A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativa realizou nesta terça-feira (30), o retorno do mutirão de fiscalização que teve sua primeira ação no bairro Piranga para verificação dos 34 estabelecimentos que haviam sido notificados no dia 16 de maio.
A ação culminou com 12 autos de infração lavrados pela fiscalização de ordenamento urbano em estabelecimentos que atuavam sem a licença de funcionamento e obras que estavam em execução sem projeto. Durante a fiscalização mais três estabelecimentos foram notificados, estes não tinham sido visitados durante o primeiro mutirão.
O trabalho da SEMAURB está sendo realizado em conjunto com a Guarda Municipal e tem como objetivo principal o trabalho educativo e preventivo. A primeira visita nos estabelecimentos é para comprovar documentação, licença de funcionamento e localização. Caso exista algum proprietário que exerça atividade remunerada sem a documentação necessária, a fiscalização notifica e dá um prazo de 3 a 30 dias para que o responsável busque a regularização.
Dos 34 estabelecimentos, 12 não cumpriram a notificação e, como a segunda medida é a aplicação do auto, se fez necessário tal ato. “Informamos mais uma vez que nosso objetivo não é um expressivo quantitativo de auto de infração e sim qualidade nos serviços oferecidos à população e que os proprietários de estabelecimentos estejam em concordância com a Lei. Isso é necessário porque leva para o munícipe maior segurança, mais uma vez agradecemos à população que está ajudando a realizar o ordenamento da nossa cidade”, explicou Agenor Souza, Secretário da SEMAURB.
A Secretaria informa ainda que denúncias e reclamações podem ser realizadas através dos telefones ( 74) 3612 3581 ou gratuitamente pelo 153 da Guarda Civil Municipal.
Ascom/Juazeiro
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