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28 de Julho de 2024

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Miguel Coelho se reúne com vereadora Raimunda Sol Posto e anuncia Major Enfermeiro para equipe de Governo

Histórica liderança ligada ao ex-deputado Osvaldo Coelho, Raimunda Sol Posto (DEM) passa a compor a base de governo do prefeito Miguel Coelho na Câmara. A parlamentar, que voltará neste mês à Casa Plínio Amorim, reuniu-se com o gestor da cidade na sede da prefeitura. O encontro realizado, nesta sexta-feira (06), teve também a presença de Major Enfermeiro, que se afastará da Câmara para se tornar secretário executivo de Governo.

As posses tanto de Raimunda, na Câmara, quanto de Major Enfermeiro, na prefeitura, serão oficializadas no dia 17 de dezembro. A vereadora cumprirá seu quarto mandato e afirmou durante o encontro com o prefeito estar entusiasmada pelo retorno à vida pública. "Para mim é um prazer muito grande retornar à Câmara. Agradeço ao prefeito Miguel Coelho, que teve a simplicidade de me fazer esse convite, e ao vereador Major Enfermeiro que se licenciou para eu poder mostrar meu trabalho e dedicação à cidade", revelou a parlamentar...

Governo federal deve respeitar as universidades federais e não tentar destruí-las, afirma deputado Hilton Coelho (PSOL)

Membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Hilton Coelho (PSOL) manifestou solidariedade e apoio à comunidade acadêmica das universidades federais do país, em especial à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em vista das recentes declarações do ministro da Educação Abraham Weintraub, que em entrevista afirmou a ocorrência do crime de produção de drogas e plantação de ervas para produção de drogas no âmbito das instituições federais de ensino superior.

"Não satisfeito, Abraham Weintraub, reafirmou tais barbaridades em sua rede social Twitter, por meio de dois tuítes sobre o tema da entrevista realizada no dia anterior: drogas sintéticas e plantações de maconha. Face a tal despautério, a Andifes protocolizou interpelação judicial perante a 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF a fim de que o ministro esclareça se mantém ou se se retrata das acusações feitas às universidades federais, relativas a práticas criminosas de produção e, por consequência e em última análise, à conivência e a prática de tráfico de substâncias ilícitas. Nos associamos à Andifes e exigimos que a irresponsabilidade ministerial não fique impune", afirma o legislador.

Caso o ministro Abraham Weintraub mantenha as acusações efetuadas, a Andifes pede ao Judiciário que sejam apresentadas as provas que comprovem a prática dos atos declarados. Solicitam ainda que sejam nominados os responsáveis, as unidades locais, os dirigentes e as universidades, bem como todas as providências tempestivamente tomadas pelo ministro em face de tais ocorrências.

Hilton Coelho conclui afirmando que "tal procedimento é preparatório para medida ações cíveis a serem ingressadas em da União Federal, a fim de reparar o dano moral coletivo causado pelas palavras irresponsáveis do ministro da Educação. Manifestamos nosso apoio e solidariedade à ação da ANDIFES e esperamos que o Poder Judiciário venha a tomar as devidas atitudes frente a tal agressão às universidades públicas, centros de excelência da produção do saber e da cidadania no país. Os governantes deveriam valorizar, cuidar e incentivar as universidades públicas e não tentarem destruí-las como faz o atual governo", conclui...

BNB: Prazo para regularização de dívidas de produtores rurais termina neste mês

Termina neste mês o prazo para regularização de dívidas de produtores rurais que contrataram financiamentos até 2011. Os benefícios constam da Lei n.º 13.340/2016, que prevê descontos de até 95% sobre o saldo devedor de operações de crédito em atraso com o Banco do Nordeste e contratadas com recursos dos Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

A lei permite a liquidação de dívidas, inclusive do principal, e também a renegociação das operações com o primeiro pagamento em novembro de 2021 e prazo total até 2030, com direito ainda a juros mínimos que variam de 0,5% ao ano até 3,5% ao ano, além de descontos no momento do pagamento das prestações anuais...

