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08 de Abril de 2025

Foram encontrados 57 registros para a palavra: regulamentação

Governo federal regulamenta lei de restrição de celulares nas escolas

O governo federal publicou a regulamentação da lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos), o governo trouxe normas que deverão ser adotadas pelas escolas para a implementação da nova legislação.

No texto, a gestão federal afirma que as escolas públicas e privadas deverão também promover campanhas de conscientização sobre o uso imoderado dos celulares - realizar a formação de professores para o uso responsável dos dispositivos e para identificar sofrimento psíquico dos alunos - e, por fim, promover espaços de acolhimentos para docentes e discentes com sinais de sofrimento relacionados ao uso dos celulares...

União Estadual dos Estudantes se manifesta sobre Lei do Celular e defende regulamentação “equilibrada”

Em nota enviada à imprensa nesta segunda-feira (10), a União Estadual dos e das estudantes (UEEs Bahia) se manifestou sobre a aprovação da aprovação da Lei 15.100, que proíbe o uso de celulares nas escolas.

De acordo com o comunicado, a nova norma “suscita um debate essencial sobre disciplina, aprendizado e o direito dos estudantes ao acesso à informação”...

Secretaria de Saúde de Juazeiro convoca colaboradoras gestantes para regulamentação trabalhista

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro, em conformidade com as normas internas e a legislação trabalhista vigente, solicita que todas as colaboradoras gestantes se apresentem ao setor de Recursos Humanos até o dia 20 deste mês. O objetivo é realizar o devido registro e esclarecer sobre os direitos e deveres das gestantes durante o período gestacional e pós-parto.

A apresentação ao setor é essencial para garantir as adequações necessárias e assegurar o cumprimento das disposições legais que visam o bem-estar das colaboradoras, além de permitir a continuidade das atividades da Sesau...

Com vetos, Lula sanciona regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária no país, com alguns vetos. O texto aprovado no Congresso prevê a simplificação da tributação brasileira, com a exclusão do PIS, Confins, ICMS, IPI e ISS.

Esses impostos dão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou, por sua vez, que os vetos de Lula são "técnicos" e não devem alterar o princípio do documento avaliado pela Câmara e Senado. A sanção ocorre depois de uma reunião entre o presidente e parte dos ministros, nesta quarta-feira (15). ..

Reforma tributária: entidades sugerem ajustes em projeto de regulamentação da proposta

A regulamentação da reforma tributária segue em debate entre parlamentares, governo e entidades ligadas aos mais variados setores da economia.

Neste sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se manifestou sobre o tema e entregou à equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM) - relator do texto no Senado – um ofício com o posicionamento da entidade sobre as mudanças nas regras de arrecadação de impostos sugeridas na proposta. ..

Moraes diz que regulação das redes é necessária para volta da normalidade democrática

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (18) que a regulamentação das redes sociais e o fim da impunidade contra crimes de ódio são o caminho para a volta da normalidade democrática no Brasil.

As declarações foram dadas uma semana antes de o Supremo julgar ações que podem derrubar trechos do Marco Civil da Internet —julgamento considerado mais importante do semestre no tribunal...

Bets e regulamentação das loterias entram no radar do STF

As casas de apostas onlines, conhecidas como ‘bets’, entraram no radar do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a flexibilização para as loterias. O tema chega à Corte, em meio aos altos endividamentos dos apostadores, a exemplo dos beneficiários do Bolsa Família, que estão utilizando o programa para fazer apostas.

Os ministros vão julgar a possibilidade de derrubada imediata da lei que regulamenta as ‘bets’, autorizada pelo governo federal, e das limitações da exploração do serviço e da publicidade das loterias. A matéria está sob relatoria do ministro Luiz Fux...

Regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil pode ser votada nesta semana em comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pode votar nesta semana a regulamentação dos cigarros eletrônicos. A proposição visa regulamentar a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros.

O projeto de lei está previsto para ser votado nesta terça-feira (20), às 10h. ..

Juazeiro 146 anos: Prefeitura regulamenta comércio para o aniversário da cidade

Em preparação para a comemoração do aniversário de 146 anos de Juazeiro, que ocorrerá de 12 a 14 de julho, a Prefeitura publicou o Decreto Municipal que regulamenta o comércio durante o evento. O decreto está no DOEM desta quinta-feira (4).

O documento estabelece diretrizes claras para a exploração de atividades comerciais, incluindo barracas de lanches, drinks, balcões de recuo e equipamentos de comércio informal como isopor, ambulantes e tabuleiros de acarajé...

Anvisa discute nesta sexta regulamentação de cigarro eletrônico

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta sexta-feira (19) a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. A reunião estava prevista para a última quarta-feira (17), mas foi adiada por causa de problemas técnicos e operacionais identificados no canal oficial de transmissão da agência no YouTube.

Desde 2009, uma resolução da agência proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape. No ano passado, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, relatório técnico que indicava a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular, como ações de fiscalização e campanhas educativas...

