A diretoria do SINTRAB SAÚDE, em audiência on-line hoje, dia 25 de Julho de 2024, com o MPT, Ministério Público do Trabalho, tratou sobre as inconstitucionalidades das leis municipais que vem causando sérios prejuízos aos servidores, motivando na época paralisação de advertência dos mesmos na tentativa de conseguir acordo com o governo na correção dos prejuízos causados aos servidores com a aprovação das leis: 3.177/2023 mudança na lei de ajuda deslocamento direito estatutário pago aos servidores que trabalham no interior, conforme lei 1.460/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro BA.)
LEI 3.199/2024 dispõe de nova forma de pagamento do grau de insalubridade definida por perito. Este grau tem que ser indexado a um determinado valor estabelecido por lei, que pode ser com base no inicial da carreira como estabelecido no PCCR para todos os incentivos de direito de todos os servidores do município, ou pagar indexado ao salário base, já que não pode permanecer sendo indexado ao salário mínimo.
O município através da lei municipal resolveu estabelecer o pagamento do adicional de insalubridade como valor fixo, ficando a depender de portaria para reajuste anual, descaracterizando dessa forma a lei da insalubridade.
Lei municipal: 3.145/2023, Lei que regulamentou o PISO da enfermagem, Artigo 1º inciso 4º O complemento do Piso Nacional da enfermagem íntegra a base de cálculo da contribuição previdenciária e de incidência tributária.
No inciso 5º a complementação remuneratória não serve de base de cálculo para incidência de gratificações como antigo triênio, e qüinqüênio, gratificações que incidem em base de cálculo para aposentadoria.
Nessa audiência de conciliação ocorrida hoje, ficou acertado que terça-feira dia 30 de julho, às 9:00h haverá reunião entre diretores do SINTRAB, e Procuradoria Geral do Município para ajustar os pontos das leis do auxílio de deslocamento dos servidores lotados no interior do município, e sobre a mudança na lei do adicional de insalubridade, Posterior a essa reunião, haverá nova audiência com MPT no dia 08 de agosto de 2024 às 14 horas para finalizar pauta.
Ficando APENAS o terceiro ponto para uma nova negociação.
Essa é mais uma Vitória do SINTRAB saúde.
A primeira vitória foi do sindicato junto ao MPE (Ministério Público do Estado), a adequação do pagamento de salários de servidores públicos efetivos da saúde igualando com data das demais secretarias do município, e pagamento dos temporários até o quinto dia útil.
SINTRAB/SAÚDE LIBERDADE E CONHECIMENTO NA LUTA PELOS SERVIDORES DA SAÚDE
Ascom
0 comentários