Espaço do leitor: PARAISÓPOLIS É O BRASIL

PARAISÓPOLIS É O BRASIL

Na cidade que é a mais capitalista das cidades,
A favela mais populosa da cidade
Fica ao lado do bairro mais rico da cidade...

Prefeito de Juazeiro se reúne com direção da Mineração Caraíba e produtores para tratar do uso da água da adutora

Na noite da terça-feira (03) o prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim, se reuniu no Paço Municipal com representantes de produtores rurais, lideranças sindicais, vereadores, secretários de Governo e direção da Mineração Caraíba para tratar de esclarecimentos sobre o uso da água fornecida pela empresa ao longo da sua adutora. Após a mediação da prefeitura, as partes entraram em entendimento e juntos buscarão alternativas para que esta região seja consolidada como um novo perímetro irrigado de Juazeiro.

A direção da empresa apresentou dados técnicos sobre a vazão da adutora e da inviabilidade para uso da irrigação, sendo ela instalada para utilização da mina, que funciona no Município de Jaguarari, no Distrito de Pilar. “A reunião que tivemos foi mais de comunicação e esclarecimentos sobre a nossa gestão e algumas mudanças na adutora, principalmente no controle da água ao longo da adutora. Houveram alguns problemas devido ao uso para a irrigação. Mas, na realidade, nós não cortamos nada. Continua o mesmo fornecimento. O que nós fizemos foi ter um maior controle, e esperamos que o usuário também tenha certo controle, para não haver desperdício e causar danos na adutora. A ação do prefeito em mediar isto é importante, pois assim tudo fica esclarecido e juntos poderemos buscar outras soluções”, esclarece Manoel Valério, diretor de Operações da Mineração Caraíba...

Secretaria de Cultura lança edital e abre inscrições para concurso de Rei Momo e Rainha do Carnaval

A Prefeitura Municipal de Juazeiro - através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes - lançou edital e abriu inscrições para o Concurso de Rei Momo e Rainha do Carnaval de Juazeiro 2020. Os interessados devem ficar atentos ao período de inscrição de 10 de dezembro 2019 a 10 de janeiro de 2020, que deve ser feita na sede da SECULTE (Praça da Bandeira, n°20, Centro). A inscrição é gratuita.

De acordo com o Superintendente de Eventos da SECULTE, Naldinho da Silva, para se inscrever é necessário ter idade mínima de 18 e máxima de 45. “É preciso os candidatos sejam moradores de Juazeiro há, pelo menos, seis meses. E isso precisa ser comprovado. Assim como o candidato a Rei Momo também deve comprovar que pesa acima de 100 kg e que tem aptidão de saúde para participar de todo o carnaval. Além disso, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e fotos em posição frontal e de perfil”, explica Naldinho...

Corpo de baiano morto na favela Paraisópolis, em São Paulo, está sendo sepultado nesta tarde em Maracás-BA

Está sendo sepultado neste momento, na cidade de maracás, no sudoeste baiano, o corpo do jovem Mateus dos Santos Costa, 23 anos, uma das nove vítimas do tumulto ocorrido na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo,  após ação da Polícia Militar de São Paulo.

O corpo foi transferido ontem para a Bahia e segundo inforrmações a mãe da vítima pegou um empréstimo de R$ 5 mil para custear as despesas do translado do corpo. O empréstimo, feito em um banco, será pago pela mãe de Mateus, que é cadeirante...

JUAZEIRO: Prefeitura esclarece sobre queda de liminar que reduzia parcelas do empréstimo do saneamento contraído em gestões passadas

Em razão da notícia sobre a queda de liminar que reduzia os valores relativos ao parcelamento da dívida do saneamento, a Prefeitura de Juazeiro esclarece que ainda não foi notificada da decisão. A partir do momento em que isto ocorrer, as medidas judiciais cabíveis serão adotadas no sentido garantir os direitos da municipalidade e a viabilidade orçamentária da administração. A decisão é passível de recursos.

