Governo cumpre acordo e divide multa da repatriação com Estados e municípios

O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017. A verba é crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos.

O depósito estava programado para esta terça-feira, 20, quando também será transferida uma parcela do FPE. A liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo. O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos Estados, o que gerou protestos entre os governadores. No fim, os governadores acabaram assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez, assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação. ..

Corpos dos jogadores da Chape e jornalistas serão repatriados hoje

Os brasileiros vítimas da tragédia com o avião da Chapecoense devem ser encaminhados ao Brasil a partir das 19h (horário de Brasília) desta sexta-feira (2). De acordo com o Diário Catarinense, está previsto que neste horário decolem três aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) que irão repatriar os corpos dos mortos no acidente. Um quarto voo comercial irá partir no mesmo horário, levando os seis jornalistas da Fox que perderam a vida no voo da LaMia.

A publicação explica que os corpos serão deslocados por comboio até o aeroporto. Antes de os caixões serem depositados no interior das aeronaves, deve haver uma cerimônia breve, organizada pelo governo colombiano para a despedida. Os caixões dos brasileiros, todos jogadores da Chapecoense, estavam cobertos com uma bandeira branca com o distintivo do clube e a inscrição: "Campeões para sempre". Os caixões não serão lacrados no translado até o Brasil...

Nordeste segue unido por direito a multa da repatriação de recursos

As representações dos governos estaduais do Nordeste fizeram uma discussão prévia à reunião dos governadores com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para alinhar as discussões sobre a situação fiscal dos estados e a expectativa do recebimento das multas da repatriação de recursos mantidos ilegalmente fora do país. O encontro entre governadores e ministros está previsto para acontecer na próxima quarta-feira (7).

Os governadores vão pedir no Supremo a votação das ações impetradas para que haja o rateio das multas da regularização do dinheiro repatriado. A Corte, em decisão liminar, já deu parecer favorável à divisão com os estados. Os gestores da região defendem que não faz sentido manter as multas da repatriação como contrapartida para o plano de austeridade proposto pelo governo federal. 

“A Bahia, por exemplo, já fez cortes para conseguir manter as contas em dia. Não temos motivos para seguir o plano de austeridade federal, porque já fizemos lá atrás o dever de casa. Também não podemos abrir mão de um direito nosso - as multas da repatriação”, afirma o representante do Governo da Bahia, Jonas Paulo. ..

Rui obtém vitória no STF e valor da repatriação para a Bahia pode dobrar

Após diversas viagens a Brasília para audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), visando garantir a correta destinação dos recursos da repatriação para a Bahia, o governador Rui Costa obteve uma vitória na Corte federal. A ministra Rosa Weber, em liminar, decidiu que a União deve depositar, numa conta judicial, um valor maior da cota inicialmente destinada ao Estado da Bahia. A ministra assumiu a relatoria das 20 ações impetradas pelos estados e o Distrito Federal, na última semana, quando a presidente do STF, Carmén Lúcia, optou por unificar o ministro relator. 

"A decisão, mesmo sendo em caráter liminar, significa uma grande vitória para a Bahia. Não há como conceber que os Estados, que já tiveram suas finanças comprometidas pela crise e pela queda nos repasses no FPE, ainda deixem de contar com as parcelas das multas da repatriação, como manda a Constituição. Os governadores vão se manter unidos até o julgamento do mérito, pois a causa é de interesse direto das populações dos estados", afirmou Rui Costa. Pela lei em vigor, a Bahia já tem garantido R$ 359 milhões fruto da repatriação. Esse valor praticamente dobra se o Supremo entender que os Estados devem receber também pela multa em cima dessas repatriações. ..

No STF, Rui pede análise sobre a inconstitucionalidade na lei de repatriação

O governador Rui Costa faz parte de um grupo de 19 governadores que foi a Brasília, nesta terça-feira (8), pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rápida análise dos critérios de distribuição de recursos provenientes da lei de repatriação, que regulariza o dinheiro de brasileiros mantido no exterior de forma ilegal. As agendas foram com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e com o ministro relator da ação da Bahia, Roberto Barroso.

À luz da chamada lei de repatriação, a União levará a maior parte dos tributos, em detrimento de estados e municípios, argumentam os governadores. Eles consideram a chegada desse dinheiro como uma importante fonte de receita que deve seguir os critérios já adotados na divisão de demais tributos...

JUAZEIRO VAI RECEBER R$ 5 MILHÕES E MEIO DE RECURSOS REPATRIADOS

Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a Bahia vai receber R$ 533 milhões de reais do valor total repatriado de recursos do exterior. Esse é o valor bruto destinado aos municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Ilhéus, Jequié e Teixeira de Freitas, que integram a lista dos 10 maiores municípios da Bahia, vão receber R$ 5.606,995,17 cada. Confira abaixo a relação dos municípios contemplados na Bahia:

Relação dos Municípios..

Artigo: Pátria Amada, Brasil

Nos idos de 1990, quando ainda era estudante das Ciências do Direito, na Extensão da Universidade Católica do Salvador, em Juazeiro,  desde aquele tempo, que ouvíamos dos nossos Ilustrados Mestre o jargão que, no Direito, “a letra mata, mas o espírito vivifica”.

Isso quer dizer que a letra da lei de nada vale, se não existirem os aplicadores que lhe deem vida nos seus vários tiposde interpretações...