A Equipe de Transição do Prefeito Eleito do município de Campo Alegre de Lourdes/BA, instituída pelo Decreto nº63/2016, vem, através desta nota, informar à população campoalegrense sobre a recusa de entrega do Hospital Municipal por parte da atual administração, em tempo hábil para promoção da continuidade de seus serviços durante a mudança de gestão.
A Resolução n° 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em seu art. 1º, preconiza que “os Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais que estão encerrando o mandato constituirão uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar documentos e informações aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município” (grifo nosso).
Com o intuito de promover a continuidade da prestação de serviços do Hospital Municipal, solicitamos da Equipe de Transição da atual Prefeita o fornecimento do inventário de bens das unidades de saúde do município e a respectiva entrega dos órgãos até o dia 31 de dezembro para que tenhamos condições de avaliar a situação em que se encontram os mesmos e as necessidades relativas ao desenvolvimento normal dos trabalhos nestes setores. Fomos informados, entretanto, através da equipe de transição da atual Prefeita, que a decisão da atual gestão é de somente entregar as informações solicitadas e as “chaves” do Hospital Municipal no dia 1º de janeiro, às 10:00h da manhã.
Ocorre que, a ausência de informações relativas ao estoque de medicamentos, transportes disponíveis para transferência de pacientes, recursos humanos para atendimento médico, equipamentos hospitalares em funcionamento necessários desde a entrada dos pacientes até internamento etc., deixará o Hospital Municipal impossibilitado de atender as possíveis urgências básicas desde 00:00h do dia 1º de janeiro até o momento de entrega das chaves pelos mesmos.
A comunicação deste fato tem fundamento exclusivo na intenção de realizarmos uma transição de governo eficiente, onde a máquina pública funcione ininterruptamente e a população não seja privada dos seus direitos.
0 comentários