É necessário lembrar que as gestões do ex-prefeito Isaac Carvalho e do atual prefeito Paulo Bomfim foram as únicas a honrar, em dia, todos os pagamentos de uma dívida contraída ainda no governo Joseph Bandeira, que praticamente vinha inviabilizando, por anos, a gestão municipal...

Residenciais Praia do Rodeadouro e Morada do Salitre completam 8 anos com serviços do 'Social em Movimento'

Os residenciais Praia do Rodeadouro e Morada do Salitre comemoraram 8 anos no último sábado (30) e para festejar a data a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) levou para os moradores diversos serviços da Assistência Social com o ‘Social em Movimento’. A ação foi realizada em parceria com a Associação de Moradores dos residenciais.

Os moradores tiveram acesso a serviços como corte de cabelo, maquiagem e design de sobrancelhas através de oficinas do Qualifica Mais, além de serviços relacionados a atendimentos do CADÚnico com a equipe do ‘Estação Cidadania’. A secretaria Cida Gama fez questão de acompanhar as atividades e comemorar com os moradores. “A prefeitura de Juazeiro está sempre presente nos residenciais e numa data tão importante como esta não seria diferente. É nossa obrigação, enquanto gestão, trazer melhorias e serviços para perto dos moradores e hoje é mais uma oportunidade de estar junto da comunidade. Nosso desejo nesse aniversário é poder melhorar ainda mais a vida das pessoas”, afirmou...

Saúde: Unidade Móvel contemplará 15 comunidades rurais de Petrolina

Neste mês de dezembro, a Unidade Móvel de Atendimento Médico da Prefeitura de Petrolina vai contemplar 15 localidades da zona rural com atendimentos gratuitos. O objetivo é facilitar o acesso aos serviços de saúde aos moradores no interior do município.

O atendimento terá início às 8h e não é preciso realizar agendamento. Além do atendimento médico, serão oferecidos serviços como: aferição de pressão arterial, teste de glicemia, entrega de medicamentos, solicitação de exames e de consultas especializadas...

MP publicada quarta (27) isenta quartos de hotéis, pousadas e navios do pagamento de direitos autorais por execução de músicas

O presidente Jair Bolsonaro publicou na quarta-feira (27) uma medida provisória, conhecida como "A Hora do Turismo", que, entre diversas iniciativas para "estimular o setor turístico nacional", põe fim à obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas em quartos de hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero, além de cabines de navios de cruzeiros. 

A validade da medida provisória é imediata, mas, por lei, o Congresso terá até 120 dias para examiná-la, rejeitando-a ou mantendo suas disposições. Segundo o Ecad, o prejuízo anual a mais de cem mil titulares de direitos autorais chegará a R$ 110 milhões...

MST resiste e brigadas regionais param estradas federais contra despejo de famílias

Membros de brigadas regionais na Bahia do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) reagiram ao ato considerado truculento de reintegração de posse na última segunda-feira (25) na região de Casa Nova e Juazeiro. Os sem-terra pararam estradas federais nesta terça-feira (26) em solidariedade às mais de 700 famílias despejadas. Esses atos foram realizados nas BR's 101 e 324 "para fazer as vozes serem ouvidas e mostrar a resistência frente aos desmandos do governo de Bolsonaro". De acordo com os dirigentes nacionais do MST, Evanildo Costa e Lucinéia Durães, o desfecho da sentença de despejo foi uma decisão arbitrária do juiz Pablo Henrique Carneiro Baldivieso. Eles apontam que as famílias vivem na área há mais de sete anos produzindo alimentos sem agrotóxicos e gerando trabalho e renda para mais de 5 mil pessoas.

