MPPE recomenda a redução de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, expediu uma recomendação para à Câmara de Vereadores de Petrolina para corrigir a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.

De acordo com o documento, publicado na última quinta-feira (10), no Diário Oficial Eletrônico, a Casa Plínio Amorim possui 25 servidores efetivos e 286 servidores comissionados...

Ministério Público recomenda que Prefeitura realize a 1ª Conferência Municipal LGBTQIAPN+

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Prefeitura do município a realização da 1ª Conferência Municipal LGBTQIAPN+. O evento deve ser convocado por meio de decreto municipal até o final deste mês de março de 2025 e ocorrer até o dia 31 de maio de 2025.

A recomendação visa promover um espaço para que o público LGBTQIAPN+ possa apresentar as suas demandas, ideias e dificuldades às gestões municipal, estadual e nacional. A iniciativa também possibilitará que Petrolina encaminhe delegados para representar o município na IV Conferência Estadual e na IV Conferência Nacional dos Direitos da População LGBTQIAPN+...

MPPE recomenda fiscalização das motocicletas de aplicativos de transporte em Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina(AMMPLA), no Sertão de Pernambuco, a fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços através de aplicativos de transporte.

A atividade é regularizada e o objetivo da recomendação é garantir a segurança dos passageiros...

Cartilha elaborada pelo MPPE e instituições parceiras visa fortalecer controle social na educação pública

O fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação é uma medida essencial para assegurar o controle social e a ampliação das políticas públicas na área. Atentos à reivindicação dos próprios gestores municipais e dos conselheiros da Educação, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria Estadual de Educação (SEE-PE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e as União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (UNCME) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançaram  a cartilha "Atuação integrada pelo fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação em Pernambuco".

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, a elaboração da cartilha foi uma sugestão trazida ao longo dos encontros que o MPPE promoveu em 2023 nas sedes das Gerências Regionais de Educação...

Juíza nega pedido de arquivamento de investigações dos envolvidos em operação que prendeu Deolane

O pedido de arquivamento parcial das investigações das pessoas envolvidas no âmbito da Operação Integration solicitado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi indeferido pela Juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal da Capital, no Recife. A negativa foi proferida nessa quarta-feira (4).

Na decisão, foi determinada a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco para reanálise dos fatos...

MPPE diz que apostas esportivas são legais ao pedir arquivamento parcial de investigação contra bets

Ao pedir o arquivamento parcial da Operação Integration, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) rebateu a investigação da Polícia Civil, afirmou que as apostas esportivas são legalizadas no Brasil e defendeu que a atividade da Esportes da Sorte, apontada como suposto pivô, não pode ser considerada lavagem de dinheiro.

A manifestação do MPPE foi apresentada na tarde de segunda-feira (25), após a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, dar prazo de cinco dias para o órgão se posicionar...

MPPE recomenda que Petrolina contrate especialistas para reduzir filas no atendimento infantil

O Ministerio Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a cidade de Petrolina, no Sertão do estado, contrate novos neuropediatras para atender a demanda da região. Essa recomendação veio após várias mães de crianças que precisam de atendimento reclamarem da fila de espera que para alguns já dura quase dois anos.

Famílias do município passam pelo problema por conta do número reduzido de profissionais na cidade. Na rede municipal há apenas um profissional, enquanto no Dom Malan há outros três, com o limite de quatro agendamentos mensais...

Petrolina: MPPE recomenda que Prefeitura elabore Plano de Contingência para definir medidas emergenciais diante de eventos chuvosos

Para proteger a população de Petrolina de prejuízos e acidentes provocados pelos desastres naturais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Município de Petrolina que mobilize seus órgãos competentes e providencie imediatamente a elaboração, aprovação e/ou revisão do Plano de Contingência, observando o Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres.

Assim, a Promotora de Justiça, Rosane Moreira Cavalcanti, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, lembra no texto da recomendação que se aproxima o período da quadra chuvosa para o ano de 2024 e, com ele, a necessidade de desenvolver ações, procedimentos e diretrizes a serem adotados nos casos de desastres naturais, com medidas de prevenção, mitigadoras e preparatórias de caráter emergencial desenvolvido pela Defesa Civil Municipal...

