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25 de Novembro de 2024

Foram encontrados 427 registros para a palavra: Ministério Público

Ministério Público Federal arquiva representação que questionava ausência de rateio das sobras do Fundeb 70 para educadores de Juazeiro

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento de uma representação contra a Prefeitura de Juazeiro, que questionava a ausência do rateio das sobras do Fundeb 70 para profissionais da educação municipal em 2021. No entendimento do órgão, "o município não é obrigado a realizar o rateio da sobras do FUNDEB".

O documento diz que não haver irregularidade a ser sanada, o que resultou na decisão de arquivamento, conforme o trecho do documento que diz: "Diante de todo o exposto e da ausência de irregularidade a ser sanada, promovo o ARQUIVAMENTO na unidade da presente Notícia de Fato". Ainda de acordo com a decisão, a realização do rateio é facultativa ao município e que "Tal prática, porventura adotada, se insere no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública"...

Ministério Público inicia construção de novo plano estratégico e faz consulta à sociedade

O Ministério Público estadual iniciou o processo de construção do plano estratégico da Instituição para o período de 2024 a 2031, com realização de uma oficina sobre cadeia de valor e abertura de consulta pública online. Disponível no portal institucional, a consulta colherá da sociedade contribuições para a identificação de demandas e temas prioritários, “visando ao desenvolvimento de projetos e ações mais efetivas para melhoria de vida da população baiana”.

Na consulta, o cidadão poderá opinar, em escala de 1 a 5, do menos para o mais importante, quais temas de atuação finalística o MP deve priorizar no planejamento e apontar, dentro de cada tema, os assuntos que considera mais prioritários. Os temas abrangem as dez áreas de atuação do MP baiano. A pesquisa ficará disponível de hoje, dia 15, até 9 de agosto deste ano...

MP-BA: Prefeitura e construtora são acionadas por obras no lago de Sobradinho

Irregularidades detectadas em processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I, localizado nas margens do Lago de Sobradinho, no Município de Casa Nova, levaram o Ministério Público estadual a acionar o Município e a Construtora Terra Santa Ltda.

Segundo as promotoras de Justiça Heline Esteves Alves e Patrícia Camilo Silva, o empreendimento está sendo construído no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho e próximo à área de preservação permanente com relevante supressão de vegetação apesar de ter “falsamente” informado no pedido de licenciamento que não se localizava em área de APA...

MP abre processo seletivo com 69 vagas para estágio em Direito na Bahia; há vagas para Juazeiro

O Ministério Público da Bahia está com inscrições abertas para estágio em Direito em diversas regiões do estado. As vagas são para as sedes das Promotorias de Justiça Regionais e para as Promotorias integrantes da Regional, com carga horária semanal de 20h.

Nas cidades de Jequié, Porto Seguro, Ibotirama, Irecê, Jacobina, Itabuna e Juazeiro as inscrições já estão abertas para um total de 53 vagas. Já em Feira de Santana, as inscrições para 16 vagas começam no dia 25 deste mês. Do total das vagas, 30% serão reservadas para negros e 10% para candidatos com deficiência...

Juazeiro: MP aciona município por irregularidades constatadas em UPA

Em matéria publicada no Bahia Notícias,  o Ministério Público estadual (MP) ajuizou nesta terça-feira (21), uma ação civil pública contra o Município de Juazeiro, por conta de irregularidades constatadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. João Oliveira.

No documento, a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza solicita à Justiça que determine ao Município que reestruture a UPA disponibilizando mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes, dispondo lençóis de camas, cobertores suficientes para atendimento de toda a demanda e outros ajustes...

Por decisão da Justiça, prefeitura de Wenceslau Guimarães cancela festa de São João após pedido do Ministério Público    

A Justiça determinou o cancelamento dos festejos juninos da cidade de Wenceslau Guimarães, na região sul da Bahia. A determinação, proferida ontem, dia 14, atende a pedido liminar do Ministério Público estadual realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti.

A juíza Luana Paladino proibiu o Município e as empresas contratadas de realizar ou promover quaisquer atrações artísticas ou serviços previstos para o ‘São João do Sessentão’, programado para ter início a partir de hoje, dia 16...

Ministério Público reúne prefeitos e secretários de Educação para que apontem as medidas tomadas para a prestação do serviço do transporte escolar

No dia 15 de junho, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito Humano à Educação (CAO Educação), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), irá realizar duas reuniões, no formato híbrido (presencial e virtual), com todos os prefeitos e secretários municipais de Educação para que apontem as situações, desafios e as medidas tomadas para a prestação do serviço do transporte escolar e a manutenção e vistoria dos veículos pelo Detran.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez o levantamento da situação, com relatórios por município sobre a situação do transporte escolar. ..