"A indignação pelo ato ocorrido desencadeou um estado de alerta e uma sequência de manifestações e fechamento das principais BR's como forma de denunciar, protestar e apoiar as famílias despejadas no norte, sobretudo a exigência do cumprimento do acordo de 2008, firmado entre os governos federal e estadual e o movimento. Era para assentar de imediato mil famílias, sendo 600 em uma área de 13.463 hectares cedida pela Codevasf e 400 famílias pelo Incra, do qual apenas 5.590 hectares foram entregues e assentadas somente 192 famílias. Nem a Codevasf cumpriu o acordo de disponibilizar a área, nem o Incra de assentar as famílias", diz Evanildo. Ele afirma que nada justifica a ação contra as famílias sem-terra. "Agiram de forma truculenta e violenta, sem levar em consideração a presença das mulheres, crianças e idosos. Vários trabalhadores ficaram feridos e desaparecidos, inclusive crianças"...

Encontro de Mulheres Rurais abre programação da 10ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária

Mais uma vez, a força da mulher do campo marca presença na abertura da programação técnica da 10ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, com o IV Encontro Estadual de Mulheres Rurais, que iniciou neste domingo (24). A feira, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em parceria com a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes/Bahia), acontece no Parque de Exposições de Salvador até do dia 1º de dezembro, em paralelo à Fenagro 2019.

O encontro segue até esta segunda-feira (25), possibilitando a interação e a troca de experiências entre as mulheres rurais, debatendo temas como a assistência técnica e extensão rural (Ater), comercialização e organização das unidades produtivas, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável...

Pioneirismo do Consórcio Nordeste atrai atenção de empresas europeias

Iniciativa inovadora no Brasil, a missão internacional do Consórcio Nordeste apresentou à Europa as oportunidades de investimento na região para empresas da França, Itália e Alemanha. Nos encontros  realizados em Paris, Roma e Berlim, entre segunda (18) e sexta-feira (22), a união dos nove estados chamou a atenção dos empresários e autoridades governamentais. Nas reuniões, gestores nordestinos também explicaram o funcionamento do consórcio e o potencial do Nordeste, um mercado de 57 milhões de consumidores.

Em Berlim, última cidade da agenda, os representantes dos nove estados estiveram, na sexta-feira, nas sedes dos Ministérios da Economia, Educação e Cooperação e Desenvolvimento da Alemanha, onde explicaram o funcionamento do Consórcio Nordeste, com o objetivo de fortalecer as relações de cooperação, ampliar o fluxo de negócios com investidores europeus e gerar emprego e renda. Também fez parte da agenda uma reunião com diversos empresários alemães realizada na Associação das Câmaras Alemãs de Comércio e Indústria...

Agricultores de Uauá recebem mais 908 cadastros ambientais rurais

Ainda cumprindo agenda no Norte da Bahia, o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), João Carlos Oliveira entregou 908 certificados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CAR/Cefir), no município de Uauá, num investimento de R$ 70 mil. Com a entrega deste sábado (23), o município chega a 1500 cadastros.

A solenidade foi realizada na comunidade de Lagoa do Pires, com a participação expressiva dos pequenos agricultores. Na ocasião, o secretário entregou três ambulâncias à população, ao lado do prefeito Lindomar Dantas. “Morei até os 17 anos na roça e sei o que esse certificado significa para os agricultores familiares. Eu sei o que representa a terra, o plantar e colher. E esse apoio do Governo da Bahia é de extrema importância para os pequenos produtores, que agora estão com suas propriedades regularizadas”, destacou o secretário“...

Forró, samba e apresentações culturais animam Feira Baiana da Agricultura Familiar no Parque de Exposições de Salvador

Com uma programação intensa, a 10ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária conta com diversas atrações culturais durante todo o evento. As apresentações serão na Praça Gastronômica, Vila Forró.  O evento acontece de 23 de novembro a 1º de dezembro, no Parque de Exposições de Salvador, durante a Fenagro 2019.

De sábado (23) a sexta-feira (29), a partir das 18h, o público poderá conferir atrações como Samba do Quilombo Pitanga dos Palmares, Ganhadeiras de Itapuã, Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia (Neojiba), Trio Barnabé, Flávio Leandro e Zelito Miranda. ..

