Bancada da bala quer derrubar decreto de restrições a policiais

Parlamentares da chamada bancada da bala se articulam para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que normatiza o uso progressivo da força por policiais de todo o país.

O texto foi publicado na véspera de Natal e está gerando a reação de governadores, integrantes das forças de segurança pública e políticos de direita.

A articulação parlamentar se dá nos bastidores, até o momento, tendo em vista que o Congresso Nacional está de recesso e não tem previsão de levar o tema para avaliação de deputados e senadores antes do início do próximo ano legislativo.

A articulação está sendo encabeçada pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Ele está conversando com outros deputados para avaliar qual o melhor caminho para promover alterações nas regras definidas pelo Ministério da Justiça para a abordagem da polícia e cumprimento de mandados de busca e apreensão. O Ministério da Justiça informou, em nota publicada após a edição do texto pelo presidente Lula, que, entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força "somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos".

Também cita que o uso de arma de fogo será sempre "medida de último recurso". Há a previsão de que, sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pela pasta.

A maioria das regras já estava prevista em portarias internas das polícias, em protocolos de atuação e em uma portaria do Ministério da Justiça de 2010. No entanto, com a publicação de um decreto, as normas ganham força de lei e podem, inclusive, pressionar órgãos de segurança pública para fiscalizar a atuação de seus integrantes nas ruas. O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento de Uso da Força, que vai fiscalizar a adoção das regras e a conduta das corporações.

Para tornar viável o uso de arma de fogo apenas em último caso, o governo federal deve garantir a disponibilização de equipamento de proteção individual e de, no mínimo, dois equipamentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque, a todos os agentes em serviço. Além disso, a pasta da Justiça deve monitorar e divulgar os dados de uso da força de maneira transparente, em relatórios que devem ser levados ao conhecimento da sociedade. O decreto não determina prazos para que os equipamentos sejam fornecidos aos estados.