CNPG manifesta apoio às decisões dos Ministros do STF

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Nota Pública nesta sexta-feira (24/1) manifestando apoio às decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux que culminaram na suspensão cautelar de parte das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no Código de Processo Penal (CPP), que entrariam em vigor no último dia 23 de janeiro, em decisões exaradas nas ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305.

De acordo com o documento, se a edição de leis pelo Parlamento, sob chancela do Poder Executivo, decorre do exercício regular e democrático de parcela legítima da soberania do Estado, é certo que cabe ao Poder Judiciário, igualmente legitimado democraticamente para o exercício de parcela da soberania que lhe é outorgada pela Constituição da República, exercer o controle das leis e atos normativos produzidos pelo Poder Público, em sua compatibilidade com a Ordem Constitucional, cabendo ao STF a última instância desse controle...

Presidente do STF suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal da produtora Porta dos Fundos na plataforma de streaming Netflix. “Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela)”, assinalou o ministro. “Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de dois mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”.

Reclamação..

STF é reprovado tanto quanto Bolsonaro, mas menos que Congresso

A reprovação ao trabalho do STF (Supremo Tribunal Federal) é de 39%, segundo pesquisa Datafolha deste mês. Quatro em cada dez brasileiros avaliam a atuação do tribunal como ruim ou péssima, reprovação equivalente à do presidente Jair Bolsonaro (36%), dentro da margem de erro, mas inferior à do Congresso (45%).

A taxa dos que reprovam o tribunal é o dobro da dos que aprovam, avaliando seu desempenho como ótimo ou bom: 19%. Para 38%, o tribunal é regular, e 4% não opinaram. Pela primeira vez o Datafolha realizou a pesquisa de avaliação do STF na mesma escala da dos outros Poderes. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Foram entrevistadas 2.948 pessoas nos dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões do país...

Após decisão do STF sobre Coaf, ação contra Roberto Carlos volta a tramitar no TJ-BA

O processo contra o deputado estadual Roberto Carlos (PDT-BA), deflagrado na Operação Detalhes, será retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre compartilhamento de informações de movimentações financeiras com o Ministério Público. O processo havia sido suspenso pelo relator do caso, desembargador Júlio Travessa, a partir de uma decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo.

Com a revogação da suspensão, o processo deve voltar a tramitar normalmente, com determinação de colheita probatória pelo  juiz responsável pela instrução da ação penal. O deputado é acusado de contratar funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A ação penal contra Roberto Carlos foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e aceita em uma votação apertada no plenário do TJ-BA, após descoberta de um erro na apuração dos votos. A Corte ficou dividida se as provas colhidas no curso da investigação não estariam "envenenadas", por terem sido obtidas sem prévia autorização judicial...

Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo

Um mês depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o sigilo de alguns gastos do presidente da República, inclusive aqueles feitos por meio de cartão corporativo, parte relevante dos gastos da Presidência e da vice-presidência com o cartão continuam sob sigilo.

De acordo com o canal BBC, pelo menos até esta quarta-feira (4), o Portal da Transparência mantinha em segredo a forma como foram gastos R$ 9,8 milhões do cartão corporativo na Presidência da República e em órgãos como o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Na vice-presidência, outros R$ 468,5 mil continuavam em sigilo. O STF reafirmou que a decisão está em vigor desde o dia 11 de novembro — quando a ata do julgamento foi publicada. Além disso, o Planalto confirmou que foi notificado da decisão do Supremo no dia 20 de novembro. ..

STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal. As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP...

STF concede liberdade, mas há novo mandado e Dona Maria permanece presa

Apontada com a maior traficante da Bahia e antiga Dama de Ouro do baralho do crime da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP- BA), Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, teve o pedido de habeas corpus aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi assinada pelo ministro Marco Aurélio e expedida no último dia 7. No entanto, o advogado dela, Walmiral  Pacheco Marinho Neto, esteve no Conjunto Penal de Juazeiro para que fosse cumprido o alvará de soltura, mas uma nova decisão da Justiça fez com que Jasiane permanecesse presa.

O advogado diz que a cliente chegou a deixar a cela com os seus pertences e, quando já estava no pátio do conjunto penal, foi impedida de sair pelos agentes penitenciários, sob argumentação de que havia uma ordem do diretor da unidade para que ela retornasse à cela. "Cheguei lá 9h30 e, 13h20, após todos os procedimentos de praxe, como consulta e pesquisa no sistema, ela foi chamada para assinar o alvará e ser liberada, fomos surpreendidos com a informação de que o diretor havia suspendido a soltura da minha cliente. Isso foi no começo da tarde e o mandado de prisão só foi expedido às 19h19", reclama a defesa de Jasiane...

