Ministério Público de Pernambuco assegura direito à meia-entrada em Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco determinou que os empresários de locais onde são apresentados espetáculos teatrais, musicais, circenses, esportivos, cinematográficos, shows com vários artistas e outras atividades de lazer e entretenimento na cidade de Petrolina, devem oferecer o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 comprovadamente carentes em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

É obrigatório que os empresários assegurem 40% do total de ingressos disponíveis em cada evento para o benefício de meia-entrada. O Programa de orientação e proteção ao Consumidor (PROCON/PE) será o órgão responsável de fiscalizar as empresas e os pontos de vendas de ingressos. É importante salientar que os estudantes terão direito a meia-entrada somente com a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no momento da compra na portaria ou na entrada do local de realização do evento...

ESPAÇO DO LEITOR: MORO AMORAL E A DIREITA DO DIREITO

Por Gilberto Santana

O ódio, a ignorância e intolerância denunciam que estamos vivendo o fenômeno que é uma fascistização de sociedade. Uma inversão de valores, assistimos a marcha de corruptos contra a corrupção, criminosos combatendo o crime, sujos promovendo a limpeza e pasmem... até o japonês que prendia, deveria estar preso. O Juiz que deveria ser o guardião da lei comete crime contra a segurança nacional, prevalecendo seu interesse partidário e sua espetacularização...

Lula confirma presença na Paulista em defesa da democracia e direitos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa na tarde desta sexta (18), na avenida Paulista, em São Paulo, da manifestação pela democracia e contra o golpe.

A informação foi confirmada à Agência Sindical na tarde de quinta (17) pelo sindicalista metalúrgico Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT. "Estarão lá o companheiro Lula, o sindicalismo, os movimentos sociais, intelectuais, juristas, artistas e todos os que amam a liberdade e defendem a democracia", diz Sérgio...

Delegados do Território do Sertão do São Francisco são eleitos em Salvador para representar Conferência Nacional LGBT e de Direitos Humanos

Entre os dias 11 a 15 de março foram realizadas a III Conferência Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, no Hotel Sol Vitória Marina, em Salvador, e reuniu delegados, representando a sociedade civil e o poder público dos 27 Territórios de Identidade. Com o apoio da Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social, representantes do município estiveram presentes. Ao final do evento, foram eleitos 52 delegados para representar as propostas do Estado na Conferência Nacional LGBT e 48 delegados - 36 da Sociedade Civil e 12 do Poder Público – que levarão as propostas aprovadas para a Conferência Nacional de Direitos Humanos.

De acordo com o Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Juazeiro, que é também Supervisor Municipal de Diversidade, Anderson Motta, o objetivo das Conferências era avaliar e propor estratégias e diretrizes para fortalecer a implementação  de políticas públicas nos dois momentos. “Cada uma discutia suas demandas. Nossas propostas foram bem aceitas e estão agora na pauta que seguirá para as conferências nacionais. Na pauta LGBT está a criação de Centros de Referência ao público LGBT, um lugar onde eles possam se sentir acolhidos e representados. Uma proposta bem discutida na pauta de Direitos Humanos foi incluir no Plano Nacional de Educação a discussão de uma política sobre drogas pautada na redução de riscos e danos e não de guerra às drogas”, disse Anderson...

Trabalhadores terceirizados exigem pagamento de direitos trabalhistas em manifestação hoje, diz Sindilimp-BA

Segundo o Sindilimp-BA, já virou uma rotina o desrespeito aos direitos dos trabalhadores promovido pelas empresas terceirizadas e as manifestações públicas da categoria exigindo respeito. O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Comercial, Industrial, Hospitalar, Asseio, Prestação de Serviços em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal (Sindilimp-BA) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA) informam que hoje (sexta-feira, dia 4), daqui a pouco, a partir das 9 horas, na Secretaria Estadual da Educação (SEC), no CAB (Centro Administrativo da Bahia) "realizam uma assembleia geral extraordinária e uma manifestação para reivindicar o pagamento de tudo que é devido e uma ação firme do governo estadual diante da ação nefasta das empresas", afirma Ana Angélica Rabelo, coordenadora geral do Sindilimp-BA.