Regulamentação de redes sociais no Brasil é inevitável, diz Pacheco

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas. 

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. ..

Motoristas de aplicativos: sem acordo com governo sobre projeto de regulamentação, categoria mantém protestos

“O motorista de aplicativo ele não vai aguentar mais do que 5 ou 6 meses depois dessa PL sancionada”. A afirmação é do presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, também conhecido como “Duda”. O projeto de lei a que ele se refere é a PLP 12/2024 — que pretende regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte de pessoas. “O projeto foi tão mal feito que ele deixa várias aberturas de falhas para que depois sindicatos venham tentar interferir por nós. E nós não queremos isso”, desabafa.

“O motorista tem a sua autonomia. Nós precisamos de um projeto de lei que já saia contemplando todos os benefícios que o motorista precisa, todos os amparos que o motorista precisa”, alerta o presidente da Amasp. ..

Lei que proíbe pistola de água no Carnaval será regulamentada; veja como vai funcionar

Depois de tanta polêmica nos últimos anos, os políticos resolveram “se mexer” para acabar com as pistolas de água na folia momesca da Bahia.

O objeto que faz muitas mulheres passarem por situações, no mínimo desconfortáveis, será oficialmente proibido a partir da regulamentação da Lei, que ocorre nesta segunda-feira (29)...

Proposta na Câmara Federal propõe regulamentação das corridas por aplicativo

Dois projetos de lei foram protocalados na Câmara Federal já estão em tramitação e pretendem regulamentar os ganhos de motoristas e aplicativos de transporte, com a criação de um valor mínimo recebido aos motoristas e um limite máximo de comissão cobrada pelas empresas.

Os PLs nº 5283/23 e PL 5284/23, de autoria do deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ), propõe que os aplicativos de serviços de passageiros particulares, a exemplo de Uber e 99, terão um preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados de acordo com uma tabela definida...

Piso da enfermagem: pagamento da categoria tem nova regulamentação

Mudanças técnivas referentes ao repasse do piso salarial da enfermagem foram implementadas. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários.

A partir de agora, caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União. ..

Artigo: O emprego, o trabalho e as profissões estão mudando. E a regulamentação?

Desde o final do século 18, com o advento da Revolução Industrial, novas profissões e ocupações têm sido geradas pelas tecnologias que surgem com uma velocidade cada vez maior.

Um exemplo sintomático foi o advento dos pagers nos anos de 1980/1990. Milhões de pessoas no mundo andavam com o aparelhinho em seus bolsos ou cintura e, ao receberem um toque sonoro, corriam para telefonar para uma central que então lhes passava os respectivos recados...

Governo do Estado Bahia publica decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo

Aplicação e gestão dos recursos, que somam 148 milhões, serão administrados pela Secretaria de Cultura da Bahia; 23 editais serão  tornados públicos na próxima semana

O Governo do Estado da Bahia publicou, nesta quarta-feira (06 de setembro), o Decreto 22.265/2023 que regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos através da Lei Paulo Gustavo (LPG). A assinatura do decreto estadual pelo governador Jerônimo Rodrigues representa um importante avanço para a garantia das políticas culturais no Estado com a aplicação do maior valor da história da Bahia destinado ao setor cultural...

Artigo - A importância da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Nunca esteve em tamanha evidência o entretenimento online e, em especial, as apostas esportivas. A diversão proporcionada por essas plataformas atrai cada dia mais pessoas que buscam se distrair e relaxar, seja jogando seus jogos preferidos ou apostando no seu time do coração – e, porque não, seguindo sua intuição.

Os números endossam essa tendência. Segundo dados do BNL Data (site informativo do setor de loterias e apostas esportivas), o setor projeta um aumento de 71% em 2023, estimando um faturamento na casa de R$ 12 bilhões no Brasil, ante R$ 7 bilhões faturados em 2020. São mais de 450 casas de apostas esportivas atuando no país atualmente...

Governo instala GT para regulamentar trabalho por aplicativos

O grupo de trabalho (GT) que vai definir uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas se reuniu nesta segunda-feira (5) pela primeira vez.  

Representantes das empresas de serviços, dos trabalhadores do setor e de outras áreas do governo têm prazo de 150 dias, a partir da data de entrada em vigor do decreto de criação do grupo, prorrogável por igual período, para apresentar o relatório final das atividades. ..

Projeto quer acabar com diploma para 106 profissões; confira lista

Um projeto de lei, protocolado a um mês e 10 dias do fim do mandato do deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), visa acabar com a necessidade de diplomas para 106 profissões, incluindo engenheiro, médico veterinário e até mesmo a necessidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. 

Tiago não disputou a reeleição em 2022 — para ser o vice da chapa do Novo à Presidência da República — e, antigamente, isso justificaria o processo seria arquivado. Entretanto, uma mudança no Regimento Interno da Câmara permite que, mesmo que o autor do projeto não esteja atuando, os projetos deixados seguem tramitando. ..

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