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10 de Outubro de 2024

Foram encontrados 11507 registros para a palavra: Lei

Lei Maria da Penha é tema de mesa redonda em evento na OAB Petrolina

Em comemoração aos 13 anos da lei que protege as mulheres de vários tipos de violência e discutir as mudanças na sociedade, as consequências da aplicação da lei e o atendimento às vítimas de violência doméstica, a Subseccção Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil vai organizar uma mesa redonda no próximo dia 14, a partir das 18h30.

O diálogo vai contar com a participação da Comissão da Mulher Advogada, entidades da sociedade civil e ativista. O evento faz parte das comemorações do Mês da Advocacia, promovido pela OAB Petrolina. “Este será um momento importante para ampliar a discussão sobre a Lei Maria da Penha, o quanto ela já avançou e quanto precisamos trabalhar para que ela seja realmente efetivada”, afirmou Ariana Carvalho, presidente da Comissão da Mulher Advogada...

Guilherme Coelho participa de homenagem aos agricultores na Assembleia de São Paulo

Reconhecido por defender a bandeira da agricultura como grande vetor de desenvolvimento para o país, o empresário de fruticultura e vice-presidente da Abrafrutas (Associação Brasileira de Produtores Exportadores de Frutas e Derivados), Guilherme Coelho, foi convidado para participar da sessão solene em homenagem ao Dia  Agricultor e Produtor Rural, realizada esta semana na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A solenidade foi proposta pelo deputado estadual Frederico D´ávila (PSL/SP) e contou com a presença do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, do prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB/SP), além de representantes do governo do estado, do Comando Geral da Polícia militar, entre outras autoridades.

Em seu discurso, Guilherme Coelho fez questão de mencionar as suas raízes no seminário nordestino, e destacar as potencialidades da cidade onde mora, Petrolina-PE. “Há muitos anos o destino da nossa região era ser pobre. Apesar da abundância de sol e terra fértil, o acesso a água era concentrado nas margens do Rio São Francisco. Mas aí veio a irrigação e a força de muitos. Irrigação transforma a vida das pessoas. E transforma sempre para melhor”, contextualizou o vice-presidente.

O deputado D’ávila também aproveitou a oportunidade para homenagear Guilherme Coelho e outros presentes com uma placa de destaque pela atuação no setor agrícola. ..

Em Aracaju, no encontro de Assembleias Legislativas do Nordeste, Nelson Leal diz que é "hora de bombeiros e não de incendiários"

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, participou hoje (9.08) do 50 Encontro de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste – ParlaNordeste, reunidos na Assembleia Legislativa de Sergipe, em Aracaju, recebidos pelo presidente, deputado Luciano Bispo, pelo governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e pelo líder do ParlaNordeste, deputado Othelino Neto, da Assembleia do Maranhão. Durante o encontro, Leal criticou o acirramento da crise política no país. "Neste momento, o que mais precisamos é de bombeiros e não de incendiários. O país está pegando fogo, vivendo uma crise política interminável, agravada por uma turbulência institucional, que praticamente paralisou a economia nacional. Como lideranças políticas, temos que usar o bom senso e a razão para não tensionar ainda mais o ambiente",  advertiu Leal.

No encontro de Aracaju também estavam presentes os presidentes das Assembleias Legislativas da do Piauí, Themístocles Filho; do Ceará, José Sarto Moreira; da Paraíba, Adriano Galdino; de Alagoas, Marcelo Victor. Na delegação baiana que foi à capital sergipana, além de Nelson Leal, estavam presentes a deputada Fabíola Mansur (PSP), e os deputados Victor Bomfim (PP), Júnior Muniz (PP), Samuel Junior (PDT)...

LEITORA CONTESTA AGRESSIVIDADE DE CÃES DE RAÇA

Nesta sexta-feira (09) o Blog GJ Notícias postou reclamação do leitor Klébio Pires sobre a presença de inúmeros cães de raça circulando nas avenidas, ruas e orla de Juazeiro sem o equipamento de proteção (focinheira). Ao expressar cães de raça agressiva, a matéria despertou a indignação de vários leitores que criam animais e que atribuem ao proprietário e a forma de criar, a agressividade dos cães (Veja aqui).

Eis a mensagem que o Blog recebeu da leitora Wévilla Marília:..

