Programa de Revitalização do São Francisco proposto pelo governo federal contempla propostas apresentadas pelo CBHSF

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Anivaldo Miranda, considerou positiva a iniciativa do Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que publicou no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que aprova o detalhamento das linhas de ação do Programa. Miranda ressaltou que representantes do CBHSF participaram das etapas de definição dessas linhas de ação.

A resolução nº 5, do Comitê Gestor, foi publicada no DOU na semana que passou. Anivaldo Miranda ressaltou que no capítulo reservado à gestão e educação ambiental, consta o fortalecimento institucional das instâncias do sistema de meio ambiente e recursos hídricos. “O Comitê defendeu com veemência que recursos da revitalização sejam destinados aos estados para que sejam acelerados os instrumentos de gestão hídrica, como sistemas confiáveis de outorga, cadastramento de usuários, empoderamento dos comitês, entre outros. Sempre defendemos a universalização da gestão hídrica”, afirmou Miranda...

Sefaz-PE interdita três postos de combustíveis no Estado

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) interditou por 30 dias três postos revendedores de combustíveis que estavam comercializando gasolina e etanol fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A ação, efetuada nesta quarta-feira (20/06), é decorrência direta da operação conjunta realizada em maio pela Sefaz-PE, ANP e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), que diligenciou mais de 100 postos em busca de possíveis irregularidades. Os revendedores estão localizados nas cidades de Vitória de Santo Antão, São Caetano e Camocim de São Félix.

Os postos interditados estavam funcionando parcialmente desde maio, impedidos apenas de comercializar os combustíveis nos quais a ANP havia identificado irregularidades: etanol no caso do posto de São Caetano e gasolina nos postos de Vitória de Santo Antão e Camocim de São Félix. A decisão pela paralisação total foi tomada pela Sefaz-PE após o resultado de análises laboratoriais que confirmaram o teste local da ANP, em conformidade com a  Lei Estadual nº 16.218/2017. A mesma legislação também prevê a interdição por cinco anos e bloqueio da inscrição estadual do posto revendedor flagrado repetindo a mesma irregularidade...

Prodecon de Petrolina orienta donos de postos sobre normas do direito do consumidor

Para zelar pelo direito dos consumidores de Petrolina, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) reuniu donos de postos da cidade a fim de discutir normas sobre diferenciação de preços de combustíveis. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (13), no auditório do Igeprev, onde cerca de 50 empresários do ramo receberam esclarecimentos sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Na oportunidade, o diretor-presidente do Prodecon, Dhiego Serra, repassou orientações sobre o Decreto - 735 que define que os postos de combustíveis deverão repassar "imediatamente" aos consumidores o desconto concedido no preço do óleo diesel...

PREFEITURA NÃO PAGA ENERGIA DO POSTO E POPULAÇÃO DO PRAIA DO RODEADOURO FICA SEM ATENDIMENTO MÉDICO

Em e-mail ao Blog a leitora Patrícia Lyma reclama da falta de atendimento médico no Residencial Praia do Rodeadouro porque a prefeitura não pagou a energia do posto que serve à comunidade. Confira: “Caro amigo Geraldo José mais uma vez a comunidade do Residencial Praia do Rodeadouro precisa do seu apoio e da sua ajuda. Como você sabe aqui temos um convênio com a prefeitura e mais uma vez ela nos deixa na mão. O nosso quiosque está atendendo o posto de saúde do Parque Residencial, mas tivemos muitos problemas, como vários cortes de energia e agora estamos há três dias ou mais, sem água no posto porque a prefeitura não pagou. Ajude-nos. Esse espaço é da comunidade cedemos para prefeitura e temos que sofrer com esses transtornos. Já não temos médico há mais ou menos três meses e agora esse problema. Aí eu me pergunto meu caro amigo Geraldo, será se esse posto tivesse funcionado lá no Parque Residencial teríamos esses problemas de cortes de água e de luz?”concluiu Patrícia Lyma. ..

Prefeitura de Senhor do Bonfim reabre Posto de Saúde de Baraúna

Na manhã deste domingo (3), a Prefeitura de Senhor do Bonfim, por meio da secretaria de Saúde, reabriu o Posto de Saúde da localidade de Baraúna. O posto foi fechado na gestão passada. O posto foi totalmente reformado com recursos próprios da prefeitura e atenderá com clínico geral semanalmente. Na unidade de saúde haverá também o acompanhamento do pré-natal, puericultura e preventivo por profissionais de enfermagem.