"Destacam-se negativamente as empresas AML, Basetec, C&C, Contratec, HD, Monkal, Sandes, Staff e outras quando se trata de não cumprir as leis trabalhistas", denuncia Edson Conceição Araújo, membro da direção da CUT-BA, acrescentando que "mais uma vez o desespero bate na casa das trabalhadoras e trabalhadores que estão sem recebimento de tíquetes-refeição e vales-transportes. Muitos não receberam o dinheiro das férias e há denúncias de não recolhimento de FGTS e demais obrigações trabalhistas".

"O governo estadual precisa se posicionar de forma rigorosa. Estamos convocando os trabalhadores dessas empresas e a sociedade em geral para impedir que os trabalhadores paguem por uma crise que não criaram. A sociedade precisa ser informada do sofrimento que passa todo mês uma categoria que trabalha e não recebe os salários devidos. Quem deve precisa pagar e quem contrata as empresas, no caso o governo estadual, precisa atuar para que não pareça omisso. Estamos na luta em defesa dos nossos direitos", finaliza Ana Angélica Rabelo. ..

Rapaz com paralisia cerebral e sua mãe se formam em direito no RN

Desde que tinha seis anos, Cristian Emanuel Oliveira de Vasconcelos, 24, quer ser promotor de Justiça. No último dia 16, ele deu mais um passo em direção à realização desse desejo. Ele se formou em direito em uma faculdade particular em Natal.

A comemoração teve duplo gosto de vitória: sua mãe, e companheira de estudos, Nilda de Oliveira e Silva, 60, também recebeu o diploma de bacharel...

I Conferência Territorial dos Direitos Humanos tem participação maciça da população sanfranciscana

Movimentação intensa no Centro de Cultura João Gilberto durante a última terça-feira, 23, com a realização da I Conferência Territorial dos Direitos Humanos, organizada através de parceria entre Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social e Conselho Municipal de Direitos Humanos. 

Com o tema "Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade", a Conferência contou com a participação dos municípios de Curaçá, Casa Nova, Sento Sé, Campo Alegre de Lourdes, Sobradinho, Canudos, Remanso, Uauá e Pilão Arcado, além dos munícipes de Juazeiro, do vice-prefeito Francisco Oliveira, dos secretários de Desenvolvimento e Igualdade Social, Lindsay Amaral, e de Relações Institucionais Pedro Alcântara e dos vereadores Sargento Bastos e Tiano Félix...

MULHER BRASILEIRA CONQUISTA DIREITO AO VOTO EM 24 DE FEVEREIRO DE 1932

Há exatamente 84 anos, após muitas lutas, as mulheres conquistaram no Brasil o direito ao voto. Em 24 de fevereiro de 1932 foi efetivado o decreto 21.076, através do Código Eleitoral Provisório, mas, especificamente, somente as mulheres casadas, viúvas e as solteiras que comprovassem renda tiveram o direito de exercer sua cidadania.

Dois anos depois foram excluídas algumas restrições sobre o voto feminino, passando este somente em 1946 a ser obrigatoriedade. No entanto, já em 1927, o Estado do Rio Grande do Norte foi o primeiro a sancionar a Lei que estabelece a igualdade entre homens e mulheres no direito ao voto. Sabe-se que a primeira mulher que votou no Brasil, com a autorização do marido, foi Celina Guimarães Viana, na cidade de Mossoró-RN...

SENTO SÉ: EX-PREFEITO JUVENILSON PASSOS (PT) É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

No dia 12 de janeiro deste ano, a juíza Andréa Márcia Vieira de Almeida, emitiu sentença por dano ao erário público ao ex-prefeito do município de Sento Sé (BA) JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS.

O ex-prefeito foi condenado por Improbidade Administrativa, ou seja, por prática de ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, durante o exercício de função pública ou decorrente desta...

