Segurança: CCJ deve votar autonomia de estados para legislar sobre penas para crimes nesta terça (12)
A Câmara dos Deputados discute esta semana o PLP 215/2019, que prevê a autonomia de estados e do Distrito Federal para legislar sobre questões penais.
De autoria do deputado Lucas Redecker, a matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (12) e deve ser votada com prioridade...