Após cobrança de Antonio Coelho, Governo do Estado volta atrás e mantém benefício para produtores rurais

O decreto do Governo do Estado que retirava o benefício de isenção de ICMS para produtores rurais foi alterado. Após cobrança do vice-líder da bancada de oposição, deputado Antonio Coelho (DEM), a governadora em exercício Luciana Santos (PCdoB) atendeu ao pleito. Nesta quinta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial do Estado um novo decreto, derrubando a iniciativa anterior e mantendo o benefício para a categoria.

Em março, o governador Paulo Câmara assinou um decreto em que limitava a concessão do benefício para produtores rurais que consumissem até 300 quilowatts/hora por mês na conta de energia. Essa medida entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020...

Pilão Arcado: Prefeito cassado se manifesta nas redes sociais: "O justo corre para dentro dela e recebe proteção", escreveu

O prefeito de Pilão Arcado, Afonso Mangueira, postou nesta quarta-feira (20), nas redes sociais, um dia após ter o mandato interrompido por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma fase bíblica abordando temas que sinalizam "fortaleza e justiça". O prefeito escreveu: "O nome de Jeová é uma torre forte. O justo corre para dentro dela e recebe proteção”, citando o provérbio (18:10).

Após a publicação correligionários do prefeito Afonso Mangueira se manifestaram em solidariedade com mensagens de apoio e críticas aos opositores. “Numa hora dessa meu Prefeito não sei como te dizer. Mais posso descrever. Hoje é um dia marcado pela tristeza em Pilão Arcado-Bahia...”, escreveu Everaldo Borges...

Câmara aprova PEC que permite repasse direto de recursos federais a estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza a transferência de recursos federais a estados e municípios por execução direta de emendas, sem intermediação da Caixa Econômica Federal.

O texto substitutivo, do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovado em primeiro turno por 387 votos a favor e sete contrários. No segundo turno, recebeu 391 votos a favor e seis contrários. Como a PEC veio do Senado e sofreu alterações na Câmara, precisará voltar à primeira Casa. O dinheiro poderá ser repassado por transferência especial ou com finalidade definida.

Os recursos transferidos por emendas impositivas individuais não poderão integrar a receita dos entes para repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, ou de endividamento do Estado, DF ou município.

O dinheiro não poderá também ser usado para pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos ou com pensionistas, assim como encargos referentes a dívida.

No caso da transferência especial, será possível executar diretamente emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento.

O recurso federal não precisará ter nenhuma intermediação, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário --a Caixa.

Na avaliação dos parlamentares, esse trâmite atrasa a execução das obras e das emendas em municípios.

Ao menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital. A fiscalização dos recursos caberá aos órgãos de controle interno dos entes e aos respectivos tribunais de contas.

Já na transferência com finalidade definida, o dinheiro será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência da União. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle interno federal e do Tribunal de Contas da União...

Antonio Coelho cobra que governo não retire benefício de trabalhadores rurais

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) fez uma cobrança pública ao governador Paulo Câmara, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (19). O parlamentar questionou o decreto 47.238, de março de 2019, do chefe do Executivo estadual, que retira o benefício de isenção do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica dos produtores rurais. A medida entra em vigor em 31 de dezembro.

"Esse é um maldito presente de Natal que o governador Paulo Câmara está dando para os trabalhadores rurais de Pernambuco. O governador não percebe que essa medida afetará os avicultores de São Bento do Uma, os produtores de melancia e melão de Inajá, a bacia leiteira do Sertão do Araripe e a fruticultura irrigada do Vale do São Francisco. Na sua avidez por cobrar e arrecadar cada vez mais os frutos do suor do povo pernambucano, o governador não percebe que vai prejudicar a qualidade de vida de mais de 780 mil pessoas que dependem do agronegócio no Estado, segundo dados recente do IBGE", criticou Antonio Coelho...

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