Presidente da assembléia legislativa atende procuradoria jurídica e arquiva CPI dos Sem-Terra na Bahia

O presidente da assembleia legislativa da Bahia deputado Adolfo Menezes arquivou na noite de ontem (26.04) o pedido de instalação da CPI dos Sem-Terra parecer da procuradoria jurídica da casa diz que a questão agrária é tema privativo da união só podendo ser apreciado em processo legislativo no congresso nacional.

Adolfo Menezes declarou ser um defensor intransigente do estado democrático de direito pautado só pela lei ainda que tenha convicções diferentes.

O chefe do parlamento baiano lembrou que acatou o pedido de instalação da comissão parlamentar de inquérito para investigar as ocupações do MST na Bahia, mas a procuradoria jurídica concluiu que o legislativo estadual não tem competência para tal, diante disso afirmou: "agora cumpra-se a constituição!"

o jurista Graciliano Bonfim/ procurador-geral da assembleia legislativa da Bahia e autor do parecer que indefere a instalação da CPI disse que não entrou no mérito da questão agrária, mas apenas o que preceitua as constituições da Bahia e do Brasil.

Especialista em direito constitucional Graciliano Bonfim explica que a questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da união podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do congresso nacional.

o procurador-geral da assembleia legislativa ressaltou que apesar do parecer em contrário a questão da CPI do MST na Bahia ainda não está pacificada. Segundo Graciliano, o parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da comissão ainda pode procurar a justiça para contestar o parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes que diz que a assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária.

Graciliano Bonfim observou que em Brasília, no congresso nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto e com certeza, lá não será argüida de forma alguma a questão da competência.