TCM aprova contas de Sento-Sé e mais 11 câmaras municipais

Na sessão desta quinta-feira (12/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, as contas do exercício de 2018 de gestores de 12 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$6 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores. As câmaras de Barro Alto e Nova Soure, da responsabilidade dos vereradores Crisdialdo Tito da Silva e Ítalo Góes Santos, respectivamente, tiveram as contas aprovadas sem quaisquer reparos.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara Buerarema, Reinan Gomes Oliveira; de Rafael Jambeiro, Judival Bastos Gonçalves; de Santa Cruz Cabrália, Romali Rodrigues da Silva Pairana; de Santa Inês, José Antônio Santos Souza; de Wenceslau Guimarães, Maria de Lourdes Ludovico Santos; de Cândido Sales, Ivano Pereira França; de Sento-Sé, Julliano Afonso dos Santos Carvalho; de Ibirapuã, Gilmar Alves de Oliveira; de Una, Osmar Calazans Berbet; e de Pindaí, Juliza Dourado Xavier...

TSE aprova as primeiras resoluções para as eleições de 2020

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais..

Estimada em 800 milhões, LOA para 2020 é aprovada na Câmara de Juazeiro

A Câmara de Juazeiro aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (09), o Projeto de Lei Nº 3.533/2019 da Lei Orçamentaria Anual (LOA) que estima a despesa e receita do Orçamento anual para o exercício de 2020. Na proposição legislativa ficam estabelecidos o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal. E o Orçamento da Seguridade Social abrangendo órgãos e fundos vinculados.

A receita total nos orçamentos fiscal e seguridade social foi estimada em R$ 800.000.000,00. "Depois de análises e aprovação de emendas dos vereadores desta Casa, pudemos aprovar o orçamento para 2020. Acredito que será um ano positivo para o desenvolvimento de Juazeiro", disse o presidente Alex Tanuri...

Comunidade do Rodeadouro recebe 195ª edição da Caravana da Saúde e aprova atendimentos

Mais uma edição da Caravana da Saúde foi realizada com sucesso em Juazeiro nesta quarta-feira (11). A 195ª edição do programa realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde (SESAU) levou a oferta de atendimentos especializados para os moradores da comunidade do Rodeadouro, localizada no distrito Junco (Salitre). Na ocasião, 336 atendimentos foram efetuados, deixando a comunidade satisfeita com o serviço prestado.

A professora Maria de Fátima Silva aproveitou a caravana para fazer exames laboratoriais, teste rápido, eletrocardiograma e verificar como está a sua saúde. “A iniciativa é muito boa, sempre somos atendidos na UBS de Lagoa do Salitre e hoje, ter todos os serviços na nossa comunidade é uma maravilha. Toda a equipe envolvida está de parabéns, pois prestou vários atendimentos e tudo com muita qualidade”, disse a professora...

Vereadores Governistas reprovam mais um requerimento da Bancada de Oposição de Petrolina

O vereador Gabriel Menezes defendeu o requerimento nº 418/2019 de sua autoria solicitando do prefeito de Petrolina Miguel Coelho esforços junto ao Governo Federal, através do DNIT, a revisão do trecho da BR 428, compreendido entre as Avenida Sete de Setembro e a Avenida Perimetral Transnordestina, possibilitando uma permuta para a correção das inúmeras falhas na execução da duplicação da Av. Sete de Setembro, como a ausência  de ciclovia e a instalação da parede central, causas de acidentes fatais e prejuízos ao comércio local.

No documento, o vereador justificou que o local é propício para levar desenvolvimento, com geração de emprego e renda, e há uma necessidade de otimizar o fluxo de veículos pesados no perímetro urbano; uma vez que muitos desses só utilizam a Avenida Sete de Setembro como ligação a outra rodovia, assim como a importância de duplicar a Avenida Perimetral Transnordestina, com um projeto moderno e arrojado, uma vez que a via dispõe de espaço suficiente para tornar-se BR e, principalmente, oferecer segurança e condições dignas de trafegabilidade, pondo um fim ao histórico de acidentes fatais no trecho...