Vereador de Filadélfia sofre atentado após realizar série de denúncias ao Ministério Público

Misael Alves dos Santos Silva (PDT), vereador da cidade de Filadélfia, no norte da Bahia, teve o veículo incendiado na garagem do seu imóvel no último sábado (5). Segundo o vereador, o crime foi motivado por represália à denúncias que tem feito ao Ministério Público da Bahia. 

"Tenho feito denúncias sobre improbidade administrativa, devido a pagamentos irregulares à senhora Maria Isabel, que é esposa do presidente da Câmara de Vereadores [Laílson Miranda Nascimento - DEM]. Desde que fiz as denúncias ele tem me feito ameaças, inclusive no plenário da Câmara", disse o vereador ao BNews. As denúncias apontam que a esposa do presidente da Câmara ocupa cargos vinculados à prefeitura, sem que preste real serviço, o que pode caracterizar como "funcionária fantasma". ..

Ministério Público do Rio Grande do Norte pede que cachês dos cantores, que somam R$ 1 milhão, sejam destinados à Educação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com um pedido na Justiça para que sejam cancelados os shows de Wesley Safadão e Xand Avião em Mossoró, marcados para as próximas semanas, durante uma celebração junina paga pela prefeitura. 

Segundo a Folha de S. Paulo, o MPRN pede que os cachês dos cantores, que somam R$ 1 milhão, sejam destinados à Educação, para que a prefeitura possa contratar profissionais para atender aos alunos com deficiência da rede pública de ensino do município...

Recomendação da PGJ orienta atuação do Ministério Público da Bahia quanto a gastos públicos com festejos juninos

A procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, expediu recomendação aos promotores de Justiça que orienta a atuação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos com os festejos juninos deste ano. A recomendação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

No documento, com ressalvas à independência funcional dos membros, a PGJ recomenda que os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa instaurem procedimentos administrativos para acompanhar a “legalidade, economicidade e transparência dos gastos públicos relacionados com os festejos juninos de 2022, primando, sempre que possível, pelo diálogo com os gestores na adoção de medidas preventivas de danos ao erário, notadamente aquelas que aprimorem o planejamento inicial das contratações, etapa fundamental para uma regular execução das despesas públicas”...

Ministério Público recomenda medidas para combater poluição sonora em Uauá

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Uauá, proprietários de estabelecimentos comerciais, de instrumentos sonoros, e a donos e condutores de veículos, com o objetivo de combater a poluição sonora na cidade. Conforme o documento, encaminhado no último dia 18 pela promotora de Justiça Samara de Oliveira, há "reiteradas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, sons automotivos, eventos privados e outras situações, com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas" do município. 

Ao prefeito, a promotora recomendou que não conceda alvarás sanitário, de funcionamento e de utilização de equipamento sonoro aos estabelecimentos comerciais em desconformidade com as leis municipais, estaduais e federais sobre poluição sonora e que não possuam sistema adequado de proteção acústica e segurança...

Copa do Brasil: Advogado da Juazeirense protocola ação no Ministério Público Federal para manter jogo contra Palmeiras no Adauto Moraes

Carlos Henrique Rosa, advogado da Desportiva Juazeirense, protocolou nesta quarta-feira (20), uma ação no Ministério Público Federal (MPF) para garantir a realização do jogo de volta pela terceira fase da Copa do Brasil contra o Palmeiras, no Estádio Adauto Moraes, em Juazeiro. A celeuma se dá porque o regulamento da Copa do Brasil exige que a realização dos jogos, a partir desta fase, aconteçam em estádios que tenham, no mínimo, 10 mil lugares.

Um laudo da Polícia Militar da Bahia aponta capacidade mínima de 7.261 torcedores sentados no Adauto Moraes. Os representantes do clube deram entrada na documentação para que o Ministério Público possa autorizar a juazeirense a colocar arquibancadas móveis, já que, conforme consta na ação, o artigo 15 do próprio regulamento permite a instalação de arquibandas provisórias, "desde que projetadas e executadas com rigososo atendimento aos padrões técnicos e de segurança exigidos pela legislação e normas de engenharia"...

Ministério Público pede suspensão de show de Wesley Safadão pago com recursos públicos

O cantor Wesley Safadão pode ter um show suspenso após um pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contra o município de Vitória do Mearim. Anunciado para o dia 24 de abril, a apresentação será bancada com recursos públicos. As informações são do Diário do Nordeste. 

Segundo o site, a Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim pediu informações para investigar a regularidade jurídica da promoção do evento. De acordo com a prefeitura, a contratação do artista foi feita por inexigibilidade de licitação e que o valor do contrato é de R$ 500 mil...

