode ser reduzido pela metade. Além disso, elas se queixam de não ter direito a realizar plantões extras. Elas informam que a coordenação da instituição vem oferecendo plantões extras para técnicas em enfermagem de fora, deixando de priorizar o quadro de funcionários efetivos do setor...

Artigo - As implicações trabalhistas para as empresas reter talentos

Uma das formas de retenção de talentos pelas empresas diz respeito aos modelos de remuneração e de garantias que possam fidelizar o empregado, de modo a que ele possa encontrar no ambiente de trabalho segurança e realização pessoal e profissional.

Todavia, pairam, sobre essa prática, aspectos legais relevantes para que o teor do que fora contratado admita certa flexibilidade de transformação e adequação ao longo da prestação de serviços...

Artigo - Os eventos de 8/1 e a lacuna a ser preenchida na legislação trabalhista

Os eventos de 8 de janeiro, em Brasília, despertaram, em alguns, a preocupação da possível aplicação de punição aos participantes com a perda do emprego por justa causa, considerando o tamanho das ofensas morais e materiais ao patrimônio nacional, com cenas repugnantes e que jamais deveriam figurar na história política do Brasil.

As autoridades públicas já estão cuidando das penalidades para aqueles que são servidores públicos ou militares, flagrados na depredação...

Artigo - Na contramão da proposta, Reforma Trabalhista declinou condições de trabalho e economia

A Lei 13.467/2017, batizada como Reforma Trabalhista foi implementada em 2017 durante a gestão Michel Temer, já perdura por quase cinco anos de vigência, e foi criada e promulgada com o objetivo de gerar mais empregos, estimular a economia do país e criar um ambiente mais equânime e de estabilidade jurídica na relação empregado e empregador.

Neste curto período podemos concluir que mudança na legislação não conseguiu cumprir seu objetivo de criação de empregos, apresentou como resultado um retrocesso nas condições de trabalho e um viés à sua proposta original, que desde que entrou em vigor, não consegue honrar as principais demandas propostas, principalmente porque os tribunais trabalhistas insistem em desconsiderar os avanços previstos nesta reforma e continuam proferindo decisões que afrontam a nova legislação tornando o ambiente jurídico trabalhista ainda mais inseguro e imprevisível do que antes da implementação desta nova legislação. "Ao menos antes já sabíamos qual seria o viés das decisões judiciais, hoje, qualquer decisão é aguardada como uma loteria"...

Artigo sobre direitos adquiridos de leis trabalhistas: Aplicação da Lei n. 13467/17 sobre vantagens adquiridas

A aplicação de novas disposições legais nem sempre ocorre de forma pacífica, em especial quando a nova lei traz modificações no reconhecimento de direitos que colidem com prática anteriormente adotada.

É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, ao tratar das horas in itinere, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa...

Agência Brasil explica motivos de demissão por justa causa

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos...

Sindicato dos Comerciários de Juazeiro discute proposta de aumento salarial e manutenção dos direitos trabalhistas

O Sindicato dos Comerciários de Juazeiro iniciou nesta terça-feira(1º), as visitas aos supermercados para apresentar a proposta do sindicato patronal, e junto com a Categoria discutir a viabilidade da proposta e definir as ações futuras da entidade em busca da manutenção dos direitos já adquiridos, de um bom reajuste salarial, da manutenção do pagamento dos domingos e feriados após o serviço, manutenção do horário de funcionamento das lojas aos domingos e feriados no horário habitual e a garantia do fechamento dos feriados de 1º de maio, dia do comerciário, Natal e Confraternização Universal.

"Nossa missão será ir em todos os supermercados e discutir com a categoria as regras que serão aplicadas durante todo o ano de 2022 e que concretizará a relação capital e trabalho. Estamos atentos e sempre buscando o melhor para a nossa categoria. Iremos construir juntos uma pauta forte e de garantia aos nossos direitos", destacou o Presidente do Sindcom de Juazeiro, Fábio César...

Artigo - Como a pandemia e o trabalho remoto podem mudar os direitos trabalhistas?

A pandemia da Covid-19 ressignificou nossas vidas nos últimos meses. Há quase dois anos, fomos apresentados a uma doença misteriosa e fatal, com alta transmissibilidade, sem medicamentos com eficácia comprovada e no aguardo pela criação de vacinas. 

As únicas formas de combate eram o isolamento social e protocolos sanitários rígidos, fazendo com que as pessoas ficassem em casa, mesmo que precisassem trabalhar. ..

Artigo - As relações trabalhistas pós-pandemia

Com toda essa situação no mundo, empresas e colaboradores tiveram que encontrar meios para encarar a crise e uma das saídas foi apostar no empreendedorismo, de um modo que esse pensamento empreendedor conseguisse auxiliar nos negócios.

Para os empresários de longa data, a tecnologia que também faz parte do empreender tem sido a melhor aliada, em conjunto das estratégias que valorizam o fator humano. Já para os colaboradores, entender o ambiente de trabalho como algo mutável é a saída mais adequada, especialmente para aqueles que esperam melhorar seu desempenho...

Senado rejeita minirreforma trabalhista e impõe derrota ao governo

O Senado Federal rejeitou na noite de hoje (1º) o texto da medida provisória (MP) 1.045/2021, que flexibilizava as regras trabalhistas para jovens. O placar da votação foi de 47 votos contra e 27 a favor.

Incrementado pela Câmara e apelidado de minirreforma trabalhista, o projeto inicialmente reinstituia o programa de redução de jornada e salários para a manutenção de empregos durante a pandemia, mas foi expandido para incluir três programas de incentivo ao emprego e à contratação de jovens...

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