Contas de Sento-Sé e Campo Alegre de Lourdes são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 14 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, em razão da não comprovação dos gastos realizados.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Antônio Cardoso, Antônio Mário de Sousa; São Desidério, José Carlos de Carvalho; Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino; Itiúba, Cecília Petrina de Carvalho; Maragojipe, Vera Lúcia dos Santos; Aurelino Leal, Elizângela Andrade Garcia; Campo Alegre de Lourdes, Enilson Marcelo da Silva; Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha; Santo Antônio de Jesus, André Rogério Andrade; São Domingos, Izaque Rios da Costa Júnior; Ribeira do Pombal, Ricardo Maia de Souza; Anguera, Fernando Bispo Ramos; Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos; e Sento Sé, Ana Luíza da Silva Passos...

Datafolha: Bolsonaro encerra primeiro ano de mandato com 36% de reprovação

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chega ao fim do primeiro ano de mandato com a aprovação de 30%, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (8) pelo jornal Folha de S. Paulo. A reprovação chegou a 36%. Segundo o instituto, além disso, 32% considera o governo regular, e 1% não sabe/não respondeu.

A pesquisa foi realizada nos dias 5 e 6 de dezembro com 2.948 pessoas, em 176 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Para efeitos de comparação, neste mesmo período, Fernando Collor obteve 23% de aprovação, o pior desde o período pós-ditadura. Fernando Henrique Cardoso (1995) teve 41%, Luiz Inácio (2003) Lula da Silva 42% e Dilma Rousseff (2011) 59%...

TCE/BA desaprova prestação de contas e multa três gestores da estrutura do Estado

Em sessão plenária desta quinta-feira (05.12), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas, referente ao exercício de 2016, da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-coordenador executivo Ariosvaldo José de Souza, devido às irregularidades apontadas pela equipe de auditores da 4ª Coordenadoria de Controle Externo, entre as quais as cometidas em processo de inexigibilidade de licitação em contratos. Pelos mesmos motivos, terão que pagar multas, no valor de R$ 1 mil cada um, o coordenador administrativo e financeiro Gildásio Ferreira Brabo Neto, e a coordenadora II da CDA, Luciene Batista Rodrigues.

Na mesma sessão, os conselheiros decidiram pela aprovação, com ressalvas e recomendações, da prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2016. Nas duas recomendações aprovadas, os conselheiros indicam a necessidade de a atual direção da ALBA encaminhar ao TCE/BA a relação dos servidores com contratos em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e que seja criada uma comissão para apurar, e tomar providências visando sanar possíveis irregularidades, a existência de casos de acúmulo ilegal de cargos no âmbito do Poder Legislativo estadual...

Câmara aprova texto-base do pacote anticrime sem principais bandeiras de Moro

Em um revés político para o ministro Sergio Moro (Justiça), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (4) o texto do pacote anticrime que deixa de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain".

O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor e recebeu 9 contrários -- houve 2 abstenções. Ainda nesta quarta-feira, os deputados iriam votar proposta de mudança em dispositivo que cria o juiz de garantias, que instrui o processo, mas não julga. Depois disso, o texto final vai ao Senado...

Senado aprova projeto que altera aposentadoria dos militares

Em sessão nessa quarta-feira (4), o Senado aprovou o projeto de lei que altera as regras para a aposentadoria dos militares. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Inicialmente, o texto enviado pelo Palácio do Planalto tratava apenas das Forças Armadas, mas a tramitação na Câmara culminou na inclusão de policiais militares e bombeiros dos estados. Com isso, o governo estima uma economia de R$ 97,3 bilhões com a reforma. Mas a reestruturação das carreiras vai gerar um custo de R$ 86,85 bilhões, reduzindo a economia líquida para R$ 10,4 bilhões...

TCM aprova as contas de 2018 de 24 câmaras municipais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, na sessão desta terça-feira (03/12), as contas do exercício de 2018 de gestores de 24 câmaras de vereadores do estado. Alguns dos presidentes de câmaras não tiveram ressalvas graves, consideradas passíveis de multa, mas apenas formais. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$3,5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o presidente da Câmara de Belo Campo, Márcio Robério Ferraz Aguiar; de Brejolândia, José Alves de Castro; de Caetanos, Clodoaldo Joaquim da Silva; de Floresta Azul, Ubiratan Batista de Oliveira; de Queimadas, Paulino Ferreira Silva; de Souto Soares, Ednamar Alves Sá Teles; de Tanhaçu, Antônio Carlos Novais Brito; de Uauá, Rodrigo Gonçalves de Souza Silva; de Boa Nova, Thiago Andrade da Silva; de Caatiba, Ronaldo Santos Souza; de Itanagra, José Gérson Leal de Oliveira; de Rodelas, Ivanildo Souza Silva; de Jaguarari, Márcio José Gomes de Araújo; de Milagres, Roberta Carvalho Oliveira Sampaio; de Antônio Cardoso, Filemon Alves Moreira; de Jucuruçu, Anorino Souza Santos; de Nova Viçosa, José Anastácio Carvalho Machado; de Tucano, Ronaldo Moura Dantas; de Itanhém, Ronaldo Medeiros Correia; de Mascote, Valter dos Santos Gonçalves; de São Desidério, Marusan Ferreira Lima dos Anjos; de Saúde, Antônio Correia Lopes da Silva; de Várzea da Roça, Jamilson Nunes Araújo; e de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos...