Petrolina: Operação conjunta entre MPPE e polícias cumpre mandados de busca e apreensão no Sertão

Na manhã desta terça-feira (3) foi deflagrada a operação 'Veritates Lucem' pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e as polícias Civil e Militar de Pernambuco. O objetivo da ação é desmantelar um grupo criminoso suspeito de envolvimento em crimes contra a administração pública e fraudes em registros imobiliários.

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina, no Sertão Pernambucano. Os mandados foram expedidos pela justiça e cumpridos de forma conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), a Polícia Militar e a Polícia Civil de Pernambuco...

MPPE reforça orientações sobre propaganda eleitoral e garantias às candidaturas femininas

No próximo dia 16 de agosto será dada a largada para a campanha eleitoral das candidaturas às Câmaras Municipais e Prefeituras. Para reforçar a ação educativa iniciada em julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa a veicular em suas plataformas a partir desta quarta-feira (7), na pré-campanha, e durante o período da publicidade permitida, vídeos e áudios com orientações sobre temas específicos, que sempre são motivos de dúvidas na sociedade. Entre eles, os limites da propaganda e as garantias, previstas em lei, para as candidaturas femininas.

“A chefia do Ministério Público Eleitoral (MPE) é exercida pelo Procurador Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal, mas todo o pleito é fiscalizado, nos municípios, pelos promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, que atuam nas diferentes Zonas Eleitorais de Pernambuco”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, a campanha do MPPE é mais uma cooperação para o exercício da democracia e igualdade de direitos na disputa. O trabalho do MP Estadual inclui mensagens educativas divulgadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a indução ao voto em ambiente de trabalho...

Petrolina: Ministério Público faz recomendações aos conselheiros tutelares durante o período eleitoral

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou aos conselheiros tutelares do município uma série de condutas vedadas durante o período de campanha eleitoral, com base na Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/97) e nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

Entre as medidas, o MPPE recomenda que os conselheiros não realizem propaganda política na sede do Conselho Tutelar e que também não utilizem indevidamente as dependências do órgão para a realização de atividades político-partidárias. A recomendação ainda orienta os conselheiros a evitarem a gravação de vídeos, áudios ou a realização de fotografias com candidatos ou ex-candidatos durante o período eleitoral, de modo a vincular a imagem deles aos políticos com finalidade de benefício particular...

MPPE cria programa para contratar mulheres vítimas de violência doméstica

Em meio ao aumento dos casos de feminicídios e de denúncias de violência doméstica, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promete ajudar as mulheres a quebrarem o ciclo de agressões, além de garantir a independência financeira delas. 

No começo da semana, o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, assinou a Resolução PGJ nº 19/2024, que cria o Programa Brotar, destinado à assistência e remuneração a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar...

São João de Petrolina: quase R$ 16 milhões foram gastos com atrações musicais; veja ranking divulgado pelo MPPE

As 184 cidades de Pernambuco e Fernando de Noronha gastaram, no São João 2024, quase R$ 200 milhões com contratações artísticas. O balanço faz parte de dados compilados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Painel de Transparência dos Festejos Juninos.

O ranking, que totaliza R$ 197.259.478,52, é liderado por Caruaru, que gastou quase R$ 29.225.458,43 com 741 atrações. O total corresponde a 14,83% do valor do Estado. Em seguida, aparece Petrolina, com R$ 15.693.000,00, o equivalente a 7,96% do Estado, para 48 atrações...

MPPE e Polícia Civil deflagram operação para combater crimes contra a administração pública em Lagoa Grande

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou nesta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada, denominada como "Operação Escroque".

Com o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal, na ação, foi recomendado o afastamento das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande, no Sertão do estado...

MPPE deflagra operação com foco em grupo criminoso suspeito de fraudar contratos públicos em Trindade

Nesta sexta-feira (26) foram cumpridos com 15 mandados de busca e apreensão nas cidades pernambucanas de Trindade e Petrolina, e em Juazeiro, na Bahia. A atividade faz parte da 'Operação Manejo', deflagrada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em conjunto com Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Trindade, com apoio das Polícias Civil e Militar e o GAEGO do Ministério Público da Bahia.