Com a reabertura, a população da comunidade de Baraúna e adjacência vai poder ter acesso também a vacinas, curativos e recebimento de medicamentos, mediante receita médica. A reforma da unidade de saúde foi autorizada pelo prefeito Carlos Brasileiro, no programa de recuperação da rede básica de saúde do município. A equipe que atendera será composta por médico, enfermeiros, agentes comunitários e auxiliares de enfermagem. "Outro serviço importante será o atendimento odontológico que será ofertado para população", destacou a secretária de Saúde, Angeli Matos...

Gás de Cozinha: Estoques começam a ser repostos em Juazeiro e Petrolina, mas preços abusivos continuam

Apesar da nota do Instituto de Defesa do Consumidor em comunicar que estão em operação especial para coibir práticas abusivas de preços, em especial, o botijão de gás, nas redes sociais e rádios de Juazeiro e Petrolina, o que se assiste é um festival de denúncias.

Um dos ouvientes perguntou se alguém tem notícia de alguma distribuidoras autuada. De acordo com o Procon, valores de botijões acima de R$ 100 devem ser esclarecidos. “É um momento delicado e nada justifica a alteração dos preços”, alertou a vendedor Mário Sérgio Costa...

Abastecimento de combustíveis deve normalizar em 90% dos postos da Bahia até quarta-feira (06), prevê sindicato

O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (Sindicombustíveis) espera que o abastecimento de gasolina e diesel seja normalizado em 90% dos postos do estado até quarta-feira (6).

A informação foi divulgada, por meio de assessoria, pelo presidente do Sindicombustíveis Bahia Walter Tannus. Segundo ele, a situação do abastecimento está sendo normalizada gradativamente...

Posto de combustível que não repassar desconto no diesel será multado, diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse na noite desta quinta-feira (31) que o governo atuará para punir com multa de R$ 9,4 milhões postos de combustíveis que não repassarem, a partir de sábado, o desconto de R$ 0,46 centavos por litro de óleo diesel nas bombas. A redução foi uma das exigências do setor de cargas para encerrar a paralisação, que chegou a dez dias. Também estão previstas suspensão temporária do estabelecimentos e cassação da licença. Para garantir o cumprimento dos preços, o governo aposta num entendimento com federações de distribuidores e postos. Uma portaria com as normas da fiscalização dos postos será publicada pelo Ministério da Justiça. Nas conversas com representantes de distribuidoras, o governo foi informado que os postos costumam renovar seus estoques em até 72 horas. Logo, estabelecimentos que ainda têm combustível comprados com valores antigos, ainda com impostos que foram cortados nas negociações, até a tarde desta sexta-feira estarão com óleo de preço reduzido. 

Ao anunciar o fim dos bloqueios nas estradas, Padilha não fez malabarismo para admitir que a conta do prejuízo pelo cumprimento das exigências do movimento será paga pelo contribuinte. "Quem paga a conta é sempre o cidadão", disse. "Todo mundo está bravo porque vai pagar." Para redução de R$ 0,46 centavos no óleo, o governo acertou cortes nos impostos. Padilha disse que, do total do desconto, R$ 0,05 centavos foram tirados do imposto da Cide, R$ 0,11 centavos do Cofins e outros R$ 0,30 centavos serão subvencionados pelo Tesouro. É aí que o governo fará um "esforço hercúleo" no Orçamento. "O corte será horizontal", minimizou o ministro. No balanço dos dez dias de paralisação, Padilha estimou a morte de 400 milhões de pintinhos de granjas e transtornos para setores de comércio e agricultura. Só evitou dar números do prejuízo político para o Planalto, que afundou um pouco mais em popularidade. "Muita gente surfou", desabafou. "Diferentemente da greve de 1999, quando eu era ministro dos Transportes e fui o negociador do governo, o sindicalismo virtual teve força na paralisação de agora."..

Representante de postos diz que não há lei que o obrigue a repassar desconto no diesel ao consumidor

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, afirmou nesta sexta-feira (1º), após reunião com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que não acredita em dificuldades para repassar a redução do preço do diesel nas refinarias para o consumidor final, mas acrescentou que não há lei que obrique o setor a fazer isso.

