Organizações de direitos humanos entregam documento à OEA contra a PEC do Teto

Um grupo de 16 organizações de direitos humanos apresentará à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento com denúncias de ações do governo brasileiro que, segundo as entidades, ferem princípios do setor. O documento será apresentado nestaa terça-feira (6), em audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá. Entre outras entidades, assinam o documento a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Artigo 19, o Instituto Alana, a Andi Comunicação e Direitos e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

No topo da lista de propostas que serão analisadas pela CIDH, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, conhecida como a PEC do Teto, que limita gastos públicos em áreas como saúde e educação por até 20 anos. Para as entidades, medidas como essa "levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos"...

Nordeste segue unido por direito a multa da repatriação de recursos

As representações dos governos estaduais do Nordeste fizeram uma discussão prévia à reunião dos governadores com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para alinhar as discussões sobre a situação fiscal dos estados e a expectativa do recebimento das multas da repatriação de recursos mantidos ilegalmente fora do país. O encontro entre governadores e ministros está previsto para acontecer na próxima quarta-feira (7).

Os governadores vão pedir no Supremo a votação das ações impetradas para que haja o rateio das multas da regularização do dinheiro repatriado. A Corte, em decisão liminar, já deu parecer favorável à divisão com os estados. Os gestores da região defendem que não faz sentido manter as multas da repatriação como contrapartida para o plano de austeridade proposto pelo governo federal. 

“A Bahia, por exemplo, já fez cortes para conseguir manter as contas em dia. Não temos motivos para seguir o plano de austeridade federal, porque já fizemos lá atrás o dever de casa. Também não podemos abrir mão de um direito nosso - as multas da repatriação”, afirma o representante do Governo da Bahia, Jonas Paulo. ..

Candidato perderá direito à isenção se fizer Enem mais de 3 vezes

O candidato que prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mais de três vezes com isenção de taxa perderá o direito à gratuidade a partir da quarta tentativa. A medida faz parte de um pacote de medidas elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) para diminuir os custos da aplicação da prova, que neste ano superou os R$ 650 milhões. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do MEC responsável pelo Enem, apura os motivos que levam candidatos a realizar o exame repetidas vezes - há relatos de pessoas que participam das provas por até 8 edições consecutivas. "Ainda estamos pesquisando quem são elas e qual a motivação para essa recorrência", informou à reportagem a secretária-executiva da pasta, Maria Helena Guimarães de Castro. "De qualquer forma, não faz sentido que façam sete vezes sem pagar.

Vamos dar a oportunidade de isenção por até três edições", completou. Em reunião nesta quinta-feira, 24, entre o Inep e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), outras providências para tornar o Enem "mais sustentável" foram anunciadas. Por exemplo: a prova servirá apenas para acesso ao ensino superior, e não mais para que o candidato obtenha o certificado de conclusão do ensino médio. A decisão tem como base um índice muito baixo de sucesso: dos 990 mil inscritos para este fim, apenas 72 mil conseguiram o diploma - pouco mais de 7%.
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Gonzaga Patriota participa do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) aproveitou o feriado para participar do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro que começou na terça-feira (15) e segue até sexta-feira (18)  em Maceió/AL.

Participaram da mesa de abertura do Congresso: Léo Barros Almada, presidente do IEPTB, João Pedro Lamana Paiva, presidente do IRIB, Ubiratan Guimarães, presidente CNB, Paulo Rêgo, presidente IRTDPJB, José Cruz presidente do Instituto de Interdições do Brasil, Dante Ramos, representante da ARPEN-BR, deputados Federais PSB/PE, Gonzaga Patriota e Alex Canziani (PTB/PR), Helder Lima, secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e do Turismo representando o governado do Alagoas, Renan Filho, Sérgio Toledo, deputado estadual e representante da Câmara Legislativa, Carlos Cavalcanti, juiz de Direito e juiz auxiliar da Corregedoria geral da Justiça no Estado do Alagoas, Cornélio Lopes, corregedor do Estado do Rio Grande do Norte...

Novembro Azul: conheça os direitos dos pacientes com câncer de próstata

O penúltimo mês do ano é marcado pela campanha Novembro Azul, que visa conscientizar os homens a respeito da importância da prevenção ao câncer de próstata. Além dos cuidados necessários para um diagnóstico precoce, outro aspecto importante é a divulgação sobre os direitos desses pacientes, uma vez que for descoberta a doença.

