Nota pública sobre decisão do STF para o cumprimento de pena após esgotamento de recursos e liberação do ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.

A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário - que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.

Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção...

 Lampião é condenado em Júri Histórico

Por cinco votos a favor e dois contra, o tribunal do júri considerou Virgulino Ferreira da Silva culpado por seus crimes. A sentença foi proferida pela juíza Elane Brandão na noite de ontem. O julgamento épico ocorreu no Centro Cultural Dom Bosco, em Petrolina. Durante o júri, Lampião alternou entre semblantes de indignação e zombaria diante das acusações. Sua fiel companheira, Maria Bonita, esteve perto todo o tempo.

O Ministério Público acusou o rei do cangaço de forma incisiva, apontando as contradições dos seus atos, opostos a devoção cristã que ostenta nas indumentárias. "Você é ateu!", exclamou Dra. Eliane Gaia, com o dedo em riste. A Dra. Cíntia Granja, o acusou de ser covarde e de fazer conluio com "a volante e os poderosos"...

Uauá: Vereador Rodrigo de Zé Mário é condenado pelo TCM por práticas ilegais quando ainda era presidente da Câmara Municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (18/09), julgou procedente denúncia formulada pelo vereador Deusdete Ferreira Souza contra o ex-presidente da Câmara de Uauá, vereador Rodrigo de Souza Silva, em razão de irregularidades em processos licitatórios realizados para locação de veículos, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria apontou irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, da empresa Jusu Locadora de veículos LTDA., que, supostamente, teria apresentado a melhor oferta – R$6 mil – para locação de dois veículos pelo período de um mês. Ocorre que não foram identificadas, no processo, as três propostas supostamente utilizadas na estimativa de orçamento.

Além disso, constatou-se que o gasto total de R$9 mil foi fragmentado com vistas a viabilizar a contratação através de processo administrativo de dispensa de licitação. E, posteriormente, em clara tentativa de camuflar a irregularidade praticada, foi aplicado, no mês de prorrogação do contrato, o desconto de R$1.100,00, para que o valor total pago não atingisse o limite de R$8 mil...

Filho de PM é condenado a 16 anos de prisão por matar ex-namorada de 15 anos

Após decisão de júri popular na sexta-feira (19), Adriel Montenegro dos Santos, de 23 anos, foi condenado a 16 anos e 7 meses de prisão pela morte da ex-namorada, Andreza Victória Paixão, de 15 anos. O crime ocorreu no mês de abril de 2017. O júri aconteceu no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Adriel está preso desde setembro de 2017. Após a condenação ele retornou ao Complexo Penitenciário da Mata Escura para cumprir a pena.

A pena de Adriel, conforme o Jornal Correio, ainda pode aumentar em um ano, devido a outra acusação, de porte ilegal de arma, que ainda não foi julgada. Ao jornal, um dos advogados de defesa de Adriel, o criminalista Raul Affonso Nogueira Chaves Filho confirmou a condenação do cliente, mas não deu outras informações sobre o caso. ..

Homem é condenado a mais de 50 anos de prisão em Campo Formoso

Jorge Carvalho Brito foi condenado a 55 anos, três meses e 20 dias de reclusão pela prática do homicídio de um homem, além de uma tentativa de homicídio e estupro de uma mulher, durante sessão do Tribunal do Júri, realizada anteontem, dia 19, em Campo Formoso. A pena será cumprida em regime fechado. A acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Igor Clovis Silva Miranda, apontou que Jorge Brito cometeu homicídio de Valdir dos Santos, no dia 2 de julho de 2010, no povoado de Poços, em Campo Formoso, mediante o uso de arma branca. O homicídio foi qualificado por motivo torpe, meio cruel, impossibildiade de defesa da vítima e para garantir a impunidade de outro crime. Além disso, ele foi acusado pela tentativa de estupro e homicídio da esposa de Valdir, L.F.P. Essa tentativa de homicídio foi qualificada por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e para garantir a impunidade de outro crime. A sentença condenatória foi proferida pelo juiz Francisco Pereira de Morais.

Segundo informações da denúncia, oferecida pelo Ministério Público estadual, em agosto de 2010, por meio da promotora de Justiça Grace Inaura da Anunciação Melo, o homicídio e a tentativa de homicídio foram cometidos com o intuito de assegurar a impunidade no crime de estupro. Além disso, os crimes foram cometidos de modo a impossibilitar a defesa das vítimas, já que elas foram surpreendidas em sua casa pelo acusado, quando uma das vítimas estava dormindo.  ..

Após 5 anos, Lava Jato soma 2.294 anos de penas e 159 condenados

Pouco mais de dois milênios de penas. A Operação Lava Jato, que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras e órgãos públicos, ganhou uma dimensão faraônica desde sua primeira fase, deflagrada cinco anos atrás -e é igualmente celebrada e criticada por sua extensão e pelas mudanças que provocou na interpretação da lei penal.

"É inegável que ela trouxe uma contribuição expressiva no combate à corrupção. Mas excessos aconteceram", comenta o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, ex-presidente da OAB-SP e defensor de cinco réus na operação. O endurecimento da interpretação legal sobre os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, tido como punitivista pelos críticos, é consenso entre os advogados ouvidos pela reportagem. Mas as interpretações são diversas...

