Petrolina: TAC é firmado para garantir o acesso dos moradores do Sítio Angical a poço e barragem para uso da água
Após instauração de 'Notícia de Fato' pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, para verificar possível restrição de acesso à água utilizada por moradores de localidade rural adjacente à propriedade denominada Sítio Angical, as partes envolvidas e o município de Petrolina firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O intuito é garantir o acesso público, uso livre e a fruição geral e coletiva das áreas em questão.
Por meio do TAC, os compromissários reconheceram a dominialidade pública dos equipamentos comunitários de garantia do acesso geral e comunitário à água, constituídos pelo Poço Amazonas e pela Barragem em alvenaria da região do entorno da propriedade conhecida como Sítio Angical e das servidões de passagem que dão acesso aos mesmos equipamentos...