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22 de Novembro de 2024

Foram encontrados 102 registros para a palavra: pessoa com deficiência

PL exige a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência

O deputado estadual Adolfo Viana apresentou na Assembleia Legislativa,  Projeto de Lei (PL) que exige a criação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência no Estado da Bahia. 

A iniciativa é da advogada, Erica Uderman, especializada na Lei Brasileira de Inclusão -LBI, que percebeu a carência de um estabelecimento que ofereça atendimento para essa parcela da população que apenas em Salvador, são mais de 600 mil. ..

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União...

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