Bolsonaro sanciona lei que determina cassar CNH de condenados por contrabando

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho (entrada de mercadoria no país sem passar pelos trâmites legais).

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos...

Tio que estuprou e assassinou a sobrinha grávida é condenado a 31 anos de prisão em Petrolina

Foi condenado na terça-feira (08) a 31 anos de prisão, Ivan da Silva Pereira, que estuprou, engravidou e depois cometeu o assassinato da sobrinha Maria Clara das Neves Santos, de 12 anos. O crime aconteceu no dia 02 de junho do ano passado, no povoado de Cruz de Salinas, na Zona Rural de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

As investigações da Polícia Civil apontaram que Ivan, companheiro da tia da vítima, teve um relacionamento eventual amoroso com Maria Clara, que havia ficado grávida. O corpo da adolescente foi encontrado enforcado com uma corda amarrado a uma árvore. A gravidez teria sido motivo do crime...

Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos condenados em 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.

Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância...

PSDB vai recorrer contra decisão de soltar condenados em 2ª instância

O vice-presidente jurídico do PSDB e líder da bancada em 2019, o deputado federal Carlos Sampaio (SP), avisou hoje (19) que o partido vai ingressar com um pedido de suspensão da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede a soltura dos condenados em segunda instância.  

Em nota, a assessoria de Sampaio informou que a medida é inaceitável e contraria decisões anteriores da Suprema Corte. Segundo o deputado, soltar determinados condenados é colocar em risco a sociedade...

Homem é condenado a 60 anos de prisão em Campo Formoso

O Tribunal do Júri da comarca de Campo Formoso condenou ontem, dia 28, Walisson Michel de Oliveira Santana a 60 anos, 8 meses e 16 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de duplo homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado.

A denúncia do Ministério Público estadual foi sustentada pela promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes, que detalhou o crime ocorrido em novembro de 2017, e a sentença foi proferida pelo juiz Francisco Pereira de Morais. O Júri encerrou as 18 sessões plenárias realizadas na comarca neste mês de novembro...

Antonio Palocci sai da prisão em Curitiba Condenado e cumprirá prisão domiciliar após colaborar com PF

O ex-ministro petista Antonio Palocci deixou a prisão em Curitiba às 15h30 desta quinta-feira (29). O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) autorizou que Palocci continue cumprindo pena em prisão domiciliar, após ter colaborado com a Justiça com uma delação.

Sentenciado inicialmente a 12 anos e 2 meses de prisão, Palocci conseguiu diminuir a pena para 9 anos e 10 dias. Ele ficará em casa, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. Palocci foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em junho de 2017, o ex-ministro estava preso preventivamente em Curitiba desde setembro de 2016...

Homem é condenado a 19 anos de prisão em Remanso

O Tribunal do Júri condenou na última terça-feira, 23, no município de Remanso, João Adalberto de Farias Batista a 19 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato de Rafael Rodrigues Lins de Almeida e por tentar matar José Carlos da Silva e Vitor Paulo Almeida Silva. Ele foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e dupla tentativa de homicídio.

Os crimes aconteceram em 4 de janeiro de 2017, por volta das 17h30, na Estrada do Major, em Remanso. A denúncia do Ministério Público estadual foi sustentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e a sentença proferida pelo juiz Dario Gurgel de Castro.

Segundo a denúncia do MP, acatada pelo Júri, o condenado “invadiu com violência”, acompanhado de mais duas pessoas, o terreno de propriedade de José Carlos da Silva. O proprietário solicitou aos invasores que se retirassem do local. Após intensa discussão, João Adalberto golpeou com um facão José Carlos e Vitor Paulo, e depois efetuou disparos de arma de fogo contra Rafael Rodrigues...

Ex-ministro de Temer é condenado por propaganda eleitoral antecipada, Fernando Filho (DEM) terá de pagar multa de R$ 5 mil

O deputado federal por Pernambuco Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM), ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer (MDB) e candidato à reeleição, foi condenado na sexta-feira, por propaganda eleitoral antecipada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado. De acordo com a sentença em primeira instância, o parlamentar terá de pagar multa de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.

Fernando Coelho Filho foi acusado de fazer propaganda eleitoral na reinauguração de um hospital no município de Orobó, no agreste de Pernambuco, em maio. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o candidato instalou no evento um "cartaz de grande dimensão contendo sua imagem e (seu) nome"...

Ex-vereador de Juazeiro Medeiros é condenado por crime de Difamação

Em decisão conhecida neste dia 23, o Juiz Paulo Ney de Araújo , da 2ª Vara crime, em Juazeiro, acolheu parcialmente um pedido de representação criminal de Voldi Silva Alves, contra o ex-vereador José Carlos Medeiros.

Pelo crime de difamação, o Juiz anotou em trecho da decisão que “No tocante a culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa. A conduta social do querelado revelou-se um tanto quanto nociva no que diz respeito ao convivio social. Nao existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. As consequências do crime nao foram graves”, escreveu.