A Operação Manejo tem como foco desfazer um grupo criminoso suspeito de envolvimento em crimes contra a administração pública, principalmente relacionados a contratos públicos de manejo de resíduos sólidos (recolhimento de lixo) no município de Trindade...

Ministério Público recomenda que pré-candidatos e eleitores evitem atos políticos antes do período eleitoral

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação a todos os possíveis pré-candidatos, eleitores e pessoas do meio artístico com atuação na capital pernambucana, que evitem a promoção pessoal ou de terceiros.

Eles também devem evitar a realização de atos de pré-campanha, por meio de publicidades vedadas pela legislação, fora do período permitido para a propaganda eleitoral. 
 A recomendação é das Promotorias de Justiça Eleitoral das 2ª, 4ª e 5ª Zonas Eleitorais do Recife.

 Enquadram-se nas proibições:
 Pedidos explícitos de voto em bens de uso comum,  mesmo que de propriedade privada (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios);
 Fixação de faixas em postes e jardins públicos, árvores, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;
 Pichação e a colocação de placas maiores que meio metro quadrado, contratação de outdoor, realização de shows ou eventos e o derrame de material de propaganda ("santinhos" e adesivos) na cidade...

Ministério Público recomenda para agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes de partidos a não realizarem atos de promoção pessoal

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco, orienta agentes públicos, pré-candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Itacuruba e Belém de São Francisco que se abstenham de realizar atos de promoção pessoal em respeito à legislação eleitoral.

A recomendação visa ao cumprimento da Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, onde proíbe a realização de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou quaisquer meios de divulgação que possam se caracterizar como propaganda eleitoral antecipada e desrespeitar o princípio da impessoalidade disposto no artigo. 37, caput, e § 1º, da Constituição Federal, assim como o art. 36, §3º, da Lei Federal nº 9.504/97...

Petrolina, Caruaru e Araripina são os que mais gastaram com o São João 2024, diz MPPE

Pensando em tornar mais transparente para a população como são feitos os gastos públicos dos municípios durante os festejos juninos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma plataforma para que as prefeituras insiram de forma voluntária informações sobre o orçamento das festas, como custos de shows e contratação dos artistas.

De acordo com o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os municípios de Petrolina, Araripina e Caruaru foram os que mais gastaram no São João em 2024. A "Capital do Forró", no topo do ranking, superou os R$ 14 milhões de recursos mobilizados para a programação deste ano...

MPPE recomenda que produtores rurais de Petrolina realizem aceiros para evitar incêndios no período de estiagem

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, recomendou ao Distrito Irrigação Nilo Coelho (DINC) e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) que, de forma conjunta, orientem os produtores rurais no sentido de providenciarem a feitura de aceiro nas áreas de sequeiro dos seus lotes, a fim de evitar a propagação do fogo, sobretudo no período de estiagem, que se aproxima.

Os aceiros são faixas sem vegetação, estrategicamente planejadas, ao longo do terreno, que funcionam como barreiras contra a propagação do fogo, sobretudo nos períodos mais secos do ano. Essas áreas são mantidas livres de vegetação inflamável (como pequenas árvores e arbustos), que desempenham um importante papel na prevenção de incêndios florestais. A Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, considera que o manejo do fogo e o combate a um incêndio exigem cautela, cuidados especiais, treinamento e equipamentos de segurança. ..

Petrolina: MPPE obtém decisão para suspender reajuste da tarifa de ônibus

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu, na quinta-feira (20), agravo ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do aumento das tarifas de transporte coletivo da cidade de Petrolina.

De acordo com a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina, Ana Paula Cardoso, o MPPE defende, desde o ajuizamento de ação civil pública no mês de setembro de 2023, a nulidade do Decreto Municipal nº 007/2023, que fixou o aumento da tarifa de R$ 4,10 para R$ 5,00. Agora, o MPPE pretende ajuizar ação para cobrar o cumprimento da decisão judicial...