Juazeiro realiza dia 23 a I Conferência Territorial dos Direitos Humanos

"Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade". Esse será o tema principal a ser discutido na próxima terça-feira, 23 de fevereiro, no Centro de Cultura João Gilberto durante a 1ª Conferência Territorial dos Direitos Humanos – CMDH, das 08 às 17h. Organizada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos, a Assessoria de Articulação Interinstitucional – AAI da Casa dos Conselhos, ligada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Igualdade Social – SEDIS, a Conferência é aberta à sociedade e todas as dez cidades que compõem o Território Sertão do São Francisco: Campo Alegre de Lourdes, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá estão sendo convidadas.

Três eixos temáticos serão trabalhados no encontro: I – Afirmação e fortalecimento da democracia; II – Garantia e universalização de direitos; e o III – Promoção e consolidação da igualdade. De acordo com o presidente do CMDH, Anderson Mota, o tema do encontro foi definido pelo Conselho Nacional, tendo como base as principais violações de direitos no país. As discussões produzirão documentos que serão levados e debatidos na etapa estadual em Salvador e na nacional. Haverá escolha de delegados, representados por pessoas do poder público e do governo para representar o município nas conferências.  ..

Artigo - Policiais Militares e os Direitos Humanos

A compreensão que se tem de Direitos Humanos é que são direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos (exemplos de direitos a vida, à propriedade, liberdade de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal etc.), direitos econômicos, sociais e culturais, direitos difusos e coletivos.

Nessa perspectiva pensar direitos comuns que sejam extensivos aos policiais, em especial para os policiais militares, é algo quase impensável na realidade prática. Tem sido assim desde muito tempo. Na atualidade a falta desses direitos básicos tem sido muito questionada, em razão dos problemas existenciais e das relações humanas do presente século. Pressão de todos os lados, o acesso à informação que nos chega de forma instantânea, banalização da vida, pouca sensibilidade; perca ou o surgimento de novos valores, pilares sendo destruídos. Enfim, a humanidade passa por transformações que tem mexido com significativamente com as relações humanas, tanto do sujeito com ele mesmo quanto na relação com os demais...

Curso de Direito da UNEB, em Juazeiro, recebe mais um selo de qualidade da OAB

O curso de Bacharelado em Direito do Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais da UNEB, em Juazeiro, teve sua qualidade reconhecida mais uma vez pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na terça-feira (12), a entidade de Classe entregou o Selo "Recomenda OAB"a 139 cursos de Direito que se destacaram pela qualidade do ensino entre os 1.266 cursos existentes nopaís.

Em sua quinta edição, a OAB selecionou as faculdades com base no índice de aprovação de seus alunos nos exames da Ordem que possibilitam ao bacharel exercer a profissão de advogado e também no conceito obtido pelas escolas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), do Ministério da Educação (MEC), que avalia o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos ensinados nos cursos...

Curso de direito da UNEB em Juazeiro está entre os melhores do Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na manhã desta quarta-feira (13) um "selo de qualidade" a 139 cursos de direito de todo o país que a entidade destaca pelo nível de ensino oferecido (veja abaixo a lista completa por estado ao final desta reportagem).

Em sua quinta edição, o "Recomenda OAB" selecionou as faculdades com base no índice de aprovação de seus alunos nos exames da Ordem que possibilitam ao bacharel exercer a profissão de advogado e também no conceito obtido pelas escolas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), do Ministério da Educação, que avalia o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos ensinados nos cursos.

Atualmente, existem no país 1.266 cursos de direito registrados no Ministério da Educação. Desses, 1.071 foram avaliados pela OAB, que exige a participação de uma média mínima de 20 alunos presentes nos quatro exames anteriores...

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União...

Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016

A partir deste sábado (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros. O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde. Para incluir novos procedimentos (OMS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revisa a lista a cada dois anos com base em critérios técnicos para inclusão de novos tratamentos.

“Para ser incluída no rol, é preciso que a nova tecnologia tenha um nível de evidência científica satisfatória para comprovar que é segura, que tem eficácia e que vai trazer benefícios aos pacientes. Também consideramos questões epidemiológicas, como no caso da sorologia para dengue, por exemplo”, explicou a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa...