Está a cargo de ministro Luiz Roberto Barroso, no STF, a análise da ação impetrada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 966, que pretende isentar agentes públicos de punição por decisões tomadas durante a pandemia do coronavírus.
O nome de Barroso para análise da constitucionalidade da MP foi feita por sorteio. Uma açaõ do partido Cidadania também tramita na casa e, como tem o mesmo tema, deve ser analisada pelo mesmo ministro.
A medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro começou a valer desde ontem, quinta-feira (14), mais tem que ser validada pelo Congresso Nacional em até 120dias.
Na ação a Rede Sustentabilidade justifica que a medida flexibiliza a ação no controle dos gastos públicos e abre brechas para corrupção. “Assim, a União, no conjunto de suas ações, acaba por permitir que danos ao erário não sejam devidamente ressarcidos”, anotaram.
Especialistas avaliam que a medida provisória tem um texto “obscuro” e é “praticamente um salvo conduto para desvio de recursos públicos.
Da redação redeGN
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