Prefeitura de Juazeiro realiza apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual para procuradoria jurídica e secretários municipais

A prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Administração (SEAD), realizou nesta segunda-feira (25) uma audiência para apresentação do Decreto Municipal Regulamentar da Nova Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual, à procuradoria jurídica e secretários municipais. O decreto será junto com a Lei 14.133/21, a base normativa para as contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações prevê a necessidade de regulamentação de questões específicas e assim o faz em numerosos dispositivos, estes, por sua vez necessitam de ato normativo editado, privativamente, pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Diante da urgência de regulamentar essas questões do novo diploma licitatório no Município de Juazeiro, foi sugerido, seguindo as orientações da Consultora Marla Oliveira e do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), um formato de Decreto Regulamentador Geral (DRG), com 88 artigos, abrangendo em um único ato normativo todas as matérias que devem ser regulamentadas, haja vista os ditames da Lei nº 14.133/21.

O Procurador Geral do Município, Thiago Cordeiro, que irá coordenar o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) explica qual será a responsabilidade do Grupo. "Iremos elaborar estudos técnicos e jurídicos, promover debates e discussões voltados à implantação das disposições da nova Lei de Licitações, bem como à implantação e à adoção dos procedimentos licitatórios e de contratação nela previstos, em suas diversas modalidades; acompanhar a evolução da matéria relativa à aplicabilidade da norma, segundo a doutrina especializada e a jurisprudência relativa às disposições da Lei Federal no 14.133/2021", explica o Procurador.

"Além de promover a articulação com os órgãos responsáveis pelas contratações no Município de Juazeiro, com vista à devida orientação sobre os procedimentos a serem adotados; elaborar propostas e projetos visando à aplicação dos procedimentos legais e recomendar às autoridades competentes a adoção das providências necessárias a tal fim; elaborar minutas de atos normativos, inclusive propostas voltadas à adequação da legislação municipal, visando à aplicação das normas da Lei Federal no 14.133/2021; e elaborar estudos necessários à padronização dos procedimentos, editais e contratos, nos casos cabíveis", concluiu Thiago.