O Juiz Paulo Ney de Araujo, diante do exposto na peça publicada condenou o ex-vereador a  uma pena de 4 meses de detenção, que será prestada em regime aberto e com prestação de serviços como explicitado no documento condenatório: “Desta maneira, tendo em vista o crime capitulado no art. 138 do Codigo Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Aumento a pena em um terço em virtude do art. 141, inciso III do CP, passando a pena a 04 (quatro) meses de detenção, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, tornando-a definitiva em face da inexistência de qualquer outra circunstância a ser considerada”, determinou...

Senador Fernando Bezerra Coelho é condenado a pagar R$ 5,7 milhões ao Estado de Pernambuco

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) condenou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) a pagar R$ 5,7 milhões ao erário estadual pelo prejuízo causado ao Porto de Suape quando ainda era presidente da autarquia. Segundo o TCE, Fernando Bezerra promoveu doação de areia a empresas que faziam o serviço de aterro na área do porto, que desfalcou o orçamento da instituição.

A ação teve início a partir do pedido de rescisão do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel. Apesar de divergências formais sobre o recebimento do processo, os conselheiros votaram de forma unânime por condenar Fernando Bezerra. Votaram a favor da condenação os conselheiros Alda Magalhães, relatora, Carlos Porto, Dirceu Rodolfo, João Campos, Ranilson Ramos e Luiz Arcoverde Filhonuma sessão presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, presidente do Tribunal...

Padre acusado de pedofilia é condenado a cinco anos de prisão

O Tribunal do Vaticano condenou neste sábado (23) a cinco anos de prisão o sacerdote Carlos Alberto Capella, ex-conselheiro da Nunciatura de Washington, nos Estados Unidos, por posse e troca de material pornográfico infantil. O julgamento começou sexta-feira (22), mas a decisão foi tomada neste sábado. O promotor Gian Piero Milano tinha pedido uma pena de cinco anos e nove meses de prisão, enquanto a defesa solicitava a condenação mínima, sem especificar o período que o acusado ficaria detido.

A Promotoria do Vaticano argumentou que Capella deveria ser condenado porque possuía grande quantidade de fotos e vídeos com menores em atos sexuais explícitos. Ele era acusado da posse e transmissão das imagens, já que havia feito postagens do material em um blogcriado na plataforma Tumblr...

Juazeiro: Pedreiro suspeito de estuprar, matar e enterrar cunhada na BA é condenado a 29 anos de prisão por júri popular

Pedreiro foi condenado a 29 anos de prisão por júri popular. (Foto: Reprodução/TV Bahia)

O pedreiro Wellington da Cruz Bispo, suspeito de matar a marretadas a cunhada Arlene Costa Borges, de 21 anos, e ainda ocultar o corpo da vítima, em Juazeiro, no norte da Bahia, foi condenado nesta quarta-feira (13) a 29 anos e sete meses de prisão em regime fechado por júri popular. O crime ocorreu no ano de 2014...

Gugu pode ser condenado pela morte de duas irmãs, após 11 anos

O processo movido por Conceição Gonçalves Ferreira contra Gugu Liberato pode chegar ao fim, após 11 anos. A mulher acusa o apresentador de ser o culpado pela morte por asfixia das duas filhas, Keilua Ferreira Baisotti, de 6 anos, e Kawai Ferreira Baisotti, de 12. As meninas inalaram gás durante banho num apartamento que ficava logo abaixo da cobertura de Liberato que havia passado por uma reforma,  na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. 
 
Um laudo dos peritos mostrou que a alteração de uma chaminé coletiva pode ter causado a morte das meninas. A audiência acontecerá no próximo dia 29. "Espero pelo fechamento de um ciclo. Há 11 anos, aguardo por Justiça. O caso das minhas filhas não pode ser encarado como mais uma estatística. Existem responsáveis pela morte deles, e eles têm responder por isso", desabafa a mãe.

Conceição, que é corretora e mora em Milão, na Itália, está disposta a provar que a morte das filhas não foi por acaso. "O prazo para a ação criminal expirou, mas a cível continuou. Paguei mais de R$ 20 mil para a perícia emitir um laudo que comprova a culpa dos réus. Nenhum dinheiro pagaria a vida das minhas meninas. Na época, a advogada de Gugu me ofereceu um acordo em torno de 200 e poucos mil reais. Nem sei de quanto é essa causa. Minhas filhas deveriam estar vivas. Mas parece que só mexendo no bolso das pessoas para elas entenderem o que é a dor de uma mãe", finalizou...

Juiz flagrado com carro de Eike Batista é condenado a 52 anos de prisão

O caso do juiz Flávio Roberto de Souza, flagrado dirigindo o Porsche que pertencia ao empresário Eike Batista, ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (20). O magistrado foi condenado a 52 anos de prisão por peculato (crime de desvio de um bem ou valor público por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função) e lavagem de dinheiro.

De acordo com informações do G1, as decisões foram publicadas nos dias 16 e 19 deste mês. Além de ter de pagar uma multa de R$ 599 mil, Flávio Roberto, que respondia a dois processos na Justiça Federal, perderá o cargo de magistrado, conforme determinação do juiz Gustavo Pontes Mazzocchi...