Prefeitura de Juazeiro diz que ainda não foi citada sobre ação do MP-BA que determinou regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que ainda não foi citada sobre a ação do Ministério Público da Bahia (MPBA) que ajuizou o município baiano requerendo, em caráter liminar, que a Justiça determine a suspensão da atividade de licenciamento e autorização ambiental e que o Estado da Bahia atue supletivamente. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).

A gestão disse ainda que "os fatos relatados tratam de pendências verificadas em gestões anteriores, correspondente a partir de 2012"  e que "tem buscado atender todas as diretrizes ambientais, tais como a reestruturação do atual Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), realizando reuniões ordinárias e extraordinárias desde o início de 2021 até o presente momento, como podem ser comprovadas em atas assinadas pelos conselheiros e conselheiras participantes" [leia na íntegra abaixo].

Decisão do MP-BA

Segundo o órgão, apesar de alguns avanços, a situação do Sismuma de Juazeiro praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves. Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) da FPI constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento), sendo necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica.

Além disso, segundo o MP-BA, foi constatado que a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) não estava de acordo com o previsto no regimento interno; não foi possível comprovar os repasses de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, pois não foram apresentados extratos bancários da conta correspondente; e não houve a implantação do Sistema Municipal de Informações Ambientais, embora haja previsão legal [leia na íntegra].

Leia a nota da SEMAURB na íntegra:

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que ainda não foi citada sobre a ação e tomou conhecimento através da imprensa local.

Esclarece que os fatos relatados tratam de pendências verificadas em gestões anteriores, correspondente a partir de 2012. Desde que assumiu, a atual gestão tem buscado atender todas as diretrizes ambientais, tais como a reestruturação do atual Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), realizando reuniões ordinárias e extraordinárias desde o início de 2021 até o presente momento, como podem ser comprovadas em atas assinadas pelos conselheiros e conselheiras participantes. Também, a Prefeitura criou o setor de Monitoramento Ambiental na Semaurb, que não existia anteriormente e, além disso, já está em processo de regularização do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que ainda não havia sido regularizado anteriormente.

O município informa ainda que o setor de Meio Ambiente da Semaurb é formado por equipe multidisciplinar composta por servidores concursados, com habilitação técnica profissional de acordo com a atribuição do cargo, e recentemente o número de funcionários do setor foi ampliado com a contratação de mais servidores através de processo seletivo simplificado realizado ano passado.

A Prefeitura esclarece ainda que no uso de suas atribuições e competências, tem se pautado na transparência de suas ações e buscado atender todas as solicitações dos órgãos controladores e da Justiça.