Nesta sexta-feira, deverá ser publicada em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União" uma portaria do Ministério da Justiça com as regras para a fiscalização dos preços nos postos. As punições para os postos que não repassarem o desconto ao consumidor vão de multa a interdição, informou o governo. Ainda de acordo com o governo, o preço com desconto de R$ 0,46 no litro do diesel será o valor máximo que os postos poderão praticar nos próximos dois meses...

Temer sanciona reoneração com veto a isenção de imposto sobre diesel

O presidente Michel Temer sancionou quarta-feira (30) proposta de reoneração da folha de pagamento, a qual aumenta a carga tributária para setores da economia. No texto final, ele vetou ponto da proposta que zera o PIS/Cofins do óléo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

A proposta irritou Temer, que informou à base aliada que vetaria o ponto pelo impacto que ele traria nas contas públicas. Em conversas reservadas, ele chegou a reclamar que Maia estava equivocado em seus cálculos e atuava com motivações eleitorais.Pelas contas da equipe econômica, a isenção representaria um gasto total de cerca de R$ 11,9 bilhões. Temer até tentou convencer o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a retirá-lo da proposta de reoneração, mas ele decidiu mantê-la...

Ibametro intensifica fiscalizações em postos de combustíveis 

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), órgão delegado do INMETRO na Bahia, informa que somente os galões certificados pelo INMETRO podem ser utilizados para a venda de combustível, em postos de abastecimento. Não sendo permitida a comercialização de combustíveis em vasilhames como garrafas tipo pet.

"Estamos intensificando as fiscalizações nos postos para coibir esse transporte ilegal de combustíveis. Sabemos que os consumidores insistem em comprar utilizando garrafas tipo pet e outros recipientes, mas é uma prática ilegal. E os postos estão sujeitos a multas que podem chegar a R$1,5 milhão. Nossos fiscais estão nas ruas", alertou o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal. ..

Combustível chega em dois postos de Petrolina e consumidores fazem filas para abastecer

No 10º dia de greve dos caminhoneiros, os protestos estão sendo desmontados em pelo menos 17 estados brasileiros até o momento. Em Petrolina, dois postos foram abastecidos com combustível nesta quarta-feira (30). O abastecimento veio através de uma carreta que estava presa em um dos pontos de bloqueio de caminhões, em Lagoa Grande.

Os postos que receberam combustível estão localizados no bairro Jardim Amazonas, na zona norte da cidade, e na BR-407, próximo ao Projeto de Irrigação Nilo Coelho C1, na zona rural. O primeiro recebeu apenas 5 mil litros de gasolina, que estava sendo vendida a R$ 4,89. O abastecimento foi limitado, sendo de apenas R$ 40 por moto e R$ 100 por carro. No posto da zona rural, a gasolina estava sendo vendida pelo mesmo valor...

Abastecimento de combustível é retomado em alguns postos de Juazeiro. Confira:

O  restabelecimento do abastecimento de combustível em Juazeiro, na manhã desta quarta-feira (30), provocou uma corrida ao postos de gasolina e longas filas se formaram em alguns estabelecimentos, com motoristas e motociclistas tentando abastecer veículos e retomar suas atividades.

Em pelo menos cinco postos da cidade, a equipe do Blog Geraldo José flagrou grande movimentação de veículos e pessoas com baldes tentando adquirir o "precioso" líquido. Num posto, no Bairro Piranga, a equipe de jornalismo detectou que embora a fila já se alongasse, ainda não tinha combustível na bombas, apenas a expectativa revelada por um dos que aguardavam; “Ainda não tem mais está para chegar”, avisou.

No Posto Cidade, do Alto do Cruzeiro, grandes filas se formaram mais já havia abastecimento restabelecido. O mesmo acontece num posto próximo ao Condomínio Country Clube, onde longas filas estavam formadas, mas já com atendimento em andamento. Em outros postos do centro da cidade a situação não se modificou e não havia sinal de possível chegada de combustível. A informação colhida com funcionários de postos, é de que o abastecimentos devem ser restabelecidos aos poucos, até o final de semana...

CONSELHO DE SAÚDE E MINISTÉRIO PÚBLICO VISTORIAM POSTO DE SAÚDE EM CARNAÍBA DO SERTÃO

Na última quinta-feira, dia 24/05, o Conselho Municipal de Saúde tendo como presidente o Senhor Robson Vieira Pereira, em conjunto com o Ministério Público da Bahia representado pela Dra. Rita de Cássia - Promotora de Justiça, e atendendo as denúncias de moradores do distrito de Carnaíba do Sertão, esteve naquela comunidade fiscalizando o posto de saúde que serve ao povo do referido distrito.

