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Multa de até R$ 50 milhões deve frear ligações de telemarketing

Mais uma medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta combater o telemarketing abusivo adotado pelas empresas de telefonia do país. A novidade agora é que as operadoras não podem mais usar diversos números de telefone para contatar os consumidores.

O que para o advogado especialista em direito do consumidor Gabriel José Victor,  do Kolbe Advogados e Associados, tem um impacto relevante nas relações de consumo. ..

Ligações de telemarketing terão que começar com o número 0303 a partir desta quinta-feira (10)

As empresas que ofertam serviços por telemarketing ativo deverão usar o código 0303, a partir desta quinta-feira (10). Com este número, o consumidor poderá identificar as chamadas de telemarketing e decidir se quer atender a ligação.

A norma é uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), publicada ano passado no Diário Oficial da União o Ato nº 10.413. Por enquanto, a regra vale apenas para chamadas originadas de números de telefone celular. Para aqueles feitos de linhas fixas, a medida vai valer a partir de junho...