Artigo - PEC 241: eficiência da medida ou inefetividade dos gastos públicos?
Os brasileiros estão acompanhando no dia-a-dia sobre o andamento das tratativas da proposta de emenda à constituição de no. 241 que trata da imposição de limites aos gastos públicos. A despeito de uma possível boa vontade da medida em se estabelecer contenção de gastos, chama a atenção a celeuma que a medida vem causando, tanto em meio a opinião pública em geral, quanto no meio acadêmico, onde se tem visto posições a favor e contra à proposta. Em meio ao desenlace do modelo político-econômico adotado pelo Partido que vinha governando até meses atrás, as medidas que vem sendo propostas parecem visar ajustes emergenciais, mas que para tanto carecem de investigações mais estruturais.
Até entende-se que atitudes a base de “toque de caixa” são em razão das peculiaridades políticas que configuram a atual base de sustentação do governo no Congresso, mas tentar aprovar uma medida tão rigorosa nessas circunstâncias chama bastante a atenção e a cabe à sociedade e à mídia séria estarem mais atentos. Como é sabido, a PEC 241 propõe limitar os gastos públicos ao teto inflacionário, ou seja, se a inflação medida pelo IPCA for de 5%, os gastos públicos serão reajustados em no máximo este percentual, ainda que a economia (PIB) cresça 6% ou mais...