ARTIGO – STF: LAVANDO AS MÃOS?

Nada mais verdadeiro no dia a dia, do que a afirmativa corrente de que a história sempre se repete, e são muitos os acontecimentos que confirmam e retratam essa realidade. O episódio bíblico objeto da ilustração acima, por exemplo, traz-nos à lembrança o infame gesto de Pilatos, então Governador romano na região da Judéia, que se viu na incumbência de referendar a condenação de Cristo. Mesmo consciente da inocência do Mestre, preferiu passar ao povo a decisão quanto à quem libertar entre Cristo e Barrabás, e assim, diante de uma plebe enlouquecida e incitada pelos Sumos Sacerdotes, que gritava repetidamente “crucifica-o, crucifica-o”, optou por lavar as mãos da omissão e da covardia: “...mandando vir água, lavou as mãos” (Mat. 27: 24). O ato histórico materializou dois tipos de comportamentos que se incorporaram à cultura das pessoas e, em particular, das autoridades imbuídas do poder decisório: fugir da culpa e transferência de responsabilidade. 

Na última semana, a nação brasileira ficou estupefata e incrédula diante da decisão da nossa Suprema Corte de derrubar a prisão após a condenação pelo Tribunal de 2ª. Instância. Como Superior Tribunal Federal incumbido da defesa da Constituição Federal, é inacreditável que em 2016 tenha interpretado os artigos 5º. e 283 dessa Constituição quando reconheceu como correta a prisão e em 2019 já tem outro entendimento, e volta a valer a norma constitucional quanto ao Trânsito em Julgado. Então, entende-se que, para salvar os amigos muda-se a Lei e sua interpretação ao bel prazer é questão de oportunidade, e não o que ela quer dizer? Alguém ainda tem alguma dúvida de que os libertados da semana passada e os que anda virão, jamais voltarão ao lugar que merecem? ..

Nota pública sobre decisão do STF para o cumprimento de pena após esgotamento de recursos e liberação do ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7/11) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a Transparência Internacional insta as autoridades brasileiras a atuarem frente ao agravamento da impunidade no Brasil.

A decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário - que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica.

Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção...

Lula deixa a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Lula saiu da Superintendência da Polícia Federal (PF) por volta das 17h40. A determinação foi do juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Ele aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado. Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância...

Com base na decisão do STF, deputado baiano pede liberdade imediata do ex-presidente Lula

Em votação nesta quinta-feira (7), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Com base nesta decisão, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) pediu a liberdade imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O presidente Lula deve ser libertado imediatamente. Já é de conhecimento de todos que ele é um preso político, sabemos que ele é inocente e seu lugar é aqui fora, nas ruas, ao lado do povo", descreve Assunção.

Valmir aponta que a luta está apenas começando. Ele frisa que "o cenário político do país está em frangalho" e que "as crises que assolam diferentes áreas devido à atuação desastrosa do governo Bolsonaro" têm acarretado graves problemas para o povo pobre e sem assistência. "Ainda não acabamos, queremos provar a farsa que foi todo esse processo, queremos que a justiça reconheça o conluio entre Sérgio Moro [atual ministro da Justiça] e os procuradores da Lava Jato em Curitiba. Queremos a inocência de Lula"...

Lula cogita morar no Nordeste após a decisão do STF contra a prisão em 2º Instância, o ex-presidente pode ser solto

O ex-presidente Lula revelou, em entrevista ao jornal Brasil de Fato, que pretende voltar a morar no Nordeste caso seja liberado da cadeia na Polícia Federal em Curitiba, local em que cumpre pena desde abril de 2018. Hoje, o político tem residência em São Bernardo do Campo, em São Paulo.

“Fico sonhando em sair daqui, decidir onde vou morar. Quando deixei a Presidência, tinha vontade de morar no Nordeste, vontade de voltar para meu Pernambuco, vontade de morar não perto da praia, mas num lugar em que pudesse ir à praia. Pensava em ir para Bahia, Rio Grande do Norte, mas a Marisa não quis ir porque ela nasceu em São Bernardo, e o mundo dela era São Bernardo. Eu não tenho mais o que fazer em São Bernardo. Não sei para onde ir, mas quero me mudar para outro lugar”, afirmou Lula. O Nordeste é a região brasileira que mais existe aceitação ao ex-presidente...