"Assim como acontece no Outubro Rosa – mês em que é feita a campanha voltada para a prevenção do câncer de mama entre as mulheres – não são poucos os pacientes com câncer de próstata que desconhecem alguns direitos previstos em lei, como a isenção do pagamento de alguns impostos, a liberação do FGTS e o auxílio-doença", comenta a advogada especializada em Saúde, Claudia Nakano, do escritório Nakano Advogados Associados. "Por isso, é muito importante que sejam esclarecidos, pois são recursos que ajudam no pagamento de tratamentos e demais despesas médicas nos casos em que há real necessidade"...

ASSOCIAÇÃO DE ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ LANÇA PROJETO "NOSSAS DESCULPAS" ENTRE BRASIL E PORTUGAL E HOMENAGEIA CLARICE LISPECTOR, VINICIUS DE MORAES E OUTROS

A Associação de Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (Alumni-FND) assina com a Fundação Oscar Araripe e outras entidades protocolo de parceria para a realização do Projeto Nossas Desculpas por fatos que marcaram a história dos dois países: o Brasil por ter expulsado a família real portuguesa; e Portugal, por ter condenado os inconfidentes mineiros e enforcado Tiradentes, herói nacional brasileiro.  O lançamento do projeto será às 18h da próxima quinta-feira, 10/11, no salão nobre da Faculdade Nacional de Direito (R. Moncorvo Filho, 8, Centro do Rio). Foi ali que, em maio de 1916, foi criado o Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO), que teve papel fundamental nos movimentos políticos em prol do Direito e dos princípios democráticos. Também serão lembrados os 100 anos do CACO e os 50 anos do Movimento dos Calouros e do CACO-LIVRE, famosos pela defesa e promoção das Liberdades Democráticas no século passado.

Os ex-alunos Clarice Lispector e Vinicius de Moraes, o jurista e professor Evaristo de Moraes Filho – já falecidos -, a senadora Ana Amélia Lemos, o pesquisador Ricardo Cravo Albin, Cecília Coimbra e Victória Grabois, fundadoras do Grupo Tortura Nunca Mais e o patrono do CACO, prof. e ex-senador Cândido Luís Maria de Oliveira, são alguns dos 59 nomes que receberão a Comenda da Resistência Cidadã. A homenagem é pelo aprimoramento das Ciências Jurídicas, defesa da cultura e promoção das Liberdades Democráticas no Brasil. ..

Servidores Públicos Municipais de Petrolina celebram seu dia com festa e mobilização por direitos

“Foi um dia de celebração, mas também foi um dia de luta e mobilização em favor dos direito dos trabalhadores”, assim o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp), Walber Lins, definiu festa que a instituição realizou na última sexta-feira, 29, em alusão ao dia do Servidor Público. Milhares de pessoas foram ao Clube de Lazer participar dos festejos organizados pela entidade.

Na programação, que aconteceu durante todo o dia, contou com apresentações musicais das bandas Samba Vale, da dupla sertaneja Wilson e Welson, do cantor Mariano e do forrozeiro Adãozinho de Rajada, além do torneio de futebol, que teve como campeã a equipe da Secretária de Saúde, atividades para as crianças, sorteio de mais de 25 brindes entre bicicletas, ventiladores, forno microondas e vale-compras. E para os sócios e seus convidados, o Sindsemp serviu, gratuitamente, um churrasco com uma tonelada de carne.

Ernui Dantas, diretor de Esporte, Cultura e Lazer do Sindsemp, comemorou o sucesso  e destacou a participação maciça dos servidores na festa. “Muito feliz, pois os servidores aceitaram nosso convite e estão aqui curtindo nosso clube e celebrando essa data”, pontuou. O guarda municipal Sérgio Souza elogiou a diretoria do Sindsemp pela realização da  festa. “Tudo muito bom, bem feito, organizado. È a segunda festa dessa diretoria e está cada vez melhor. Nosso clube é muito legal e a programação pensada foi excelente. Estou curtindo muito com minha família”.

O ex-presidente do sindicato, Augusto Carvalho, ressaltou a importância da celebração dos servidores como um momento de reflexão da luta da classe trabalhadora. “Mesmo com toda essa belíssima festa, importante para celebrar nossa data, não podemos esquecer que nós ,trabalhadores, estamos tendo nossos direitos atacados. Precisamos resistir e lutar”.

A festa contou com as presenças do prefeito eleito, deputado estadual Miguel Coelho, do Ministro das Minas e Energias, Fernando Filho, e de vereadores. ..

Grande participação dos idosos marca manhã de lazer realizada na Praça da Misericórdia

A última sexta-feira (21) certamente ficará na lembrança das pessoas que foram até a Praça da Misericórdia atendendo ao chamamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.  É que o Conselho em parceria com a Prefeitura de Juazeiro através das Secretarias de Saúde e de Igualdade Social ofereceu aos idosos de Juazeiro um dia atípico: uma manhã de lazer onde não faltaram brincadeiras, sorteios relâmpagos de prêmios, além do cuidado com a saúde dos idosos.