Julio Lossio Filho aciona Ministério Público para que a Prefeitura de Petrolina cumpra o seu papel com a Facape

Na última sexta-feira (18), estudantes e servidores da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) se reuniram para protestar contra os salários atrasados e o retorno das aulas online.

O advogado e ex-candidato a prefeito de Petrolina, Julio Lossio Filho, que já vinha acompanhando a situação, no intuito de ajudar alunos e demais funcionários, que estão no terceiro protesto somente este mês e sem obter resposta, decidiu entrar, nesta segunda-feira (21), com uma ação junto ao Ministério Público pedindo que atue no sentido de pressionar a Prefeitura a cumprir o seu papel, já que a Facape é uma autarquia municipal...

Ministério Público da Bahia aciona Adab para fortalecer fiscalização do abate de jumentos no Estado

O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, ajuizou ontem (8) ação civil pública contra a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia (Adab) para que fortaleça a fiscalização nas propriedades criadoras e que recebem jumentos no estado.

Também foi acionada a empresa Nordeste Pecuária, Indústria e Comércio, situada em Amargosa, para que suspenda o abate de jumentos em suas dependências até que o Estado da Bahia, por meio da Adab, regulamente a exigência do exame de Mormo e de anemia infecciosa equina como protocolo para o recebimento e o abate dos jumentos em todos os frigoríficos licenciados da Bahia...

Ministério Público da Bahia retoma trabalho 100% presencial

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) retomou nesta segunda-feira (7), o trabalho 100% presencial. A instituição contará, a partir de hoje, com a integralidade dos membros e servidores atuando nas suas unidades, em expediente que vai das 8h às 18h.

Segundo a Comissão de Prevenção de Infecções no Ambiente de Trabalho, a retomada das atividades presenciais foi estabelecida em observância à situação epidemiológica e aos indicadores técnico-científicos a respeito do cenário pandêmico. O atendimento presencial permanecerá aberto ao público...

Sobradinho terá que sanar irregularidades no sistema de esgotamento sanitário, determina Ministério Público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o município de Sobradinho e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que a Justiça determine a realização de obras de implantação  de um sistema efetivo de esgotamento sanitário na cidade. O sistema deve ser implantado em prazo que não seja superior a cinco anos e deve contemplar no mínimo 90% do Município.

“Foram realizadas perícias por engenheiros sanitaristas pertencentes ao corpo técnico da Central de Apoio Técnico (CEAT) do MP, por meio das quais foram constatadas diversas irregularidades no sistema de esgotamento de Sobradinho”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, autora da ação. ..

Operação Errantes: a pedido do MPF e da PF, vereador de Petrolina (PE) é preso preventivamente

Em atendimento a requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal decretou, nesta quarta-feira (23), a prisão preventiva, em Petrolina (PE), do vereador Gaturiano Pires da Silva, no âmbito da Operação Errantes, deflagrada pelo MPF e PF na semana passada.

A prisão foi realizada na tarde de hoje. A operação investiga crimes contra a Previdência Social cometidos por organização criminosa que atua no município pernambucano de Petrolina e região...

Bahia: Pedro Maia, Norma Angélica e Alexandre Cruz integram lista tríplice para procurador-geral de Justiça

Os promotores de Justiça Pedro Maia, Norma Angélica Cavalcanti e Alexandre Cruz foram eleitos para a lista tríplice da qual será escolhido, pelo governador do Estado, o nome do chefe do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2022/2024. Eles foram os três candidatos mais votados em eleição realizada nesta segunda-feira (14). Pela primeira vez, o pleito foi realizado exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, em voto remoto, através do Sistema do Voto Digital. 

Dos 595 procuradores e promotores de Justiça habilitados para votar, 594 registraram seu voto na urna digital. Pedro Maia obteve 501 votos, Norma Angélica, 481, e Alexandre Cruz, 414. O promotor de Justiça José Renato Oliva também disputou o pleito e obteve 187 votos. As eleições para o cargo de PGJ aconteceram hoje de 10h às 18h e o resultado saiu cinco minutos após o fim da votação. ..

Ministério Público de Milão envia pedido de extradição e mandado de prisão internacional para Robinho

O Ministério Público de Milão enviou ao Ministério da Justiça um pedido de extradição e um mandado de prisão internacional para Robinho. As informações são do jornal "La Repubblica", que frisa que o Brasil não permite a extradição de seus cidadãos, mas que a medida pode permitir que o jogador seja preso caso decida deixar o país rumo a outros destinos.

Robinho foi condenado de forma definitiva a nove anos de prisão por violência sexual contra uma jovem de 23 anos em uma boate em Milão, em janeiro de 2013, junto a seu amigo, Ricardo Falco. O Supremo Tribunal da Itália confirmou em janeiro deste ano a decisão do Tribunal de Justiça de Milão, tomada no fim de 2020...

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