STF derruba prisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje, 7, a prisão em segunda instância, voltando ao entendimento de que o réu só pode cumprir pena depois que esgotar  todos os recursos na justiça. Com isso, abre o caminho para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser solto. Essa medida era considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. 

A votação foi de 6 votos a 5, sendo que o desempate foi o voto do ministro Dias Toffoli. Foram quatro dias e cinco sessões até o resultado final da votação. A Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos...

Grupo de deputados foi ao STF entregar manifesto pela prisão em segunda instância

Um grupo de deputado federais, incluindo o pernambucano Fernando Rodolfo (PL-PE) entregou ontem (6) à noite  ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, manifesto pela manutenção da prisão em segunda instância, cujo julgamento será retomado amanhã (quinta, 7) no STF.

“Um dos compromissos inabaláveis do meu mandato é o combate sem trégua à corrupção, exercido em projetos de lei de minha autoria que tramitam na Câmara. A revogação da prisão em segunda instância, que espero não venha a ocorrer, significará um grave retrocesso na luta contra a corrupção”, declarou Rodolfo...

Lula pede ao STF para suspender julgamento no TRF-4 marcado para quarta 30

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu novo habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29), desta vez para tentar suspender um julgamento previsto para esta quarta (30) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, relativo ao processo do sítio de Atibaia (SP).

O julgamento previsto para esta quarta diz respeito à ordem de apresentação das alegações finais. Recentemente, o STF decidiu que réus delatados têm direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a chance de se defender de todas as acusações. Lula foi condenado em primeira instância no caso do sítio por corrupção e lavagem de dinheiro, com pena fixada em 12 anos e 11 meses de prisão...

Política: Bolsonaro pede desculpas ao STF e diz que vídeo com leão e hienas foi um 'erro'

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta terça-feira (29), que foi um "erro" publicar em uma rede social um vídeo que o compara a um leão sendo perseguido por hienas. "Me desculpo publicamente ao STF, a quem por ventura ficou ofendido", afirmou ao jornal "O Estado de S. Paulo", durante viagem à Arábia Saudita.

No vídeo, o leão, identificado como Bolsonaro, é acuado por hienas com símbolos que representam instituições vistas como rivais. Por exemplo: partidos políticos (PT, PSDB, PDT, PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e veículos de imprensa...

'Os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões', diz advogada no STF

De todas as pessoas que fizeram sustentação oral nesta quinta-feira (17) durante o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a prisão após condenação em segundo grau, uma chamou a atenção. Única mulher e negra a fazer sustentação nesta quinta, a advogada Silvia Souza, da Conectas Direitos Humanos, afirmou que “os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões em condições sub-humanas, em condições insustentáveis”, e por isso, são os mais afetados com o entendimento atual do STF sobre execução de uma pena.

“O artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que as hipóteses da prisão cautelar, embora posta no sistema de Justiça como exceção, torna-se regra em especial para a população negra e pobre. É preciso reconhecer que a restrição de direitos, sejam econômicos, sociais ou as liberdades atingem em primeiro lugar, e com muito mais força, a população pobre, preta e periférica”, disse. Além de ser a única mulher negra a fazer sustentação oral, a advogada também era uma das poucas pessoas negras no próprio STF. ..

Especialista avaliam cumprimento de pena a partir da segunda instância. Julgamento começa hoje no STF

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial. A possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal...

Associação de magistrados vai ao STF contra projeto de abuso de autoridade

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na noite deste sábado (28) e divulgada pela AMB neste domingo (29). A ADI ainda não tem relator no Supremo.

A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade. Neste sábado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.

Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais pelo Brasil..

Janot cogitou matar Gilmar Mendes dentro do STF quando era PGR

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse nesta quinta-feira (26) que entrou uma vez no Supremo Tribunal Federal armado com uma pistola com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, por causa de insinuações que ele fizera sobre sua filha em 2017. 

O ex-procurador narra o episódio no livro de memórias que está lançando neste mês, sem nomear Mendes, mas confirmou sua identidade ao ser questionado pela reportagem em entrevista ontem. "Tenho uma dificuldade enorme de pronunciar o nome desta pessoa", disse. ..