Nas reclamações os moradores apontaram as precárias condições do funcionamento do posto improvisado, tendo em vista que o prédio próprio da Unidade Básica de Saúde daquela localidade encontra-se fechado há mais de um ano...

Presidente do Sincopetro pede que redução de preços chegue aos postos

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado São Paulo (Sincopetro), José Alberto Paiva Gouveia, disse que sua relação não é direta com a Petrobras, e sim com distribuidora de petróleo. “O que não é justo é o governo falar que vai abaixar o preço e os postos não receberem o repasse. Toda vez que o governo fala um valor, nunca chega aos postos”, disse ele.Gouveia ressaltou ainda que os supermercados estão determinando a quantidade de produtos que o consumidor pode comprar, e que talvez os postos de combustível tenham de fazer o mesmo para ter uma melhor capacidade de abastecimento. ..

POPULAÇÃO REALIZA MANIFESTO EM PETROLINA. ORGANIZAÇÃO LIBERA CAMINHÕES PARA ABASTECER POSTOS QUE SÃO DESTINADOS AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM JUAZEIRO

O leitor Marcos Dias Ribeiro informou ao Blog na manhã desta segunda-feira (28) que está ocorrendo uma manifestação em Petrolina, na Avenida Guararapes, em frente ao prédio sede da Prefeitura de Petrolina. O manifesto é iniciativa da população com apoio dos mototaxistas que não ficou muito satisfeita com as medidas anunciadas pelo governo federal de reduzir o preço do óleo diesel e manter em alta e com reajustes os preços da gasolina.

JUAZEIRO..

MEDO DE DESABASTECIMENTO PROVOCA CORRERIA DOS JUAZEIRENSES AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

A greve dos caminhoneiros chegou ao sétimo dia neste domingo (27) e o medo de desabastecimento provocou uma correria e a formação de enormes filas nos poucos postos onde ainda tem combustível. A reportagem conseguiu flagrar enorme fila no Posto Jatobá, às margens da BA-210, no bairro Alto da Aliança, que teve que reforçar o número de funcionários para atender a demanda.

Tem posto que a gasolina acabou na manhã deste domingo e agora só abastece com diesel e etanol. Mesmo com todas as ameaças do governo, a greve continua cada vez com adesões de outras categorias...

Posto SAC de Senhor do Bonfim suspende funcionamento nesta segunda-feira (28)

A emancipação do município de Senhor do Bonfim, no centro norte da Bahia, é nesta segunda-feira (28). Por conta do feriado municipal, o posto SAC da cidade não vai funcionar nesta data. A unidade retorna ao horário habitual de funcionamento na terça-feira (29), das 7h às 13h.

A Rede SAC possui 68 unidades de atendimento, sendo 36 postos (na capital e interior) e 29 Pontos SAC. Além disso, operam três rotas do SAC Móvel, unidades itinerantes que percorrem, prioritariamente, localidades que não possuem SAC. 

Para outras informações sobre serviços prestados pela Rede SAC e horários de atendimento de suas unidades, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o aplicativo SAC Mobile, o portal SAC (www.sac.ba.gov.br); e a central telefônica de atendimento, por meio do 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020 5353 (telefone móvel). ..

Governadores dizem não aceitar reduzir imposto para diminuir preço do combustível

Governadores de cinco estados e do Distrito Federal elaboraram um manifesto em que afirmam que o governo federal tenta "socializar com os estados a responsabilidade" sobre os preços dos combustíveis para "equacionar o que está em sua governança como acionista majoritária da Petrobras".

Reunidos em Cuiabá para a 20ª reunião do Fórum dos Governadores do Brasil Central, os chefes do Executivo de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Distrito Federal dizem que não aceitam propostas que podem impactar suas arrecadações de receitas, como o projeto de diminuir as alíquotas do ICMS. "Os estados signatários apenas discutirão medidas que signifiquem perda de receitas [] se a União compensar tais perdas."..

PROCON DE JUAZEIRO FAZ ALERTA A DONOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

O PROCON de Juazeiro alerta os donos de postos para que não ultrapassem os valores permitidos no aumento dos combustíveis. Aqueles que aumentarem excessivamente o valor, poderão ser multados em até 1 milhão de reais.

Conforme determinado no artigo 39 Código de Defesa do Consumidor, incisos V e X é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços...