Senador Fernando Bezerra defende reforma do ICMS como socorro a estados e municípios

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu na noite desta terça-feira (22), no Plenário do Senado, a unificação das alíquotas do ICMS como a saída mais célere para o enfrentamento da crise econômica pelos estados e municípios. Ao referir-se às principais demandas apresentadas hoje por governadores ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Bezerra conclamou as bancadas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste na Casa para atuarem de forma que a unificação das alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional.

“É evidente que não vamos faltar ao apelo dos governadores”, afirmou. “Mas, a matéria mais importante para os estados consumidores da federação brasileira, que estão concentrados nestas três regiões, é a transformação do ICMS de um imposto de produção para um tributo de consumo”, destacou Bezerra Coelho. Duas das principais demandas dos governadores foram a redução, em até 40%, do pagamento de empréstimos contraídos pelos estados e a autorização para uso de recursos de depósitos judiciais envolvendo o pagamento de precatórios entre entidades privadas.

Segundo observou Fernando Bezerra, no Plenário do Senado, o governo federal sempre argumentou que “não dispunha de espaço fiscal para a unificação das alíquotas do ICMS”. Porém, conforme afirmou o senador, a eventual redução da amortização das dívidas levará maior alívio aos estados mais ricos e implicará em um gasto fiscal de R$ 30 bilhões, nos próximos três anos.

“Então, é inconcebível que o governo tenha encontrado ‘espaço fiscal’ para atender, sobremaneira, os estados ricos da federação e diga, a este Congresso Nacional, que não tem recursos para viabilizar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional e a racionalização do ICMS, o que contribuiria para o desejado equilíbrio federativo”, argumentou o senador.

Ao demostrar “inquietação e inconformismo”, Fernando Bezerra Coelho adiantou que, a partir da próxima semana, articulará um movimento junto aos senadores da bancada do Nordeste para a discussão de medidas que possam socorrer a todos os estados. “Se é para aliviar os estados ricos, é imperioso que se encontre espaço fiscal para levar alento também aos estados mais pobres do Brasil”, afirmou.

Fernando Bezerra observou que a pendência para que o Congresso Nacional possa acelerar a votação da chamada “Reforma do ICMS” é o governo federal definir os recursos que vão compor os Fundos de Compensação. Os fundos serão direcionados aos estados consumidores que, a partir da unificação das alíquotas do imposto, terão de abrir mão dos instrumentos de incentivos fiscais.

O senador lembrou, ainda, do veto do Executivo a dispositivos da chamada “Lei de Repatriação de Recursos”. Um deles permitiria o pagamento parcelado da multa sobre o valor a ser regularizado – recursos que também ajudariam a encorpar os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). “Os recursos provenientes da legalização da repatriação são claramente insuficientes para minimizar a crise financeira dos estados”, disse. “Portanto, com a reforma do ICMS, estaremos racionalizando o Sistema Tributário Brasileiro e diminuindo a perda de receitas a partir da concessão de incentivos, criando maior racionalidade (ao Sistema)”, completou o senador.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL – Autor do Projeto de Lei 375/2015, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), Fernando Bezerra Coelho explicou que o principal objetivo da PNDR é reduzir as desigualdades regionais, assegurando-se a competitividade regional e a geração de emprego e renda. “Especialmente, em regiões mais carentes, que poderão ser amparadas pelos Fundos de Compensação”, destacou o senador. O PLS 375 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.