Comissão eleitoral do Conselho Tutelar de Petrolina discute conduta dos candidatos com Ministério Público de Pernambuco

A Comissão Eleitoral Especial que trata das eleições unificadas 2019 para o cargo de Conselheiro Tutelar de Petrolina 2019 reuniu-se com o Ministério Público de Pernambuco, representado pela Promotora Tanúsia da Silva, para tratar e discutir sobre as condutas vedadas e permitidas na propaganda eleitoral durante a campanha e no dia da eleição.

Os candidatos que estão concorrendo à vaga devem ficar atentos à nota oficial publicada no diário oficial do município sobre as condutas que devem ter durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. Como exemplos de proibição estão a realização de showmícios, eventos para promoção de candidatos, confecção de chaveiros, camisetas, ou qualquer material que possam proporcionar vantagem ao eleitor, entre outros. Receber ou doar bens de qualquer natureza em troca de votos também é proibido...

Espaço do Leitor: Feliz data Laurenço Aguiar, 09 de agosto de 2019!... São 62 Anos de Vida Social Ativa!

O tempo passa rápido. Parece que foi ontem a sua infância e adolescência, quando a sensibilidade social e política já surgia e ia tomando corpo nos seus pensamentos e nas suas atitudes!... A solidariedade, a preocupação com a injustiça, e o sentimento de amor já eram claras/o. No início da maturidade aprendeu a entender e defender direitos e deveres, como princípio básico para se ter Justiça Social, vendo a possibilidade da vida coletiva ficar melhor.

Mesmo antes de conhecer um pouco à Ciência Política, já sonhava com o bem-estar-social. Após entender um pouquinho mais dela, passou a contestar o atraso na vida pública e social.  A partir daí, ingressou na militância sindical, em seguida na partidária, passando a perceber e participar da “Luta de Classe”, tendo o Sindimina Bahia, a CUT e o PT como seus maiores professores, sendo grato às/os companheiras/os, da convivência militante, rural e urbana, observando que a solidariedade de Classe é o estágio mais elevado da Luta Política...

SESP responde a leitor sobre retirada de torre de energia na avenida Luiz Inácio Lula da Silva

O Blog GJ Notícias postou na manhã desta sexta-feira (09) reclamação do leitor Luciano Medrado do Loteamento Eldorado sobre a queda de um poste na terça-feira (06) e cuja promessa da SESP de retirá-lo na quarta-feira (07) ainda não tinha sido cumprida nesta manhã (Veja aqui). Em resposta, a Secretaria de Serviços Públicos encaminhou a seguinte nota e fotos:

A Secretaria de Serviços Públicos informa ao leitor do blog que a equipe do setor de iluminação já se encontra na Avenida Luiz Inácio Lula da Silva na manhã desta sexta-feira (09), realizando a retirada da torre de energia. A SESP informa ainda que tomará as devidas providências para não deixar o local escuro enquanto a torre for consertada...

SAAE responde leitores do Blog sobre Residencial Dr. Humberto e bairro Piranga

Após leitores do blog enviarem um relato sobre problemas no Residencial Dr. Humberto e no bairro Piranga, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro informa que as equipes dos setores de água e esgoto já foram comunicadas sobre os problemas no Residencial Dr. Humberto Pereira e Bairro Piranga, colocando na programação os serviços reclamados.

O SAAE solicita aos usuários que, ao verificar qualquer situação de vazamento de água ou obstrução de esgoto, entrem em contato com o SAAE através do telefone 3614-9800. Além disso, para o devido acompanhamento do serviço, devem anotar o número de protocolo após o registro da reclamação...

LEITOR RECLAMA QUE POSTE QUE CAIU NA AVENIDA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA EM JUAZEIRO (BA) AINDA NÃO FOI RECOLHIDO PELA SESP

O leitor Luciano Medrado acaba de enviar mensagem e fotos via whatsapp ao Blog GJ Notícias reclamando que o poste que desabou na tarde da última terça-feira, dia 06, ainda não foi recolhido pela equipe da SESP – Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Luciano lembrou que após a postagem no blog a Secretaria de Serviços Públicos informou que enviou uma equipe do setor de iluminação para Avenida Luiz Inácio Lula da Silva, desativando a energia da torre que caiu e que na quarta-feira (07), a equipe iria recolher a torre para consertar, mas não cumpriu o prometido...

Leitor denuncia esgoto estourado no bairro Piranga

Leitor cobra do SAAE providências sobre esgoto estourado no bairro Piranga

Confiram:..