Pesquisa: Proposta que isenta produtos da cesta básica de impostos tem aprovação da população

Uma enquete realizada pelo DataSenado sobre a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica, mostrou que a maioria dos participantes concorda com o texto.

Entre os que responderam, 92% acham que a cobrança deve ser proibida enquanto 6% acreditam que não deve. Além disso, 93% responderam que a cobrança de impostos dificulta o acesso da população aos itens da cesta básica e a mesma porcentagem acredita que a redução dos preços desses produtos contribui para a saúde da população...

Contas de doze prefeituras são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos...

Candidatos aprovados em Processo Seletivo são convocados pela Prefeitura de Juazeiro 

A Secretaria de Gestão de Pessoas de Juazeiro (SEGESP) divulgou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (27), a décima quarta convocação do Processo Seletivo que prevê a oferta de vagas para as Secretarias Municipais de Saúde e de Administração, edital nº 01/2019.

Os candidatos convocados devem entregar a documentação solicitada no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas, localizada à Rua 15 de Julho, nº 32, 2º andar – Centro, no dia e horário informados nos editais. Mais informações através do telefone (74) 3612-3678...

TCM aprova contas da Câmara de Sobradinho e de mais 17 municípios

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas do ex-presidente da Câmara de Salvador, Leonardo Silva Prates, relativas do exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, não constatou ressalvas nas contas do gestor. Na mesma sessão os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram as contas de outras 17 câmaras de vereadores.

A Câmara de Salvador recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$176.118.582,67 e promoveu despesas na quantia total de R$ 171.822.278,73. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade...

Sobradinho e mais 20 prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.

Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas...

HOSPITAL REGIONAL DE JUAZEIRO ANUNCIA APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Hospital Regional de Juazeiro Hospital Regional de Juazeiro divulgou nesta sexta-feira (22) os aprovados no processo seletivo para cadastro reserva da função: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Os aprovados, são:..

Câmara aprova PEC que permite repasse direto de recursos federais a estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza a transferência de recursos federais a estados e municípios por execução direta de emendas, sem intermediação da Caixa Econômica Federal.

O texto substitutivo, do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovado em primeiro turno por 387 votos a favor e sete contrários. No segundo turno, recebeu 391 votos a favor e seis contrários. Como a PEC veio do Senado e sofreu alterações na Câmara, precisará voltar à primeira Casa. O dinheiro poderá ser repassado por transferência especial ou com finalidade definida.

Os recursos transferidos por emendas impositivas individuais não poderão integrar a receita dos entes para repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, ou de endividamento do Estado, DF ou município.

O dinheiro não poderá também ser usado para pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos ou com pensionistas, assim como encargos referentes a dívida.

No caso da transferência especial, será possível executar diretamente emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento.

O recurso federal não precisará ter nenhuma intermediação, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário --a Caixa.

Na avaliação dos parlamentares, esse trâmite atrasa a execução das obras e das emendas em municípios.

Ao menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital. A fiscalização dos recursos caberá aos órgãos de controle interno dos entes e aos respectivos tribunais de contas.

Já na transferência com finalidade definida, o dinheiro será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência da União. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle interno federal e do Tribunal de Contas da União...

CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Acordo com o líder Fernando Bezerra garante aprovação de destaque no senado que cria transição de 5 anos para a aposentadoria

Após acordo entre governo e oposição, tendo à frente o senador petrolinense Fernando Bezerra Coelho(MDB-PE) e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), o Senado aprovou ontem, com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade para incluir na reforma da Previdência (EC 103) regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria.

Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa que o objetivo de sua emenda será respeitado e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono. O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê 5 anos de transição, ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda...