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O advogado Dr. Henrique Rosa encaminhou ao TJ-BA, uma manifestação jurídica contestando a validade de Agravo de Instrumento impetrado pelo ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT), contra decisão do Juiz da primeira vara cível de Juazeiro, Dr. Goes, que intimou a prefeitura do município a se manifestar, no prazo de 10 dias em relação a um acordo de Não Persecussão Cível firmado entre o ex-prefeito e o Ministério Público da Bahia.
Na argumentação, Dr. Henrique Rosa destaca que, em que pese “ser cabível agravo de instrumento nas ações de improbidade administrativa”, como solicitado pela defesa de Isaac, “não é isso que se discute no feito. No presente caso, a pretensão não encontra amparo em vista do objeto de impugnação: despacho de mero expediente que nada decidiu, somente concedeu prazo ao Município de Juazeiro/BA (destinatário dos valores à título de ressarcimento ao erário) para apresentar manifestação nos autos. Neste interim, o STF já definiu que os despachos de mero expediente são irrecorríveis, porquanto destituídos de conteúdo decisório”, justificou, afirmando que “não se vê qualquer irrazoabilidade no prazo de 10 (dez) dias concedido.”.
Henrique Rosa destacou ainda que o magistrado é independente e “Pode, inclusive, sequer homologar o respectivo acordo”: “O negócio jurídico processual realizado perante o MP e o Agravante não pode impor prazos ao Município de Juazeiro/BA ou ao Magistrado. O magistrado é independente. Pode, inclusive, sequer homologar o respectivo acordo. Caso outro fosse o entendimento, sequer havia necessidade de homologação do respectivo acordo judicial. Frise-se, inclusive, que os pagamentos à título de ressarcimento ao erário contam-se somente após a homologação do ANPC”, destacou.
No documento encaminhado, o Advogado lembra que é autor de uma ação popular relativa ao caso, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro/BA e solicita “o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, em vistas da manifesta supressão de instância”, além do “não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível em face de despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório”, finalizou.
Da redação redeGN
15 comentários
01 de Aug / 2024 às 05h05
O advogado não trabalha não é? ..kkk.. cuida ... vc vai deixar o SAAE mas o SAAE não vai deixar vc......kkkkk
01 de Aug / 2024 às 07h51
Falta credibilidade a este advogado, ví muitas vezes puxando o saco de Isac e falando mal de Suzana.
01 de Aug / 2024 às 09h58
Ou Sérgio, que lamento, duvido que vc tenha curso superior, se tiver, precisa passar por nova academia, porque amigo, esse é o trabalho do advogado,. Que pergunta mais tola essa sua.
01 de Aug / 2024 às 09h59
Ou Sérgio, que lamento, duvido que vc tenha curso superior, se tiver, precisa passar por nova academia, porque amigo, esse é o trabalho do advogado,. Que pergunta mais tola essa sua.
01 de Aug / 2024 às 10h29
Caro Messias, vc bem sabe que não existe almoço de graça, o advogado trabalha em que secretaria da atual gestão? O advogado tbm trabalhou nas gestões Isaac e Paulo. Oq eu quero saber é quem paga os "honorários" do advogado, ou ele está fazendo isso por "amor a Juazeiro"????
01 de Aug / 2024 às 10h30
O advogado abastece vários blogs em Juazeiro e na capital, é só pegar a matéria da Política Livre
01 de Aug / 2024 às 10h38
Já que o advogado gosta tanto de pegar causa por amor Juazeiro, deveria entre na briga que a APLB este tendo com a atual gestão para receber oq é de direto dos professores, aliás, vc Messias Aparecido, deveria tbm entrar nesta luta
01 de Aug / 2024 às 11h03
Dr.Henrique não quer perder a terrinha do SAAE
01 de Aug / 2024 às 11h19
Dr.Henrique não quer perder a terrinha do SAAE
01 de Aug / 2024 às 14h35
Sem o exercício livre da advocacia não há democracia. Parabéns Dr. Henrique.
01 de Aug / 2024 às 16h21
Sergio por favor fale com a APLB para também dar a mesma atenção nas demandas dos professores do estado da Bahia pois contra o município é um leão e contra o estado é um gatinho
01 de Aug / 2024 às 16h41
Obviamente Sérgio que ele não está fazendo nada gratuito, mas o que eu quero afirmara é que é o trabalho dele, eu o conheço muito bem, sei muito bem que ele não faz nada por amor a Juazeiro, mas defendo que esse é o trabalho dele. Mas não se preocupe não, se sua preocupação for Suzana Ramos, ela não ganha essa eleição. Foi a pior Prefeita, e um grupo que representa muito perigo para Juazeiro.
01 de Aug / 2024 às 17h54
O magistrado é independente. Pode, inclusive, sequer homologar o respectivo acordo, bem como inexiste qualquer urgência real... Trata-se apenas de um condenado pro prejuizo ao erário que quer ficar em evidências. Ora, se Isaac estivesse realmente preocupado com a Administração Pública já teria devolvido esses valores lá atrás. Ao que pense, esse processo já rola a mais de 8 anos, e o mesmo se viu obrigado a fazer esse acordo sem lógica já que o mesmo terá que devolver de qualquer forma, por já foi condenado, demostrando que o MPE está viciado... A Promotoria deveria pedir era a sua prisão..
01 de Aug / 2024 às 17h58
Caro Sérgio, o Dr. Henrique não precisa justificar para quem está advogando. Ao que pense, o advogado também é cidadão e é domiciliado em Juazeiro, podendo ir a justiça em causa própria. Sérgio o que acha de estudar um pouco mais e evitar conversar besteira aqui, é triste ler comentários com os seus, sei que a internet é livre mais dá muito espaço a pessoas como você que não vou utilizar o termo apropriado para o filtro não excluir meu comentário....
01 de Aug / 2024 às 19h19
Sergio! Professor é a unica classe que só vive de greve, e é um buraco sem fundo, vivem pedindo aumento, mais a qualidade do ensino é pessima! Então vamos vincular? Professor vai ganhar pelo aprendizado do aluno igual advogado que so recebe se obtiver êxito na causa… isso você não quer!