Bahia zera ICMS de absorventes adquiridos por órgãos públicos
Decreto assinado pelo governador Rui Costa concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de absorventes íntimos e outros produtos de higiene menstrual destinado aos órgãos públicos. O decreto contempla outra demanda social ao explicitar o direito das pessoas com Síndrome de Down a isenção de ICMS para a compra de veículos. Estas pessoas na prática já vinham sendo contempladas pelo benefício concedido pelo Estado, via convênio 38/2012 do ICMS, a portadores de deficiência física, visual, mental ou autistas, mas o novo texto deixa mais claro o acesso ao direito.
A isenção de ICMS para os produtos menstruais adquiridos por órgãos públicos vai subsidiar o projeto Dignidade Menstrual, lançado pelo Estado em agosto deste ano, por meio da Secretaria da Educação (SEC) em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), e prevê atender cerca de 226 mil estudantes e pessoas que menstruam, com a distribuição de absorventes...