Estados nordestinos devem entrar com ação judicial para suspensão do pagamento da dívida com o BNDES

A dívida dos estados nordestinos com o governo federal foi um dos assuntos discutidos nesta quinta-feira (11), durante o 8º Encontro de Governadores do Nordeste, realizado em Salvador. No evento, os gestores estaduais definiram estratégias para cobrar da União o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados. Alegando falta de regulamentação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não cumpriu os parâmetros fixados pela lei.

Em caso de recusa por parte do banco e da União, em cumprir a lei, os estados nordestinos prometem tomar medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado durante a renegociação das dívidas e das multas com a repatriação. "Os governadores cobram o cumprimento da lei complementar por parte do governo federal e do BNDES. Todos acompanharam o processo de renegociação das dívidas. Os que tiveram mais benefícios foram os estados do Sudeste, que são os mais ricos. O único benefício que os estados do Nordeste teriam corresponderia a apenas 6% do total da dívida que foi renegociada no país. Ou seja, juntos, nós teríamos apenas 6% do total da dívida. E esses 6%, até o momento, não foram cumpridos. O que queremos é que cumpram a lei federal e que dilatem o prazo do pagamento das dívidas", afirmou o governador da Bahia, Rui Costa. 

O encontro abordou outros cinco itens considerados fundamentais para reduzir os efeitos da crise econômica no Nordeste. A pauta contemplou assuntos como a decisão de cobrar da União, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda à Constituição 94/16, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte e até 10% dos depósitos de que não são parte para pagar precatórios; a consolidação da previdência complementar regional; e a manifestação à urgente participação do governo federal no enfrentamento da violência no âmbito da segurança pública. 

Foram discutidos ainda o impedimento dos estados nordestinos, por parte do governo federal, ao direito constitucional de acessarem linhas de crédito nacionais e internacionais para investimento em áreas importantes de desenvolvimento, além do Projeto de Lei Complementar 54/15, já discutido e aprovado no Senado Federal e que encontra-se em tramitação com regime de urgência na Câmara dos Deputados.

"Os estados fizeram o dever de casa. Estão com boa nota nos indicadores para acessar o crédito e o governo federal simplesmente não viabiliza os empréstimos nos estados. Já se vão dois anos e cinco meses e a ideia dos governadores é pedir apoio ao Senado Federal e do Congresso Nacional, além de levar ao conhecimento do povo nordestino e do povo brasileiro do quanto isso tem prejudicado a geração de empregos e de investimentos importantes em educação, saúde e infraestrutura dos estados do Nordeste. Consideramos isso uma quebra do pacto federativo e uma agressão aos estados do Nordeste. Por isso, o item número 2 é reiterar que respeite-se o pacto federativo e libere-se a possibilidade dos estados do Nordeste acessarem créditos junto às instituições financeiras", acrescentou Rui. 

Também participaram do encontro o governador de Alagoas, Renan Filho; o governador do Ceará, Camilo Santana; o governador do Maranhão, Flávio Dino; o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho; o governador do Piauí, Wellington Dias; o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; e o vice-governador de Sergipe, Belivaldo Chagas.