Senador Fernando Bezerra apresenta inovações para licitações e contratos públicos

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou, na tarde desta quarta-feira (13), à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), relatório completo favorável ao aprimoramento da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e outras normativas que regulamentam o setor. O substitutivo de Fernando Bezerra ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559/2013 moderniza a atual legislação sobre licitações e contratos públicos ao apresentar seis grandes inovações. As duas principais mudanças propostas dizem respeito à necessidade de as contratações de obras ou serviços serem condicionadas à apresentação de projetos consistentes e também aimplementação de um sistema de garantias por parte do contratado.

“A mudança mais importante que estamos sugerindo é a necessidade de criarmos, no Brasil, uma cultura que privilegie a engenharia de projetos nas licitações e contratações públicas”, explicou Bezerra Coelho. “As obras precisam ter bons projetos básicos e executivos”, reforçou o senador, que também defendeu a criação de um seguro – a exemplo das legislações de países como os Estados Unidos e o Japão – para a garantia que os empreendimentos não ficarão inacabados. ..

Governo da Bahia assina novos contratos adequados à Lei Anticalote

Governo assina novos contratos com terceirizadas da Educação adequados à Lei Anticalote

Todos os novos contratos com empresas terceirizadas da Secretaria da Educação do Estado serão adequados à Lei Anticalote, que garante os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, conforme determinou o governador Rui Costa. Nesta quinta-feira (30), as secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Educação assinam dez novos contratos, que vão garantir a manutenção de 87% dos postos de trabalho terceirizados.

O prazo para se ajustar à essa legislação estadual, sancionada em 2014, foi prorrogado até 30 de junho para que as empresas aderissem espontaneamente, mas apenas parte delas aceitou as novas regras. "Agora, chegou o momento de promovermos as mudanças necessárias à continuidade da prestação dos serviços, preservando os direitos dos terceirizados. Todos os direitos estão mantidos", afirma o secretário da Educação, Walter Pinheiro.     

Para substituição das terceirizadas que não aderiram às regras da Anticalote, o Governo do Estado realizou novas licitações para contratação de empresas submetidas às regras dessa lei. Dois lotes de licitação se encontram em fase final de recurso e representam 17% restante da mão de obra terceirizada da pasta...

Assinatura dos novos contratos do Programa MCMV acontece com sucesso

Nesta terça-feira, 28, na quadra da Escola José Pereira, 500 famílias assinaram os contratos de suas casas próprias. São os novos moradores do Residencial Juazeiro III, localizado no Bairro Itaberaba. O momento teve a participação do Prefeito Isaac Carvalho, da equipe da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social e da secretária Lindsai Amaral, juntamente com o Saae Juazeiro, a Coelba, Caixa Econômica, e equipe da Escola, na pessoa da gestora Olivia.

O trabalho começou às 08h30 e no início da tarde já estava praticamente concluído. "As pessoas compareceram em massa e isso é muito bom, porque agiliza a entrega das casas. Não é só uma casa que está sendo conquistada por essas famílias, é a felicidade de morar em um local urbanizado, com toda a estrutura que uma família precisa para construir o seu lar", disse a Gerente de Habitação, Gilnagila Machado...

Contemplados do Residencial Juazeiro III deverão assinar contrato nesta terça-feira (28)

As pessoas contempladas no Programa Minha Casa Minha Vida para o residencial Juazeiro III deverão se dirigir, nesta terça-feira (28), das 08h30 às 17h, à Escola José Pereira, no Bairro Itaberaba, para fazer a assinatura do contrato. Ao todo 500 nomes foram sorteados.

Os documentos necessários para a assinatura do contrato são: duas cópias do RG, duas cópias do CPF, duas cópias do número do NIS e os documentos originais...

PCdoB recebia propina de contratos do Minha Casa Minha Vida, diz delator

O ex-ministro Aldo Rebelo (Ueslei Marcelino/Reuters/VEJA)

Há duas semanas, VEJA revelou os detalhes da extensa delação premiada que o ex-deputado Pedro Corrêa, um dos corruptos mais antigos em atividade no país, firmou com a Justiça. Confessando seus crimes com a autoridade de um decano da roubalheira, que começou a receber propinas na década de 70 e só foi parado pela Operação Lava Jato, Corrêa desnudou as engrenagens da corrupção nos governos de Lula e de Dilma Rousseff, mas fez mais. Além de comprometer figuras de proa da antiga oposição, como Aécio Neves, e da cúpula do PMDB e do governo interino de Michel Temer - como Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Eduardo Cunha, Romero Jucá e Renan Calheiros - Corrêa escancara de vez o esquema de corrupção montado por pretensos partidos "éticos" da política, os virtuosos líderes de esquerda do PCdoB. O cérebro do esquema de corrupção comunista, diz o delator, era o ex-ministro Aldo Rebelo...

Senado aprova projeto que flexibiliza garantias de caução para contratos de crédito

O Plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2016, que autorizar a substituição de garantias caucionadas, como a previsão da utilização dos fundos constitucionais, alterando a Resolução nº 98, de 23 de dezembro de 1992. Pelo texto aprovado, a substituição deverá ser precedida de comprovação, por parte do estado interessado, de que sua participação líquida mensal nos fundos previstos é superior ao montante caucionado. 

A matéria havia sido aprovada na manhã de hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e levada para apreciação do plenário,  após pedido de urgência encaminhado pelo senador Walter Pinheiro (sem partido – BA). De acordo com ele, a proposta é uma demanda de diversos Estados, como o da Bahia, e poderá ampliar a capacidade de investimentos. "A nova legislação não se aplicará apenas à Bahia, mas atenderá ao pleito de um novo ordenamento de vários estados do país. Nós não estamos pedindo para tirar a caução, mas uma substituição, que se traduz numa garantia mais vigorosa e muito mais fácil de ser adotada enquanto garantia ou 'sequestro' da receita", explicou Pinheiro, ao lembrar que a mudança poderá trazer novas oportunidades de investimentos e promover alívio financeiro aos estados e municípios...

CONTEMPLADOS DO RESIDENCIAL JUAZEIRO II QUE AINDA NÃO ASSINARAM CONTRATOS TEM ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA PARA PROCURAR A CAIXA ECONÔMICA

Contemplados do Programa Minha Casa Minha Vida do Residencial Juazeiro II, que ainda não assinaram seus contratos, devem procurar a Caixa Econômica com urgência para que não tenham seus contratos cancelados. Essas pessoas devem ter em mãos os documentos de RG e CPF originais. O prazo para o comparecimento a Caixa Econômica é até a próxima sexta-feira (29) como explicou a Gerente de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social de Juazeiro, Gilnágila Machado, em entrevista ao programa Geraldo José desta segunda-feira (25).

“Essa lista foi divulgada em dezembro e essas pessoas não compareceram para assinar. Estamos convocando essas pessoas e se caso elas não comparecerem terão seus nomes substituídos. O prazo é até o dia 29 de abril para a assinatura desses contratos”, afirmou a gerente...

Contemplados do Residencial Juazeiro II que ainda não assinaram contratos das casas precisam procurar a Caixa com urgência

A Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social, através da Gerência de Habitação, em parceria com a Caixa Econômica Federal, informa aos contemplados do Programa Minha Casa Minha Vida do Residencial Juazeiro II, que ainda não assinaram seus contratos para procurarem a Caixa com urgência, a partir da próxima segunda, 25, portando RG e CPF originais, para que não tenham seus contratos cancelados. Eis a lista com os nomes das pessoas que precisam procurar a Caixa.

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