CONDOMÍNIO ASSUNÇÃO DE MARIA CONVOCA MORADORES PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Os moradores do Condomínio Assunção de Maria, situado na Rua Sebastião Almeida Branco, Pedra do Lord, em Juazeiro, deverão comparecer a uma Assembleia Geral Extraordinária no dia 14 de Agosto (quarta-feira), às 19h, em 1ª convocação com a maioria dos condôminos, e às 19h30 em 2ª convocação com o número de presentes, na ORLA DO CONDOMÍNIO, situada na parte interna do condomínio Assunção de Maria, na Rua Sebastião Almeida Branco, Pedra do Lord.

Na pauta serão tratados os seguintes assuntos:
•    Análise, Discussão, Aprovação ou Reprovação, do local para o salão de festas, sendo os espeços indicados: A praça e a parte superior da orla;
•    Análise, Discussão, Aprovação ou Reprovação sobre a troca de posição da construção do complexo administrativo, ficando no espaço estreito do terreno;
•    Venda do terreno da orla para complementar valores referente a construção da portaria e do salão de festas;
•    Criação de um comitê gestor para administrar junto com o síndico os recursos adquiridos com a possível venda do terreno e taxas extras para construção da guarita, salão de festas e complexo administrativo;
•    Análise, Discussão, Aprovação de valores para utilização de espaços coletivos para festas e quiosques a noite...

Leitor denuncia que cães de raças agressivas circulam soltos em Juazeiro e pede providências

Leitor do Blog GJ Notícias envia e-mail e faz denúncia já recorrente: inúmeros cães de raças agressivas circulam nas avenidas, ruas e orla de Juazeiro. Diante dos possíveis riscos, a redação do Blog através do leitor chama à atenção das autoridades de Juazeiro.

Confiram:..

STF invalida lei da Bahia que proibia taxa de religação de energia elétrica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (8), invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O colegiado, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Em seu voto, o ministro Luiz Fux verificou que a Lei estadual 13.578/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal) e para legislar privativamente sobre energia (artigo 22, inciso IV). Com base nessa competência, lembrou o relator, a União editou a Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e previu, entre suas atribuições, a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de tais serviços...

Aprovado projeto que amplia alcance da Lei Maria da Penha 

O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que determina a apreensão de arma de fogo em caso de violência contra a mulher. Subscrito pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB) e outros parlamentares do PSB, o texto altera a Lei Maria da Penha, solicitando que que haja a verificação se o agressor tem registro de porte de arma de fogo e, caso tenha, será necessário notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou do porte. 

"É muito importante a aprovação desta proposta de modo a previnir o feminicídio, crime que cresce assustadoramente a cada dia", comemorou Danilo Cabral, que está de licença médica devido a uma cirurgia cardíaca. O deputado destaca que, em meio às discussões sobre o uso de armas no Brasil, medidas protetivas contra a violência doméstica ganham ainda mais importância. Ele lembra que o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados no início desta Legislatura em um pacote de projetos elaborados conjuntamente com outros nomes do PSB. ..

Prefeitura de Juazeiro lembra 13 anos de criação da Lei Maria da Penha com palestra em escola

Nesta quarta-feira (07) a Lei Maria da Penha completou 13 anos e é marco legal de enfrentamento à violência contra as mulheres. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) lembrou a data com uma palestra sobre violência doméstica para alunos do Colégio Rui Barbosa. O objetivo da atividade foi realizar um trabalho educativo envolvendo jovens.

A coordenadora do colégio, Regiane Maria, falou sobre a ação que para ela contribui com a formação dos estudantes. “Com a palestra os estudantes terão subsídios para serem multiplicadores das informações para a comunidade no enfrentamento a violência contra as mulheres. Foi um momento muito bom por trazer informações ainda desconhecidas para os estudantes, além de conscientizá-los para sua vida enquanto futuros companheiros e companheiras”, afirmou. A coordenadora informou ainda que a palestra contribuirá com a feira de ciências da escola que este ano abordará o tema da violência contra a mulher...

Leilão para geração de energia renovável no Rio São Francisco mostra apreço de Bolsonaro pelo Nordeste, diz Fernando Bezerra

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou o leilão de geração de energia renovável no Projeto de Integração do Rio São Francisco anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro durante a inauguração da primeira etapa da Usina Solar Flutuante, no Reservatório de Sobradinho, na Bahia. O objetivo é elevar o potencial energético do canal da transposição e garantir recursos para o bombeamento das águas. A expectativa é que o leilão seja realizado no fim de 2020 e gere R$ 15 bilhões em investimentos e 12 mil empregos diretos.

