Deputado Roberto Carlos quer obrigatoriedade de vacina da Covid em todo estado da Bahia

O Deputado Roberto Carlos enviou ao governador Rui Costa, uma indicação para que, junto à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, institua a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid – 19, em todo o Estado, após a sua disponibilidade.

Na última semana, houve uma polêmica em torno da vacina, em que o presidente Jair Bolsonaro disse que a mesma não seria obrigatória, mesmo que comprovada cientificamente. ..

Bolsonaro veta obrigatoriedade de uso de máscaras em templos religiosos, mas sanciona para espaços públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados, incluindo transportes como ônibus, táxis, carros de aplicativos, aeronaves e embarcações, como medida para combater o contágio do novo coronavírus.

A Lei 14.019 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 3, e um dos vetos diz respeito ao uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas...

Bolsonaro suspende obrigatoriedade de 200 dias letivos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta quarta-feira (1º) uma medida provisória que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano. A decisão, no entanto, mantém a obrigatoriedade da carga horária mínima. As informações são do portal G1.

Com isso, as instituições de ensino vão ter que cumprir a carga horária mínima em uma quantidade menor de dias letivos...

Comissão aprova obrigatoriedade de cadeira de rodas em grandes prédios públicos e privados 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de estabelecimentos obrigados a oferecer carro ou cadeira de rodas a pessoas com mobilidade reduzida. A proposta determina que, além de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, grandes edificações que prestem serviços públicos também devem oferecer o serviço.  

O relator limitou o alcance da obrigação aos grandes centros de serviços públicos, enquanto o texto original determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas. A proposta incluiu na lei cláusula uma vigência de 180 dias a partir da sanção para adequação à lei...

Projeto de Lei aprovado garante a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de flanelinhas em Petrolina

A Câmara de Vereadores de Petrolina, na manhã desta quinta-feira (20), aprovou o Projet de Lei que garante a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores “flanelinhas”.

O autor é o vereador Ronaldo Cancão. Ausência de fiscalização da Prefeitura abriu espaço para cobranças abusivas, e irregularidades de flanelinhas em vários pontos da cidade. O objetivo agora é que estas atitudes sejam proibidas...

Alex da Piatã quer obrigatoriedade de suporte em ônibus intermunicipais para transporte de bicicletas

Através de um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Alex da Piatã (PSD) quer a obrigatoriedade de suporte para a colocação e transporte de bicicletas em ônibus intermunicipais no Estado da Bahia.  A medida visa beneficiar o cidadão que possui o veículo, mas, por não possuir carro particular, tem dificuldade de desloca-lo de um canto a outro. De acordo com o texto da matéria, o suporte, instalado na parte dianteira, deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista.

As despesas de instalação ficarão a cargo das empresas, cuja regulação e fiscalização para aplicação da lei, caso venha ser aprovada e sancionada, será de responsabilidade do governo do Estado. A infração a legislação pode acarretar ao responsável infrator uma multa no valor de R$ 600,00 dobrada em caso de reincidência. De acordo com Alex, em sua justificativa, a lei visa atualizar o direito do usuário de usufruir do transporte público com o direito de integração dos meios de locomoção. ..

Alex da Piatã quer obrigatoriedade de espaço na internet para cancelamento de contrato de serviços de internet, telefone e TV a cabo

Através de um projeto de lei ingressado na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Alex da Piatã (PSD) quer a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet links para que o próprio consumidor possa suspender ou cancelar o contrato de prestação de serviço.

O pessedista entende que da mesma forma como funciona de uma maneira simples dos consumidores aderirem serviços das empresas, também deveria ser fácil quando se fosse necessário a dissolução do contrato permanente ou de maneira provisória. "Os consumidores tem de dificuldade de suspender ou cancelar os serviços com presteza. A pessoas passa um vasto tempo no telefone e espera muito por atendimento quando não fica ouvindo de maneira insistente apelos e ofertas para que o cancelamento não seja feito", reclamou. ..

Obrigatoriedade de emissão da CNH digital em todo Brasil é adiada para 1º de julho

Ministério das Cidades e o Denatran anunciaram nesta terça-feira (30) um novo prazo que todos os estados sejam obrigados a oferecer a CNH digital: 1º de julho.

O prazo anterior era 1º de fevereiro, mas até a última sexta-feira (26) menos da metade dos estados estavam preparados ou já emitindo a carteira de habilitação eletrônica, que tem o mesmo valor da versão impressa. São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, ainda não oferecem essa opção aos motoristas. "Alguns órgãos e entidades de trânsito precisam realizar ajustes técnicos", afirmou o Denatran...

