PREFEITO DE CURAÇÁ DECRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ANUNCIA NOVAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Curaçá, no Estado da Bahia, Murilo Bomfim, por manifesta ilegalidade do Processo Seletivo Simplificado 001/2023/SEDUC, decretou a anulação do certame, destinado ao provimento de vagas temporárias na Rede Municipal de Ensino, e determinou a Secretária Municipal de Educação a imediata organização de um novo processo seletivo, com rigorosa observância dos requisitos estabelecidos em lei.

A medida foi tomada em razão da não observância pela Gestão Municipal anterior do que dispõe a Lei Municipal nº 546/2010, que ao autorizar a realização de seleção para contratação temporária de profissionais da educação, estabelece que essas contratações devem ser precedidas de aprovação em exame de provas e títulos...