A praça virou um grande Salão de Dança com o público dançando descontraidamente. A SEDIS também participou efetivamente do evento através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS)...

Facape divulga resultado do processo de transferência e portador de diploma do curso de Direito 2017.1

Já está disponível o resultado da primeira chamada do processo seletivo de transferência externa, transferência interna e portador de diploma para preenchimento de vagas no curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape). Os candidatos classificados deverão fazer o requerimento de admissão, nos dias 27 e 31 de outubro, para dar inicio ao processo de matrícula.

O requerimento de admissão será feito na Central de Atendimento ao Discente (CAD) da autarquia, mediante apresentação de todos os documentos especificados no edital e pagamento da taxa. O horário de atendimento da CAD é de 8h às 12h, 13h às 15h e 19h às 21h, de segunda a sexta. A efetivação da matrícula deve ser feita nos dias 17 e 18 de janeiro...

Estudantes de Direito da Facape realizarão Assessoria Jurídica Popular no bairro Cosme Damião

Com o objetivo de orientar a população e aproximar os serviços jurídicos de quem precisa, o projeto de pesquisa e extensão Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP), do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), promoverá neste sábado (22) assistência jurídica gratuita no bairro Cosme Damião, em Petrolina.

A ação acontecerá na Associação de Moradores do bairro, das 8h às 12h. Os interessados devem comparecer com antecedência, pois haverá distribuição de senhas. Os moradores receberão orientações sobre casos de Direito da Família (divórcio, pensão alimentícia) e Direito do Consumidor (produtos com defeito, atraso na remessa).

O atendimento será realizado pelos estudantes, que terão a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos em sala, se aperfeiçoando profissionalmente e contribuindo com a comunidade.  ..

Estudantes de Direito e Serviço Social da Facape apresentarão trabalhos no 5º ciclo do Chá Filosófico

O projeto Chá Filosófico da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape) encerra seu 5º ciclo com maior participação estudantil. O evento é uma iniciativa do colegiado de Direito e agora conta com a participação de alunos e professores do curso de Serviço Social.  Hoje (20) e sexta-feira (21), os estudantes de ambos os cursos apresentarão os trabalhos concluídos e em execução nessa nova fase do projeto.

O evento acontecerá no auditório da biblioteca da Facape, das 19h às 22h, e é aberto ao público. As atividades do Chá Filosófico são coordenadas pelas professoras Zélia Ramos – idealizadora do projeto – e Rosiane Rocha e pelo professor Phablo Freire. ..

IAT realiza seminário de Educação em Direitos Humanos

O Instituto Anísio Teixeira (IAT) promove, nos dias 17 e 18 de outubro, o I Seminário de Educação em Direitos Humanos. O evento, que reunirá educadores, gestores escolares, conselheiros tutelares, estudantes de direito e profissionais das áreas de direitos humanos, tem como objetivo promover uma reflexão e debate sobre os Direitos Humanos e as Políticas de Educação, bem como as diretrizes e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação. As inscrições já foram encerradas.

Para o diretor-geral do IAT, Severiano Alves, o seminário também visa marcar, como um direito universal, o acesso das crianças, adolescentes e jovens à escola de tempo integral. “Essa é uma oportunidade que nós vamos ter para debater esse tema, que tem um alcance social muito grande, porque os direitos humanos são inalienáveis”, disse o diretor, que participa do seminário com a palestra “Educação Básica na Constituição Brasileira como Direito Universal”...

Direito ao aleitamento materno e tradutor intérprete: Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovam Projetos de Lei e de Resolução

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira (04) por unanimidade dois projetos de lei e um projeto de resolução. O Projeto de Resolução nº 022/2016 de autoria do vereador Damião Medrado (PSD), presidente da Câmara, institui a ‘Medalha do Mérito Legislativo’ destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, natural de Juazeiro ou de outras plagas que tenham se destacado pela atuação exemplar em favor do município de Juazeiro, ou que tenham serviços relevantes prestado ao legislativo municipal.

A vereadora Suzanna Ramos (PSDB), em defesa dos direitos das mulheres, colocou em votação Projeto de Lei nº 3.265/2016 que dispõe sobre o direito e o respeito ao aleitamento materno as dependências dos órgãos públicos municipais e em todas as empresas privadas em atividade no âmbito do município de Juazeiro...

