Município de Remanso é acionado por irregularidades no descarte de resíduos sólidos

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Alves, ajuizou neste dia 22, ação civil pública contra o Município de Remanso requerendo a reparação dos danos ambientais causados pela Prefeitura ao descartar de forma irregular o lixo da cidade.

Segundo a promotora de Justiça, após a instauração de inquérito civil, o MP solicitou ao Município informações acerca das medidas que estavam sendo adotadas para a regularização da coleta e depósito dos resíduos sólidos, no entanto o Município não respondeu ao pedido do MP.  

Durante as investigações, a Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) realizou vistoria no espaço de depósito de resíduos em Remanso, constatando que o local estava sendo utilizado pela administração municipal como um ‘lixão’, em completo desacordo com as normas técnicas.

Na ação, o MP requer que o Município construa um aterro sanitário seguindo as normas vigentes, com responsável técnico habilitado, controle de acesso, vetando o descarte a céu aberto e queimadas do lixo. Além disso, foi pedida a inclusão social dos catadores que residem no local, baseado na Lei nº 12.305/2010, que prevê o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, visando promover cidadania e dignidade.

Entre as irregularidades encontradas durante as investigações realizadas pelo MP estão  a queimada dos resíduos sólidos, impactando no tráfego da BR-235; ausência da contenção de chorume; presença de catadores de material reciclável, residindo no local em extrema vulnerabilidade sem auxílio do Poder Público municipal; e animais e carcaças no local, interferindo diretamente na saúde e segurança da população que se encontra a 200 metros do ‘lixão’.