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O SINSERP celebrou no dia de hoje a finalização de mais uma demanda coletiva que estava mediando junto ao Ministério Público da Bahia, Município de Juazeiro e o INSS visando obter as Certidões de Tempo de Contribuição – CTC de servidores não efetivos de Juazeiro e permitir que os mesmos tenham o cômputo do tempo mínimo de contribuição, e assim, consigam o deferimento de seus pedidos de aposentadoria.
Relembrando o tema, em maio de 2023, o Município de Juazeiro celebrou Termo de Ajuste de Conduta (IDEA nº 598.9.2178955.2017) visando a imediata exoneração de servidores não efetivos do quadro de servidores da Prefeitura de Juazeiro, em atendimento às determinações do STF sobre tema.
Entretanto, parte destes servidores estava com dificuldades na obtenção das CTCs junto ao INSS, em virtude da demora na resposta desta entidade, exigindo pronta intervenção do SINSERP, com o limite de tempo para agosto de 2023 em vias de se esgotar e a provável exoneração de centenas de servidores não efetivados.
Imbuído desta responsabilidade maior com seus sindicalizados, o SINSERP promoveu campanha de sensibilização junto ao Ministério Público, INSS e o Município de Juazeiro, destacando a repercussão negativa que o desemprego de centenas de servidores que dedicaram toda uma vida ao funcionalismo público causaria junto à opinião pública e que o desejo é de que o cumprimento da determinação do STF seja realizada de “forma humanizada”. Após reunião entre as entidades destacadas, ficou acertado que o SINSERP iria em busca de medida judicial para determinar ao INSS que acelerasse o processo de emissão das CTCs.
A partir daí, o SINSERP, por intermédio do seu advogado, Dr. Mario Cleone de Souza, patrocinou Mandado de Segurança coletivo, requerendo medida liminar para liberação imediata das CTCs à Justiça Federal de Juazeiro. No final do mês de janeiro, o INSS retornou à Justiça Federal, comprovando já ter finalizado todos os pedidos de CTC requeridas pelo SINSERP.
O Dr. Mario Cleone, patrocinador do Mandado de Segurança coletivo, detalha os trâmites desta complexa operação: “Neste momento de transição dos servidores não efetivos para a inatividade, todos os atores estatais precisam ter o adequado cuidado e humanização com estas pessoas que tanto se dedicaram para poder ter dignidade na inatividade. Fico extremamente honrado em ter essa missão a mim confiada para buscar a medida judicial necessária, e agradecido com o INSS pela postura digna nesta demanda judicial, saindo do seu papel costumeiro na defesa dos interesses da União Federal e reconhecendo juridicamente o nosso pedido para emissão das CTCs de nossos sindicalizados, independente de decisão judicial”.
O Presidente do SINSERP, Luiz Alberto Oliveira agradeceu os participantes desta verdadeira guerra contra o tempo para evitar o desligamento dos seus sindicalizados: “Só foi possível finalizar este conjunto de intervenções graças à sensibilidade e respeito de todos os dirigentes das entidades aqui envolvidas. Então, todo o agradecimento e sensibilidade do Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça, Dra. Daniela Baqueiro Leal, ao Município de Juazeiro, por seu Procurador Municipal, Dr. Thiago Franco Cordeiro e o INSS, na pessoa do seu Gerente Geral, Sr. Edvaldo Lemos, que se uniram em torno deste importante tema e trabalharam em conjunto para garantir a adequada dignidade dos servidores públicos não efetivados ao longo de todas estas décadas”.
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