Segundo Fernando Bezerra Coelho, o aproveitamento da superfície de água ao longo da transposição do rio São Francisco vai permitir a geração de energia fotovoltaica em quantidade superior ao que é produzido hoje pela Barragem de Sobradinho. “Além de apoiar uma fonte alternativa e sustentável, mostrando, portanto, o compromisso do governo federal com a nova matriz energética brasileira, a iniciativa mostra o apreço do presidente Jair Bolsonaro com o desenvolvimento do Nordeste. Vamos evitar gastar mais água na geração de energia e teremos mais água para irrigar o Nordeste”, disse o líder em discurso no plenário do Senado...

Lei Maria da Penha, 13 anos: Uma revolução que inspirou muitas outras leis em defesa dos diretos da mulher

Nesse dia 07 de Agosto as mulheres brasileiras comemoram uma revolução na garantia dos seus direitos. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, completa 13 anos nesta quarta-feira. O principal trecho da legislação permite que a Justiça prenda em flagrante ou abre a possibilidade de prisão preventiva para os agressores quando a vítima está em situação de vulnerabilidade ou risco de morte.

Essa lei inspirou muitas outras, a exemplo da Patrulha Maria da Penha,  (Lei 3020  de 28 de março de 2018),  de autoria da vereadora de Petrolina Cristina Costa do Partido dos Trabalhadores. A patrulha coordenada pela Secretaria Executiva da Segurança Publica, com o objetivo de garantir a efetividade da Lei Federal N° 11340/06- Lei Maria da Penha, na proteção as mulheres vitimas de violência, e deverá ser feito pela guarda civil de Petrolina, integrando ações do termo de adesão ao pacto nacional de enfrentamento a violência contra as mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vitimas de violência domestica e familiar...

Terra Nova: mais de 5 mil títulos podem ser cancelados pela Justiça Eleitoral

Mais de cinco mil eleitores do município de Terra Nova poderão ter seus títulos cancelados. Na cidade, que está em fase de revisão biométrica obrigatória, 5.458 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral. Conforme o TRE baiano, a suspensão do documento provoca outras diversas penalidades, a exemplo do impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo público e ter acesso a programas sociais. O prazo para regularização é 18 de fevereiro de 2020.

Em Terra Nova, dos 9.753 eleitores convocados, apenas 4.295 (44,04%) realizaram a coleta dos dados. No decorrer deste ano, o TRE da Bahia realizou uma série de audiências públicas para alavancar o recadastramento eleitoral em 24 municípios do estado. O objetivo é realizar as Eleições Municipais de 2020 com eleitorado 100% biometrizado...

Lei Maria da Penha: "Acabou a palhaçada no Brasil", diz Damares para agressores de mulheres

Ao assinar o pacto para implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres nesta quarta-feira (07/8), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, prometou combater fortemente à violência contra a mulher no Brasil e mandou um recado aos agressores. “Me permitam mandar um recado para agressores de mulheres: acabou a palhaçada no Brasil”, disse a ministra no discurso da solenidade. 

O documento, que promete articulação entre os setores do poder público, foi assinado no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. A ministra aproveitou o momento para demonstrar insatisfação com os dados sobre o assunto. “Não temos nada para comemorar, mas temos iniciativas como esse para celebrar”, disse a ministra, que exaltou a transversalidade do pacto...

Governo do Estado sanciona leis de combate ao abuso sexual contra mulheres

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador Rui Costa sanciona duas leis voltadas à proteção das mulheres na Bahia. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e estão em vigor a partir desta quarta-feira (7). Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas contendo, de forma legível e aparente ao público, a lei federal nº 13.718/2018 em diversos espaços e meios de transporte, com o objetivo de combater a importunação sexual contra mulheres. As placas também devem indicar o Disque 180 para denúncia das violações. 

A obrigatoriedade é válida para trios, camarotes, restaurantes, bares, boates e casas de show, além de meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário. O descumprimento da lei implicará em multa, que será revertida para ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). 

A outra lei indica que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros devem adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos coletivos. As campanhas envolverão a confecção de cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180)...

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