Joseph Bandeira é o último candidato a prefeito a exercer o direito ao voto em Juazeiro

O candidato a prefeito de Juazeiro, Joseph Bandeira, foi o último a depositar o voto na urna, em seção que funcionou na Secretaria de Educação, e enfatizou que prefere votar no final da tarde para evitar algum tipo de tumulto ou problema com a justiça. “No final da tarde é  mais tranquilo”.

O candidato chegou acompanhado de grande comitiva e muito otimista. “Onde passei foi uma alegria muito grande, as pessoas levantando as mãos, aplaudindo, as pessoas acenando, não sei se já posso dizer isso, peço a permissão de Deus, com a humildade acima de tudo, mas acho que vamos vencer”, disse o candidato...

Juazeiro realiza ações em alusão a Semana de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência Física

Durante a semana de comemoração da luta pelos direitos da pessoa com deficiência física, a Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social (SEDIS) realizará ações em alusão a data. No dia 21 de setembro acontece o III Seminário do BPC (Benefício de Proteção Continuada) na Escola que terá como tema "A pessoa com deficiência a qualificação e o mundo do trabalho".

O evento será realizado às 18h, na quadra da Universidade Anhanguera, em Juazeiro e contará com apresentação artística e as palestras: 'Avanços do BPV no município de Juazeiro' e 'A pessoa com deficiência, a qualificação e o mundo do trabalho', além de debates e experiências no mundo do trabalho.  ..

PROVA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA POLÍCIA FEDERAL DE JUAZEIRO TEM NOVA DATA

No dia 02 de setembro o Blog postou informação de que a Polícia Federal em Juazeiro/BA abriu seleção para preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário do curso de Direito, bem como cadastro de reserva para futuras vagas.

Informava também que os interessados deverão se dirigir até a Delegacia da Polícia Federal, situada na Rua Amazonas, nº. 99, Santo Antônio, Juazeiro/BA (tel. 74 3614-9100), para preencher ficha de inscrição e apresentar os seguintes documentos (original e cópia, que será anexada à respectiva inscrição):..

Cassado assim como Dilma, Delcídio também quer manter direitos políticos

Depois de Dilma Rousseff (PT) ter sido afastada do cargo de presidente da República mantendo o direito de ocupar cargos públicos e eletivos, agora é a vez do ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT e atualmente sem partido) pedir a mesma coisa. Em mandado de segurança apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa pede que a cassação seja anulada e o processo volte para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso isso não seja possível, pede ao menos que ele recobre o direito de disputar eleições, para evitar que haja “dois pesos e duas medidas”, numa comparação com o processo de Dilma.

Delcídio foi cassado em maio pelo plenário do Senado, acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Com isso, ele ficou inelegível por oito anos contados a partir do fim do mandato, que terminaria em janeiro de 2019. Ele argumenta que a inelegibilidade não é consequência automática da cassação do mandato...

POLÍCIA FEDERAL EM JUAZEIRO SELECIONA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

A Polícia Federal em Juazeiro/BA abriu seleção para preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário do curso de Direito, bem como cadastro de reserva para futuras vagas.

Os interessados deverão se dirigir até a Delegacia da Polícia Federal, situada na Rua Amazonas, nº. 99, Santo Antônio, Juazeiro/BA (tel. 74 3614-9100), para preencher ficha de inscrição e apresentar os seguintes documentos (original e cópia, que será anexada à respectiva inscrição):..

Dilma Rousseff perde o mandato e Michel Temer toma posse ainda hoje. Dilma mantém direitos políticos

Encerrada a votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Por 61 votos a 20, o Senado decidiu que ela perde o mandato e que Michel Temer deve ser empossado definitivamente na presidência da República. A cerimônia de posse deve ser realizada ainda nesta tarde, no plenário da Câmara dos Deputados, numa cerimônia simples conforme instruções do presidente.

Ao votar pelo impeachment, a maioria dos senadores entendeu que Dilma Rousseff descumpriu a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal por ter editado decretos suplementares sem o aval do Congresso e por ter repassado com atraso recursos do Tesouro para o Banco do Brasil pagar a equalização dos juros do Plano Safra...

Facape abre inscrições para processo seletivo de transferência e portador de diploma para curso de Direito

Uma boa notícia para aqueles que desejam ingressar no curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape): estão abertas as inscrições para o processo seletivo de transferência interna, externa e para portadores de diploma. As inscrições vão até o dia 15 de setembro na página eletrônica da Facape (www.facape.br, seção ‘Concursos’). 

Os requisitos para participar do processo são: estar regularmente matriculado em qualquer outro curso da Facape ou em outra Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), estar matriculado a partir do 2° período ou com a matrícula trancada por no máximo dois anos. Para os portadores de diploma, é preciso comprovar ter cursado a graduação em outra IES, em qualquer área...