Agora é lei: unidades de saúde estão obrigadas a fixar cartazes com informações sobre omissão de socorro

Com aprovação no início de dezembro no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia agora é lei a obrigatoriedade de prontos socorros, clínicas e hospitais a fixarem cartazes com esclarecimentos sobre a legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. A promulgação do projeto, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD, foi feito pelo presidente da ALBA, Angelo Coronel (PSD).

Agora, pela lei, o cartaz deve conter o artigo 135 do Código Penal Brasileiro que versa sobre o tema. Omissão do Socorro, se comprovada, pode resultar em uma pena de um ano e seis meses de prisão ou multa. No texto ainda fica claro que as informações devem constar de maneira legível com possibilidade de visualização a distância. ..

Reforma trabalhista retira a obrigatoriedade da presença de sindicatos nas decisões coletivas

Com a prevalência das negociações coletivas sobre o legislado, a reforma trabalhista, que entra em vigor em menos de uma semana, vai exigir novas formas para fortalecer sindicatos e outros órgãos de representação classista. A alteração em pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) enfraquece  a representatividade das entidades ao tirar a obrigatoriedade da sua participação nas homologações de contratos, demissões, na negociação de acordos e também torna opcional o pagamento do imposto sindical que, em muitos casos, é a fonte de recursos dessas entidades.

A partir de agora, os trabalhadores ficam menos dependentes dos sindicatos e mais expostos à necessidade de uma organização coletiva dentro da própria empresa. O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio pontua que o movimento sindical deve repensar sua atuação para aumentar sua representatividade...

Alex da Piatã defende obrigatoriedade de ambulâncias com ar condicionado

O deputado estadual e presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia, Alex da Piatã (PSD), apresentou projeto de lei que visa obrigar a disponibilização de ar condicionado nas ambulâncias baianas. De acordo com o texto do PL, a regulamentação visa garantir, por parte do poder público ou da iniciativa privada, a aquisição de novos veículos de transporte de passageiros enfermos com o ar-condicionado e que os antigos, que já circulam, tenham até três anos, após a sanção da proposição, para novos aparelhos serem adicionados ou as ambulâncias sejam substituídas por outras que possuem ar.

Para Alex, autor da lei do Passe Livre das ambulâncias nos pedágios e do projeto que vista instituir o dia do condutor de ambulância, argumenta que só quem já passou pela situação sabe o desconforto que é ser transportado em uma ambulância sem climatização. ..

Projeto que visa a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis será debatido hoje na Alba

O Projeto de Lei de nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, que tramita na Assembleia Legislativa  desde a gestão anterior, será debatido nesta segunda-feira (29), às 9h30, no Plenarinho. Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo , deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), destaca que será uma grande oportunidade de sanar todos os impasses em torno da matéria, ouvindo não apenas a categoria, como também as autoridades e a sociedade de um modo geral, de forma que a matéria saia do papel.

"Afinal, trata-se de um tema muito complexo e polêmico", destacou o parlamentar, complementando, que, no entanto, não pode ser esquecido na gaveta. "Por isso, a proposta de uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar e a sociedade, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções", reforçou Meireles.  ..

Obrigatoriedade do simulador de direção começa a valer em maio

A partir do dia 1º de maio, os candidatos à primeira carteira de habilitação na categoria B (carros) vão ter que passar pelo teste no simulador de direção. A medida vale também para quem tem categoria A (motos) e pretende adicionar a B. O uso obrigatório do equipamento nas autoescolas é uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e segue as regras estabelecidas na portaria 2302 do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).

No estado, 328 Centros de Formação de Condutores (CFCs) estão cadastrados para adquirir o simulador. No processo para tirar a primeira carteira de motorista, o candidato terá que fazer 25 horas de exames práticos, sendo 20 em veículo de aprendizagem e cinco no simulador. Para adição de categoria, são exigidas 20 horas de aulas práticas, distribuídas em 15 no carro e cinco no equipamento.

A portaria do Detran estabelece que os CFCs devem dispor de espaço adequado para a instalação do simulador, garantindo a reprodução de cenários e ambientes idênticos ao dia a dia no trânsito. A autoescola que não preencher os requisitos pode compartilhar o equipamento com outro centro preparatório.

"Essa nova regra visa diminuir o risco de acidentes envolvendo quem está nos primeiros contatos com a direção de um veículo. O simulador será importante porque vai permitir que o candidato a condutor faça um curso mais qualificado, onde serão recriadas situações adversas no trânsito, como chuva intensa e animais na pista”, explica o diretor de Habilitação do Detran, Mário Galrão. Segundo ele, “por enquanto, vale apenas para os carros de passeio, mas a intenção do Contran é estender a medida a todas as categorias de habilitação”. ..